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Artigos e análises sobre direito do consumidor: cobrança indevida, produto defeituoso, serviços não contratados, corte indevido de energia e água, telecom, negativação irregular, chargeback, multa de fidelidade, plataformas digitais e responsabilidade civil das empresas.
Esta seção reúne artigos e análises sobre direito do consumidor — relações de consumo com prestadoras de serviço, operadoras de telecom, bancos, plataformas digitais, companhias de energia e água, construtoras e fornecedores em geral. CDC, responsabilidade civil, cobrança abusiva, produtos defeituosos, vícios, negativação indevida.
O conteúdo é educativo. Cada relação de consumo tem particularidades — contrato, documentação, provas e cronologia específicos. Consulta com advogado habilitado é necessária para avaliar um caso.
Problema de consumo? →Seleção de decisões judiciais comentadas pelo escritório referentes a esta categoria.
⚖ Decisão favorávelO Juizado Especial Cível do TJSP (Vergueiro) declarou nula a cláusula de chargeback do contrato da Stone e condenou a empresa a...
⚖ Decisão favorávelA 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reconheceu o superendividamento de uma médica aposentada cujas parcelas de cinco empréstimos...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorA 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Banco Santander...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorO Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação da CloudWalk — instituição de pagamento...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorEm sentença recente, a Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação de um cliente contra a...
⚖ Decisão favorávelA 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da Enel por demora de seis dias na religação de energia...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorO Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação da Sabesp a pagar R$ 12...
⚖ Decisão favorávelTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) deu provimento ao recurso do consumidor contra a Sabesp para afastar a sucumbência recíproca fixada em...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorEm decisão de fevereiro de 2026, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central de São Paulo, do...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorEm decisão de março de 2026, um Juizado Especial Cível de São Paulo, do Tribunal de Justiça de...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorEm decisão de junho de 2026, a 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorEm decisão recente, a Vara do Juizado Especial Cível de Mongaguá, do Tribunal de Justiça de São Paulo,...
⚖ Decisão favorávelInício » Direito do ConsumidorEm decisão de maio de 2026, a Vara do Juizado Especial Cível de Caieiras, do Tribunal de Justiça...
⚖ Decisão favorávelA 1ª Vara Cível de Bauru (TJSP) condenou a Expresso Adamantina a pagar R$ 4.250,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por...
⚖ Decisão favorávelTJSP (33ª Câmara) deu parcial provimento ao recurso do consumidor e majorou de R$ 3.000 para R$ 8.000 a indenização por danos...
⚖ Decisão favorávelA 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC condenou a Auto Viação Catarinense a pagar R$ 5.000,00 por danos morais e R$...
ChargebackTJSP manteve condenação por reter R$ 20 mil de lojista por 105 dias. Veja quando o bloqueio de saldo na Stone ou...
PlataformasTJSP manteve condenação por banir loja sem provar infração. O que fazer quando a conta de vendedor na Shopee é bloqueada e...
SegurosO seguro prestamista acompanha empréstimos e cartões e não é obrigatório. Veja como consultar as apólices registradas em seu nome na Susep,...
ConsumidorAs reclamações contra a Amazon.com.br por cobrança indevida para alterar ou cancelar o contrato quase dobraram entre maio e julho de 2026,...
SegurosAs reclamações por cobrança de serviço não contratado contra a Zurich Santander Vida e Previdência passaram de 56 para 114 em julho...
NotíciasInício » Direito do ConsumidorAs reclamações por cobrança em duplicidade ou referente a pagamento já efetuado contra o PicPay registradas na plataforma...
PlataformasInício » Direito do ConsumidorConta Next bloqueada com saldo? O Next é a conta digital do grupo Bradesco, e vale para ela...
BancárioInício » Direito do ConsumidorCaixa Tem bloqueado com saldo dentro? O aplicativo da Caixa Econômica Federal pode ser suspenso por atualização cadastral,...
ConsumidorInício » Direito do ConsumidorO direito de arrependimento permite desistir de uma compra feita pela internet em até 7 dias, sem precisar...
NotíciasQueixas por dificuldade ou atraso na devolução de valores contra a CVC saltaram 81% em junho de 2026 no consumidor.gov.br, e o...
ConsumidorInício » Direito do ConsumidorUma foto íntima compartilhada sem autorização. Um perfil falso usando o seu nome. Um vídeo que distorce o...
PlataformasInício » Direito do ConsumidorSe a sua conta 99Pay foi bloqueada com dinheiro dentro, você não está sem saída. O bloqueio preventivo...
CartãoInício » Direito do Consumidor Aparecem cobranças desconhecidas na fatura do cartão. Movimentações estranhas saem da conta corrente sem que ninguém da...
PlataformasBanco Inter bloqueou sua conta com saldo retido sem prazo? Entenda motivos, base legal (CDC + Súmula 479 STJ + STJ out/2025)...
PlataformasC6 Bank bloqueou sua conta com saldo retido sem prazo? Veja motivos comuns, base legal (CDC + Súmula 479 STJ + STJ...
PlataformasPagBank ou PagSeguro bloquearam sua conta com saldo? Entenda que se trata da mesma fintech, os motivos comuns, base legal (CDC +...
O Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais fraca na relação de consumo, mas só funciona quando o consumidor conhece seus direitos. Esta biblioteca reúne análises jurídicas e precedentes sobre os temas mais frequentes em relações de consumo.
Conheça o escritório →O CDC permite devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42, parágrafo único). Registre a cobrança, comunique a empresa formalmente, cancele o serviço e guarde comprovantes. Persistindo a cobrança, cabe ação judicial.
O corte indevido de serviço essencial já foi objeto de várias decisões reconhecendo dano moral. A documentação (pagamentos em dia, protocolo da reclamação, prova do corte) é central para a ação.
O CDC prevê 30 dias para produto não durável e 90 dias para durável após a aparição do vício (art. 26). Dentro desse prazo, exige-se conserto, troca ou devolução, conforme o caso. Fora do prazo, a questão se desloca para vício oculto.
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