A fraude em empréstimo consignado contra aposentados e pensionistas do INSS continua sendo uma das principais reclamações no Procon e nos juizados de São Paulo. O golpe costuma envolver desconto não autorizado direto no benefício, contratos forjados ou ligações enganosas que induzem a vítima a fornecer dados pessoais.
A boa notícia é que a jurisprudência consolidou a responsabilidade do banco nesses casos: a Súmula 479 do STJ firma que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno). Este artigo organiza as etapas de bloqueio, restituição e responsabilização.
Como o golpe acontece
As fraudes mais comuns envolvem a captura de dados pessoais do aposentado por golpistas que se passam por funcionários do INSS, do banco ou de financeiras. Em muitos casos, o aposentado recebe ligação ou mensagem oferecendo “antecipação do 13º” ou “recadastramento obrigatório“, e acaba fornecendo CPF, senha do Meu INSS ou foto de documentos.
Em outras situações, o golpe ocorre por contrato forjado: a financeira contrata um empréstimo em nome do aposentado sem qualquer autorização, com assinaturas falsificadas ou cópias de documentos vazados. O desconto aparece direto no benefício do INSS.
- Empréstimo não solicitado aparecendo no extrato do benefício
- Cartão consignado emitido sem autorização (com a chamada “reserva de margem”)
- Refinanciamento ou portabilidade não solicitada, geralmente com taxa pior
- Antecipação do 13º ofertada por telefone que vira contrato forjado
Base legal: por que o banco responde
A Súmula 479 do STJ é o pilar da responsabilização: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em outras palavras, o banco assume o risco de fraude, mesmo quando praticada por terceiro estranho ao quadro de funcionários.
A Lei nº 10.820/2003 (Lei do Consignado) e o CDC reforçam o dever do banco de verificar a identidade e a manifestação de vontade do contratante. Contratos sem assinatura presencial autêntica, sem biometria adequada ou sem autorização registrada no INSS são nulos por falta de consentimento.
Como bloquear novos empréstimos
O aposentado pode pedir bloqueio total de novos descontos consignados no Meu INSS. Esse bloqueio impede que qualquer financeira contrate empréstimo em seu benefício, exceto quando o próprio aposentado solicita a liberação.
- Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS com sua conta gov.br
- Procure o serviço “Bloquear/Desbloquear empréstimo consignado“
- Selecione “Bloquear” e confirme
- Salve o protocolo de confirmação
Esse bloqueio é gratuito e tem efeito imediato. É uma medida preventiva fundamental para qualquer aposentado, mesmo que ainda não tenha sido vítima de fraude. Quem já tem empréstimos legítimos em curso continua pagando normalmente; o bloqueio só impede contratações novas.
Como agir após descobrir a fraude
O passo a passo é importante porque preserva provas e estabelece a cronologia da fraude. Cada documento ajuda a comprovar a falta de manifestação de vontade do aposentado.
- Boletim de ocorrência na delegacia (presencial ou na Delegacia Eletrônica do estado)
- Reclamação formal ao banco pelo SAC ou ouvidoria, pedindo cancelamento do contrato e estorno dos valores descontados
- Reclamação no Banco Central via plataforma “Registre sua reclamação“
- Reclamação no consumidor.gov.br e no Procon
- Bloqueio de novos consignados no Meu INSS (passo anterior)
- Reúna comprovante de identidade, extrato do benefício mostrando os descontos, contrato (se obtido) e protocolos das reclamações — quando o desconto não é estornado, vale também acionar o Procon
Restituição em dobro
Quando os valores são cobrados indevidamente, o aposentado tem direito à restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, somada à correção monetária e aos juros legais desde cada desconto (mesma lógica aplicada em casos de negativação indevida). Em casos de má-fé do banco (omissão diante da denúncia ou continuidade dos descontos), o STJ tem confirmado a aplicação da dobra (Tema 929/STJ).
Além da restituição, há pedido típico de indenização por danos morais, em valores que costumam variar entre R$ 5.000 e R$ 15.000 conforme a gravidade do caso (idade da vítima, tempo de descontos, prejuízo concreto à subsistência).
Tutela de urgência: parar os descontos imediatamente
Quando os descontos continuam ocorrendo apesar do pedido administrativo, é possível ingressar com ação e pedir tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que o banco interrompa as cobranças e, se for o caso, deposite os valores controversos em juízo. O TJSP costuma deferir essas liminares em poucos dias, especialmente quando há prova clara de bloqueio prévio no INSS ou de B.O. registrado.
Decisões favoráveis
O escritório acompanha um número expressivo de casos vitoriosos contra bancos em fraudes consignadas. Algumas decisões já publicadas em nosso site:
- Fraude em consignado contra idosa: Banco Safra condenado
- Banco Santander condenado por fraude em consignado
- Golpe do falso investimento em consignado
Quando NÃO faz sentido processar
Por transparência, alguns cenários reduzem as chances de êxito: contratos antigos com pagamentos por longo tempo (acima de cinco anos sem reclamação), casos em que o aposentado claramente assinou contrato presencialmente em agência com biometria, ou contratos em que o aposentado recebeu o valor em conta e usufruiu dele.
Nesses casos, a discussão pode se restringir a juros abusivos ou cobranças indevidas, mas o cancelamento integral do contrato é mais difícil. Cada caso precisa de análise técnica criteriosa antes de qualquer movimento processual.
Perguntas frequentes
Próximos passos
Para outras situações comuns de fraude bancária, vale conferir nosso conteúdo sobre golpes financeiros e bancários, com a base legal da Súmula 479 e os principais casos enfrentados pelo escritório. Para uma visão geral de outros conflitos com bancos (cobranças indevidas, juros, encerramento de conta, negativação), veja também a página de direito bancário.
Quer entender quais são os seus direitos no caso concreto? Um advogado com atuação em direito bancário e do consumidor pode esclarecer. Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
