O tema da suspensão de ações sobre voos no STF ganhou destaque recente, com profissionais do direito reagindo à decisão do ministro Dias Toffoli.
Essa medida, que interrompe processos judiciais envolvendo responsabilidade civil de companhias aéreas por atraso de voos, cancelamento de voos e alterações devido a força maior, motivou agravos de especialistas como Léo Rosenbaum.
Em matéria publicada pelo Migalhas, o advogado, especialista em direitos do passageiro aéreo e CEO da Rosenbaum Advogados, foi um dos destaques ao questionar a amplitude da ordem judicial.
Essa controvérsia surge em um contexto de alta judicialização no setor aéreo brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal busca uniformizar entendimentos sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus o Código Brasileiro de Aeronáutica. Enquanto isso, passageiros afetados por problemas em viagens aguardam resoluções que podem influenciar milhares de casos.
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Contexto da decisão do STF
A ordem de Toffoli atendeu a pedido da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte, suspendendo nacionalmente ações que discutem danos morais, materiais ou à imagem decorrentes de eventos como caso fortuito.
O ministro justificou a medida citando o elevado número de processos no país – cerca de 400 mil, segundo dados mencionados –, divergências jurisprudenciais e alegações de litigância predatória. Ele apontou que o Brasil tem um índice de judicialização 5 mil vezes superior ao dos Estados Unidos nesse setor, com parte significativa das ações concentrada em poucos advogados.
Essa suspensão visa evitar decisões contraditórias até o julgamento definitivo do Tema 1.417 no STF. No entanto, críticos argumentam que ela extrapola o escopo original, afetando não só casos de força maior, mas também situações de culpa direta das empresas, como overbooking ou falhas operacionais.
Reação dos advogados e o papel de Léo Rosenbaum
Diversos profissionais recorreram ao STF com agravos, solicitando ingresso como amicus curiae e modulação dos efeitos da decisão. Um dos agravos foi interposto por Léo Rosenbaum, que representa cerca de mil processos paralisados.
Na peça processual, ele sustenta que a decisão extrapolou o objeto do Tema 1.417 do STF – restrito a situações de caso fortuito ou força maior – e acabou suspendendo também ações em que há culpa direta das companhias aéreas, como overbooking, falhas operacionais, cancelamentos comerciais e falta de assistência material.
Para ele, a suspensão ampla viola a vinculação ao tema fixado, compromete a razoável duração do processo e impede consumidores hipossuficientes de obter tutela judicial já próxima de ser concedida.
Em entrevista ao Migalhas, Rosenbaum explicou a amplitude da decisão, os efeitos da suspensão nos tribunais e os fundamentos do recurso, no qual pede a modulação dos efeitos da decisão. Segundo o advogado, diversos precedentes do STF indicam que a suspensão prevista no art. 1.035, §5º, do CPC deve ser aplicada de forma proporcional, sem paralisar processos alheios ao tema em análise.
Ele também destacou que direitos extrajudiciais, como reembolso e assistência material previstos pela Anac, continuam vigorando apesar da suspensão judicial.
Impactos nos direitos dos passageiros
A paralisação pode gerar prescrição intercorrente em ações antigas, penalizando quem já aguardava julgamentos. Passageiros que enfrentaram prejuízos em viagens – como perda de compromissos profissionais ou despesas extras – veem seus casos congelados indefinidamente.
Isso reforça a importância de entender os direitos previstos na Resolução 400 da Anac, que garante assistência em casos de atrasos superiores a quatro horas, incluindo alimentação, comunicação e hospedagem.
Especialistas alertam que, mesmo com a suspensão, consumidores podem recorrer a canais administrativos, como o portal Consumidor.gov.br ou Procons, para resolver disputas sem judicialização imediata. No entanto, para questões complexas envolvendo danos morais, o acesso ao Judiciário permanece essencial.
Análise das implicações jurídicas
A decisão de Toffoli reflete um esforço para equilibrar a proteção ao consumidor com a sustentabilidade do setor aéreo, impactado por eventos como a pandemia de Covid-19, que gerou muitos cancelamentos por força maior.
No entanto, advogados argumentam que ela ignora precedentes do STF que limitam suspensões a temas específicos, evitando generalizações que afetem a celeridade processual.
Divergências entre códigos legais
O cerne do debate está na prevalência do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva às empresas, ou do Código Brasileiro de Aeronáutica, mais favorável às companhias em casos de eventos imprevisíveis.
Tribunais inferiores têm aplicado o CDC com frequência, resultando em indenizações por danos morais em atrasos e cancelamentos. O STF, ao julgar o tema, pode definir critérios claros, reduzindo a insegurança jurídica.
Dados citados por Toffoli indicam que 10% dos processos são ajuizados por apenas 20 advogados, sugerindo padrões repetitivos. Críticos, porém, veem isso como consequência de falhas sistêmicas nas companhias, não de abusos.
Relevância de especialistas em direitos do consumidor
Em cenários como esse, contar com um advogado especializado pode fazer diferença para navegar complexidades legais e garantir que direitos sejam preservados de forma eficaz. Profissionais com conhecimento aprofundado em normas consumeristas ajudam a identificar caminhos para resoluções justas, promovendo o equilíbrio entre partes envolvidas sem necessidade de prolongadas disputas.
Perspectivas futuras no setor aéreo
Com o julgamento pendente, o setor aguarda definições que possam influenciar tarifas e operações das companhias. Passageiros, por sua vez, devem documentar incidentes – como e-mails de cancelamento ou comprovantes de despesas – para fortalecer eventuais reivindicações. Iniciativas como apps de monitoramento de voos também auxiliam na prevenção de problemas.
Essa controvérsia destaca a evolução do direito aéreo no Brasil, adaptando-se a demandas crescentes por transparência e responsabilidade das empresas.
Para mais detalhes sobre o caso e as posições dos envolvidos, convidamos você a ler a matéria completa no site do Migalhas, onde a entrevista com Léo Rosenbaum e outros agravos são explorados em profundidade.
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
