A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, em 26 de junho de 2026, ao recurso de um consumidor contra a Sabesp para afastar a sucumbência recíproca.
A companhia de saneamento passa a responder, sozinha, pelas custas e pelos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 5.329,98.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O consumidor ajuizou ação declaratória contra a Sabesp depois de receber cobranças de faturas de água e esgoto referentes a períodos anteriores ao início da locação do imóvel. Ou seja, eram contas de consumo de uma época em que ele sequer ocupava o endereço.
O pedido principal foi o reconhecimento da inexigibilidade desses valores. De forma subsidiária, ou seja, apenas para o caso de ele ter que pagar para evitar a negativação do nome, o autor pediu o ressarcimento do que viesse a desembolsar.
Em primeira instância, o juízo reconheceu a inexigibilidade integral do débito e determinou a baixa do registro nos sistemas da concessionária, sob pena de multa diária.
O pedido de restituição foi rejeitado porque o consumidor não chegou a pagar nada, o que tornava a devolução desnecessária.
Apesar disso, a sentença reconheceu sucumbência recíproca e dividiu custas e honorários entre as partes. Inconformado, o consumidor recorreu, sustentando que perdeu uma parcela mínima do pedido e que, na prática, a Sabesp foi vencida em tudo o que importava.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Tavares de Almeida, destacou que o pedido de devolução era subsidiário: só faria sentido se o consumidor tivesse pagado parte da cobrança para evitar a inscrição do CPF nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu.
Por isso, o acórdão concluiu que não houve perda relevante para o autor. A Sabesp decaiu da parte substancial da disputa, já que a cobrança de mais de cinco mil reais foi inteiramente afastada.
Trata-se da hipótese do art. 86, parágrafo único, do CPC, em que apenas a parte vencedora em quase tudo ganha os ônus da sucumbência.
Com isso, a Câmara reformou o capítulo da sentença sobre custas e honorários. A Sabesp foi condenada a pagar, sozinha, as despesas processuais e honorários de advogado de 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A decisão foi unânime.
O acórdão integra o acervo de decisões favoráveis a consumidores diante de cobranças indevidas por concessionárias de serviço público.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O entendimento é importante para quem recebe cobranças de água, esgoto, luz ou gás referentes a períodos em que não morava no imóvel. A responsabilidade por essas faturas é, em regra, do ocupante da época do consumo, e não de quem chegou depois.
O acórdão também reforça uma leitura cuidadosa do art. 86, parágrafo único, do CPC: quando o pedido é acolhido em sua essência e o consumidor só perde um item acessório ou subsidiário, a sucumbência deve recair sobre a empresa ré.
Esse ponto costuma ser discutido em juízo justamente para que o autor não seja desestimulado a buscar seus direitos.
Em situações parecidas, conversar com um advogado direito do consumidor ajuda a identificar se há base para questionar a cobrança e, se o caso, pedir também indenização por dano moral, sobretudo se houver inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Câmara: Tribunal de Justiça de São Paulo — 23ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Desembargador Tavares de Almeida
- Nº do processo: 1007156-42.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 26/06/2026
- Resultado: mantida a inexigibilidade do débito de R$ 5.329,98 e afastada a sucumbência recíproca; Sabesp condenada, sozinha, a pagar custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa
- Possibilidade de recurso: cabe, em tese, recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou à Constituição
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Negativação e Cobrança Indevida, levantamento de 3.812 decisões públicas do TJSP sobre negativação e cobrança indevida.
