Direito aéreo
passageiros e companhias

Pela Resolução ANAC 400, o passageiro tem direito a reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade. Assistência material (alimentação, hospedagem) depende do tempo de espera. Indenização por dano moral depende das circunstâncias concretas e da jurisprudência aplicável.

Registre imediatamente o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) no aeroporto. A companhia tem prazo (geralmente 7 dias domésticos, 21 internacionais) para localizar. Passado o prazo sem devolução, cabe reclamação formal, reembolso de despesas e indenização, nos termos da Convenção de Montreal ou CDC.

Não é ilegal em si, mas gera direitos ao passageiro preterido: reacomodação imediata, ou reembolso, ou compensação financeira nos termos da Resolução ANAC 400, além de eventual indenização por dano moral a depender do caso.

Anonimização total. Seguimos o Provimento OAB 205/2021 e a LGPD. Em posts públicos nunca divulgamos nome, iniciais ou qualquer dado identificável. Usamos termos genéricos: "consumidor", "paciente", "passageiro".