A Segunda Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 1.200,00 de danos morais para cada passageiro de um casal que foi impedido de embarcar por sobrepeso da aeronave e enfrentou atraso superior a cinco horas, além de ter sido separado em voos diferentes na reacomodação.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O casal de passageiros adquiriu passagens aéreas com a Gol, mas no dia do voo foi informado de que não poderia embarcar conforme o planejado. A companhia atribuiu o problema ao sobrepeso da aeronave (overload), situação que obrigou a empresa a deixar passageiros em terra.
O resultado foi um atraso de mais de cinco horas para o destino. Pior: o casal foi reacomodado em voos diferentes, com horários distintos, o que rompeu a viagem conjunta que haviam planejado.
Na ação inicial, os passageiros sustentaram falha na prestação do serviço, com violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Resolução ANAC nº 400/2016 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pediram majoração dos danos morais fixados em sentença.
A Gol, por sua vez, recorreu defendendo que o impedimento de embarque decorreu de caso fortuito operacional, e não de overbooking.
Alegou ter prestado assistência adequada nos termos da regulamentação da ANAC e pediu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização.
Sobre os direitos do passageiro em caso de problema com voo, a discussão se concentrou justamente em saber se o sobrepeso afasta ou não a responsabilidade da empresa.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Juiz Edilson Enedino das Chagas, foi acompanhado por unanimidade pelas Juízas Silvana da Silva Chaves e Marilza Neves Gebrim. A turma desproveu os dois recursos — tanto o da companhia aérea quanto o dos passageiros que queriam aumento do valor.
O acórdão aplicou o art. 14, § 3º, do CDC: o fornecedor responde por defeitos do serviço independentemente de culpa, só se livrando da responsabilidade se provar inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nenhuma dessas hipóteses foi reconhecida.
A turma também invocou o art. 737 do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos atrasos salvo motivo de força maior.
O sobrepeso da aeronave foi qualificado como fortuito interno — risco da própria atividade de transporte aéreo —, o que não exclui a responsabilidade da Gol.
Quanto ao dano moral, o acórdão registrou que o atraso superior a cinco horas e a reacomodação em voos separados superam o mero aborrecimento e configuram ofensa à honra, ao sossego e à dignidade dos passageiros.
O valor de R$ 1.200,00 por autor foi considerado suficiente e proporcional, sem gerar enriquecimento ilícito.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O acórdão reforça entendimento importante: problemas operacionais como sobrepeso da aeronave são considerados risco do negócio da empresa aérea. A companhia não pode transferir esse prejuízo para o passageiro alegando caso fortuito.
A decisão também destaca um ponto frequentemente subestimado: a separação do grupo familiar em voos diferentes durante a reacomodação é circunstância agravante e pode justificar dano moral, mesmo quando a empresa cumpre formalmente as obrigações de assistência da Resolução ANAC nº 400/2016.
Vale conhecer os direitos do passageiro aéreo antes da viagem.
Para quem enfrentou situação parecida, vale guardar comprovantes de embarque, cartões de assistência, e-mails da companhia e registros de horários reais de chegada.
Esses documentos costumam ser decisivos para demonstrar a extensão do transtorno e podem embasar a ação para processar uma companhia aérea.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJDFT — Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
- Relator: Juiz Edilson Enedino das Chagas (acompanhado pelas Juízas Silvana da Silva Chaves e Marilza Neves Gebrim)
- Nº do processo: 0719077-90.2025.8.07.0006
- Data da decisão: 17/06/2026
- Valor da condenação: R$ 1.200,00 de danos morais para cada autor (total de R$ 2.400,00)
- Possibilidade de recurso: cabe, em tese, recurso extraordinário ao STF caso haja violação direta à Constituição, observados os pressupostos da repercussão geral
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
