O advogado especialista em direito bancário atua em juros acima da média do Banco Central, tarifas não contratadas, negativação indevida, empréstimo que você não reconhece e fraude na conta. Até 40 salários mínimos a ação corre no Juizado Especial. No Observatório Rosenbaum, o consumidor obteve decisão favorável em 94,6% das 722 decisões julgadas pelo TJSP sobre conta invadida.
Resposta direta — quando dá para discutir na Justiça uma cobrança do banco: 1) peça ao banco o contrato e o extrato de evolução da dívida; sem esses dois documentos não há como demonstrar o que está sendo cobrado a mais; 2) juros: taxa acima de 12% ao ano não é abusiva por si só (Súmula 382 do STJ) — o parâmetro é a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para aquela modalidade e período, e a revisão se discute quando a taxa contratada destoa de forma relevante dessa média; 3) a capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, em contratos posteriores a 31/03/2000 (Súmula 539 do STJ); 4) negativação: se a dívida é indevida ou já foi paga, cabe pedir a retirada do cadastro e reparação — mas havendo outra inscrição legítima preexistente, não há dano moral indenizável (Súmula 385 do STJ); 5) fraude de terceiro: as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das suas operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Cada contrato tem sua própria matemática — sem promessa de resultado.
Por Léo Rosenbaum, advogado — OAB/SP 176.029.
O que a Justiça vem decidindo. No processo nº 4019590-63.2026.8.26.0007, a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (TJSP) condenou um banco a devolver R$ 54.930,00 a uma empresa que caiu no golpe da “falsa gerente”: seis transferências Pix não autorizadas saíram da conta em um único dia, e o juízo reconheceu a responsabilidade da instituição pela fraude, na linha da Súmula 479 do STJ citada acima. Os detalhes do caso estão em golpe da falsa gerente: banco condenado a devolver os seis Pix. Decisão de primeiro grau, sujeita a recurso — cada processo é julgado conforme as suas provas.
Problemas com Bancos e Instituições Financeiras são mais comuns do que se imagina e a boa notícia é que existem direitos que protegem os clientes dos abusos praticados por estas empresas .
Nesta página, você vai conhecer quais são os principais direitos frente aos Bancos e Instituições Financeiras, entendendo como funciona a defesa e quais são as melhores práticas para buscar a devida indenização.
Confira a seguir algumas situações que configuram abusos e podem gerar indenizações e veja como nossos advogados especialistas em Direito Bancário podem ajudar você a garantir seus direitos e buscar a compensação adequada.
Renegociação de dívidas: ajudando a restaurar seu equilíbrio financeiro
Uma resposta franca antes de tudo: renegociação de dívidas não é uma frente que o escritório atenda no momento. É um trabalho que exige perícia contábil e acompanhamento contínuo, e preferimos não assumir o que não conseguimos entregar com a qualidade que consideramos adequada.
O que atendemos, dentro do tema de dívidas, é a cobrança irregular: parcela ou tarifa que não bate com o contrato, desconto de empréstimo, seguro ou associação que você não contratou, cobrança de dívida já paga e negativação indevida.
Para renegociar, os caminhos públicos e gratuitos funcionam: o consumidor.gov.br (em que o banco tem prazo para responder), o Procon do seu estado e os mutirões de renegociação que os próprios bancos e a Febraban promovem periodicamente.
Superendividamento: orientação e representação legal para sua estabilidade financeira
Aqui também vale a franqueza: a repactuação de superendividamento não está entre as frentes que o escritório assume hoje — pelo mesmo motivo da renegociação: sem poder dedicar o acompanhamento que o rito exige, preferimos indicar o caminho certo a prometer o que não entregaríamos bem.
E o caminho certo existe: a Lei 14.181/2021 criou o processo de repactuação, com plano de pagamento que preserva o mínimo existencial e audiência de conciliação com todos os credores de uma vez. Ele é gratuito pela Defensoria Pública e pelos núcleos de superendividamento do Procon.
Agora, se no meio das dívidas houver desconto que você não autorizou, tarifa que não contratou ou golpe — isso não é renegociação, é cobrança irregular, e aí o escritório atua.
Portabilidade e vishing: proteja-se contra as armadilhas financeiras
A segurança bancária é uma preocupação constante nos dias de hoje. Segundo levantamento da Serasa Experian, os brasileiros sofrem uma tentativa de golpe a cada oito segundos.
Nesse contexto, golpes como a fraude de portabilidade e o vishing têm se tornado cada vez mais comuns.
A fraude de transferência de crédito ocorre quando indivíduos mal-intencionados realizam a transferência não autorizada dos seus dados bancários para outra instituição financeira, sem o seu conhecimento ou consentimento.
Já a palavra vishing é uma abreviação de voice phishing, que refere-se a um tipo de golpe que envolve a obtenção de informações confidenciais por meio de chamadas telefônicas falsas, em que os criminosos se passam por representantes de bancos e solicitam dados pessoais e bancários.
Diferente do phishing que usa e-mail, anúncios e sites maliciosos, o vishing utiliza recursos de voz, como ligações de supostos serviços para enganar as vítimas e extrair informações pessoais e confidenciais, como senhas de banco e número de cartão de crédito e CPF.
Se você foi vítima de alguma dessas fraudes, é essencial buscar orientação legal de um advogado especialista em operações de cartão de crédito.
Proteja-se contra as armadilhas financeiras e não deixe sua segurança bancária comprometida. Conte com a expertise do nosso time de advogados para te orientar, combater essas práticas e buscar a recuperação dos prejuízos sofridos.
Quando o prejuízo vem de um golpe ou fraude bancária (PIX induzido, falsa central, cartão clonado ou transação que você não reconhece), o tratamento jurídico é específico — veja o nosso advogado especialista em golpes e fraudes bancárias. Esta página trata da relação bancária: juros abusivos, revisão de contrato, renegociação de dívidas e superendividamento.
Teve um problema com o banco?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
O que a Justiça tem decidido em fraudes bancárias
O escritório mantém um levantamento próprio de decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre golpes e fraudes bancárias, o Observatório Rosenbaum de Golpes e Fraudes Bancárias. São 19.504 decisões julgadas entre junho de 2025 e agosto de 2026.
O padrão é claro. Quando o cliente não reconhece a transação — conta invadida, cartão clonado, empréstimo que apareceu sem contratação —, a Justiça aplica a Súmula 479 do STJ e responsabiliza o banco pela falha de segurança do serviço.
Estudo proprietário Rosenbaum · decisões públicas do TJSP
Êxito = decisão procedente ou parcialmente procedente para o consumidor. Base: 19.504 decisões julgadas pelo TJSP entre junho de 2025 e agosto de 2026. São dados descritivos de processos públicos — não são casos do escritório nem promessa de resultado; cada caso tem circunstâncias próprias.
Já nos golpes em que a vítima é induzida a fazer a transferência, como o PIX para desconhecidos e a falsa central de atendimento, a discussão é mais disputada e exige prova robusta da falha do banco. Nesses casos, a análise dos documentos antes de propor a ação faz toda a diferença.
Quando a indenização por dano moral é reconhecida nesses processos, o valor mediano observado no levantamento é de R$ 5.000, sempre somado à devolução do que foi retirado da conta.
Defendendo seus interesses financeiros
Empréstimos, financiamentos e cartões de crédito são instrumentos financeiros comuns utilizados pelos clientes.
No entanto, é preciso estar atento aos juros abusivos impostos por bancos e instituições financeiras. Esses juros excessivos podem levar a um desequilíbrio financeiro significativo e prejudicar a capacidade de pagamento dos consumidores.
Vale ressaltar que os juros abusivos são uma das principais queixas quando se trata de relacionamento com bancos e instituições financeiras.
Com o auxílio de um advogado especialista em direito bancário, você consegue analisar os contratos e as taxas aplicadas, a fim de identificar se há cobranças abusivas e, se necessário, buscar a revisão do contrato e a redução dos juros, garantindo que você não seja lesado por cobranças injustas e excessivas.
Em nosso escritório possuímos um time especialista para fazer esta análise e ajudá-lo com estas questões. Proteja seu patrimônio financeiro e garanta que você não seja lesado por práticas injustas.
Contratos bancários: revisão e aconselhamento para sua segurança financeira
De novo com franqueza: a ação revisional de contrato que você assinou não faz parte das nossas frentes no momento.
O que o escritório contesta é o que não corresponde ao contratado: cláusula de renovação automática aplicada sem o seu consentimento, alteração unilateral de condições, tarifa embutida e seguro que você não pediu — situações em que a cobrança nasce irregular, e não de uma rediscussão do que foi pactuado.
A cota de consórcio também é um contrato financeiro, com regras próprias de devolução quando o consorciado sai do grupo. O que a lei assegura e o que a administradora pode reter estão em consórcio cancelado: como pedir de volta o que foi pago.
Se o seu caso é de revisão do contrato em si, os dois documentos que qualquer análise vai pedir são o contrato assinado e a planilha de evolução da dívida — peça ao banco e leve ao Procon, ao consumidor.gov.br ou à Defensoria Pública.
Audiências de conciliação com bancos: representação e negociação eficazes
Nas disputas envolvendo correntistas e instituições financeiras, as audiências de conciliação desempenham um papel crucial na busca por soluções amigáveis e acordos favoráveis.
Nesse contexto, contar com a representação e negociação eficazes de um advogado especializado em direito bancário é essencial para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você obtenha o melhor resultado possível.
Durante uma audiência de conciliação, o advogado atua como um mediador entre o cliente e o banco, buscando uma resolução justa e equilibrada para o conflito.
Com base em seu conhecimento jurídico e experiência na área, o advogado irá analisar minuciosamente o caso, identificar possíveis irregularidades ou abusos cometidos pela instituição financeira e elaborar estratégias eficazes de negociação.
É importante ressaltar que as audiências de conciliação têm como objetivo principal evitar o prolongamento de disputas judiciais e encontrar uma solução que satisfaça ambas as partes.
Nessa via, o papel do advogado é fundamental para garantir que seus interesses sejam adequadamente representados e que você seja orientado de forma clara e precisa durante todo o processo.
Ao contar com a assistência de um advogado especializado em direito bancário, você terá a expertise necessária para lidar com questões complexas relacionadas a contratos, juros abusivos, cobranças indevidas, entre outros.
Além disso, o advogado estará preparado para enfrentar possíveis estratégias de defesa do banco, como tentativas de transferir a responsabilidade para o cliente ou minimizar as irregularidades cometidas.
Portanto, se você está enfrentando uma disputa com um banco ou instituição financeira e foi convocado para uma audiência de conciliação, não hesite em buscar o apoio de um advogado especializado. Conte com nossa experiência jurídica e estratégias eficazes de negociação para lidar com contratos, juros abusivos, cobranças indevidas e outras questões complexas.
Indenizações contra bancos: buscando compensação por danos sofridos
Quando correntistas se deparam com situações em que seus direitos foram violados ou sofreram prejuízos em decorrência de práticas abusivas por parte de bancos e instituições financeiras, buscar indenizações se torna essencial para reparar os danos sofridos.
As indenizações são mecanismos legais que visam compensar os clientes pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de condutas ilegais, negligentes ou abusivas.
Ao contar com a assessoria de um advogado especializado em direito bancário, você terá a orientação necessária para identificar os danos sofridos e buscar a devida compensação, pois ele irá analisar cuidadosamente o seu caso, reunir as provas necessárias e construir uma sólida argumentação jurídica em busca da indenização.
Vale salientar que cada caso é único e as indenizações podem variar de acordo com os danos sofridos e a extensão dos prejuízos.
Se você acredita que foi lesado por um banco ou instituição financeira e busca obter a devida compensação pelos danos sofridos, não hesite em procurar nosso time de especialistas.
Lembre-se que a busca por indenizações é um direito legítimo seu e contar com uma representação qualificada é fundamental para alcançar a justiça e reparação que você merece.
Quando procurar um advogado para processar banco
O advogado para processar banco e necessario quando a instituicao financeira comete abusos que prejudicam o consumidor e se recusa a resolver administrativamente. As situacoes mais comuns que levam a uma acao judicial contra banco incluem:
- Cobranca de tarifas indevidas (TAC, TEC, tarifas nao contratadas) — o STJ ja consolidou que tarifas sem previsao contratual devem ser restituidas em dobro (art. 42 CDC)
- Juros abusivos em emprestimos e cartao — taxas muito acima da media de mercado divulgada pelo Banco Central configuram abusividade
- Negativacao indevida no SPC/Serasa por divida ja paga ou inexistente
- Emprestimo consignado nao autorizado — golpe frequente contra aposentados e pensionistas do INSS
- Fraude bancaria (transacoes Pix nao autorizadas, clonagem de cartao, acesso indevido a conta)
- Assedio para venda de produtos (seguros, capitalizacao, consorcio embutidos sem consentimento)
O advogado bancario especializado conhece as normas do Banco Central, as resolucoes do CMN e a jurisprudencia dos tribunais sobre responsabilidade objetiva das instituicoes financeiras (Sumula 479 do STJ). Em acoes de ate 40 salarios minimos, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Civel sem custas processuais.
Como saber se os juros do seu contrato bancário são abusivos?
Compare a taxa que você paga com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito e para o mês da contratação. Esse é o parâmetro usado pelos tribunais, e não o limite de 12% ao ano, que a Súmula 382 do STJ descartou como critério isolado de abusividade.
Para fazer essa comparação você precisa de dois documentos que pode pedir ao banco: o contrato assinado e a planilha de evolução da dívida. Sem eles não há como demonstrar o que foi cobrado a mais.
Quando a diferença para a taxa média é pequena, a revisão dificilmente compensa o custo do processo. Quando é relevante, a discussão se concentra na devolução do que excedeu e na recomposição das parcelas futuras.
E a franqueza que repetimos em toda esta página: o escritório não atua em revisão de juros no momento. Este guia existe para você avaliar a sua situação com o critério certo; a discussão pode ser levada ao Procon, ao consumidor.gov.br ou à Defensoria Pública.
Quais documentos você precisa para entrar com uma ação contra o banco?
O caso se monta com contrato, extrato e prova da tentativa de solução pela via administrativa. Quanto mais completo o conjunto, menor a chance de o banco sustentar que a contratação foi regular sem que você tenha como contrapor.
- Contrato e aditivos da operação discutida, com a taxa e os encargos
- Extrato dos últimos doze meses e a planilha de evolução da dívida
- Protocolo da reclamação na ouvidoria do banco e a resposta recebida
- Comprovante da negativação, quando o nome foi parar no cadastro de inadimplentes — o tema está detalhado na página sobre negativação indevida e dano moral
- Boletim de ocorrência e capturas de tela, nos casos de fraude ou transação não reconhecida
- Extrato do Registrato, sistema do Banco Central que lista, sem custo, os empréstimos, as contas e as chaves Pix abertos em seu nome
O Registrato é acessado com a conta gov.br e costuma revelar contratos que a vítima de fraude nem sabia que existiam.
Reclamar no Banco Central obriga o banco a devolver o dinheiro?
Não. O próprio Banco Central esclarece que as reclamações registradas servem para orientar a fiscalização das instituições e que ele não resolve conflitos individuais nem determina a devolução de valores ao cliente.
O registro continua valendo como prova de que você tentou resolver antes de ir à Justiça. O caminho usual passa pela ouvidoria do banco, depois pela plataforma consumidor.gov.br, e chega à ação judicial quando a resposta não vem ou não resolve.
Vale lembrar que as regras de direito do consumidor se aplicam aos contratos bancários, conforme a Súmula 297 do STJ.
Perguntas Frequentes
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Se você passou por essa situação e quer saber quais são seus direitos, fale com nossa equipe. Atendemos em todo o Brasil.
