A 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Banco Santander em um caso que ilustra bem o drama do bloqueio de conta: um microempreendedor do ramo de telefonia vendeu um celular por R$ 5.200,00, recebeu via Pix — e viu o banco estornar a transação e bloquear a sua conta PJ depois de uma contestação do comprador, mesmo com o produto entregue (Recurso Inominado nº 4018320-08.2025.8.26.0114, relator Rafael Tocantins Maltez, julgado em 25/05/2026).
O recurso do banco foi negado: ficaram mantidos o desbloqueio da conta, a devolução dos R$ 5.200,00 e a indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.
Conta Santander bloqueada? O banco pode bloquear por ordem judicial ou por análise fundamentada de segurança, mas responde de forma objetiva quando o bloqueio é indevido: o cliente tem direito a saber o motivo, a recuperar o acesso ao dinheiro em prazo razoável e a ser indenizado pelos prejuízos comprovados.
Primeiro passo: descobrir o tipo do bloqueio
Em banco de grande porte, há duas situações bem diferentes. O bloqueio judicial (penhora via Sisbajud, por exemplo) nasce de um processo contra você — a discussão é feita naquele processo, onde é possível alegar impenhorabilidade de salário e de poupança até 40 salários mínimos (art. 833 do CPC).
Já o bloqueio administrativo é decisão do próprio banco: suspeita de fraude, estorno de Pix contestado, análise de compliance. É desse segundo tipo que trata este artigo — e é nele que o banco precisa justificar a medida ao cliente.
Quando o bloqueio administrativo é abusivo
A jurisprudência considera legítima a retenção breve e fundamentada. O abuso aparece quando o banco não comprova a irregularidade que alegou, estorna valores de venda legítima — como no caso julgado pela Turma Recursal — ou mantém a conta travada por semanas sem resposta objetiva.
No caso do vendedor de celular, o Santander alegou contestação da compra; a Justiça entendeu que, entregue o produto e demonstrada a venda, a falha do serviço era do banco, que autorizou a transação e depois a estornou, travando a atividade do cliente.
Levantamento de decisões públicas do TJSP — não representa casos do escritório. Cada caso é único e não é promessa de resultado. Veja o Observatório de Plataformas Digitais.
Teve um problema com o banco?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Direitos do cliente: CDC e Súmula 479 do STJ
O CDC se aplica aos bancos por força da Súmula 297 do STJ, e a Súmula 479 consolida a responsabilidade objetiva por fraudes e falhas nas operações bancárias. Cabe ao banco provar que o bloqueio tinha justa causa — não ao cliente provar que é inocente.
Quando o bloqueio atinge a conta usada para trabalhar, os tribunais também avaliam danos materiais (valores estornados, vendas perdidas) e danos morais pela privação de recursos essenciais, como ocorreu no precedente citado.
O que costuma pesar nas decisões contra bancos
No precedente da Turma Recursal, três pontos foram decisivos — e se repetem em casos parecidos. Primeiro: o banco autorizou a transação e só depois a estornou; quem valida a operação assume o risco de desfazê-la sem critério. Segundo: o cliente comprovou a venda e a entrega do produto, esvaziando a tese de fraude. Terceiro: o bloqueio atingiu a conta usada para a atividade profissional, o que agrava o dano.
Outro fator recorrente é o comportamento do banco depois da reclamação. Protocolos ignorados, respostas contraditórias entre agência e central de atendimento e a exigência de que o cliente “aguarde a análise” sem prazo definido reforçam a caracterização da falha de serviço.
Por fim, os juizados olham a proporcionalidade: reter R$ 5.200 de uma venda específica é uma coisa; travar a conta inteira, com todos os recebimentos do mês, é outra — e é essa desproporção que costuma converter o caso em condenação por dano moral.
Como agir se o Santander bloqueou a sua conta
- Confirme no app e na agência se o bloqueio é judicial ou administrativo — isso define o caminho.
- Peça a justificativa por escrito e registre os protocolos de atendimento.
- Reúna provas da origem dos valores: notas, conversas de venda, comprovantes de Pix e extratos.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br e no Banco Central; sem solução, avalie a via judicial com pedido de liminar.
A liminar para desbloquear a conta
Nos bloqueios administrativos sem justificativa, o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) busca restabelecer o acesso ao dinheiro antes do fim do processo. A urgência é evidente quando a conta concentra salário, recebimentos do negócio ou pagamentos de contas essenciais.
Quando NÃO vale a pena entrar com ação
Se o bloqueio é judicial, o caminho é a defesa no processo de origem — ação nova contra o banco tende a fracassar. Também não costuma prosperar o caso de quem não consegue documentar a origem dos valores ou teve a conta usada em movimentações de terceiros. Bloqueio breve, já resolvido e sem prejuízo real raramente justifica litigar.
O panorama geral do tema — fintechs, aplicativos e bancos — está no guia de conta bloqueada em plataforma digital; para bancos digitais, veja também o caso do C6 Bank.
Perguntas frequentes
Se quiser um diagnóstico antes de decidir, um advogado de direito do consumidor pode analisar os extratos e protocolos do seu caso.
Léo Rosenbaum — advogado, OAB/SP 176.029. Conteúdo informativo a partir de decisões públicas e da legislação vigente; não substitui a análise individual do seu caso.
Tirar minha dúvida no WhatsAppEste conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Negativação e Cobrança Indevida, levantamento de 3.812 decisões públicas do TJSP sobre negativação e cobrança indevida.
