Desde a privatização, em julho de 2024, a relação da Sabesp com as empresas mudou de forma profunda. Contratos de longa data foram encerrados, contas mensais saltaram e, agora, a crise hídrica de 2026 adiciona um risco novo: a falta de água no ponto comercial.
Esta página explica o que aconteceu com os contratos de demanda firme, o que é reajuste regulado e o que pode ser questionado, e como shoppings, hospitais, indústrias, condomínios e comércios podem documentar prejuízos e reagir.
Conteúdo revisado por Léo Rosenbaum, advogado — OAB/SP 176.029.
O que aconteceu com os contratos de demanda firme
A demanda firme era uma modalidade de contrato oferecida pela Sabesp a grandes consumidores. A empresa se comprometia com um volume mínimo mensal de água e, em troca, pagava tarifa diferenciada, mais barata que a tabela comum.
Após a privatização, a Sabesp passou a rescindir unilateralmente esses contratos. Segundo levantamentos divulgados na imprensa e acompanhados por entidades como o Ciesp, que abriu orientação a empresas afetadas, foram mais de 500 contratos encerrados, com descontos que somavam cerca de R$ 800 milhões por ano.
Para quem perdeu o contrato, o efeito prático foi imediato: relatos de contas entre 60% e 200% maiores de um mês para o outro. O tema virou alvo de questionamentos na Assembleia Legislativa e de uma série de ações judiciais movidas por empresas, hospitais e instituições.
A Sabesp podia encerrar esses contratos de uma vez?
Essa é exatamente a discussão que está na Justiça. Contratos assinados criam ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição, e a relação entre concessionária e usuário é regida pela Lei do Saneamento Básico, a Lei 11.445/2007, e pela Lei de Concessões, a Lei 8.987/1995 — que impõem continuidade do serviço e transparência tarifária.
Além disso, o Código Civil exige boa-fé objetiva na execução e no encerramento de qualquer contrato. Rescisão em massa, com aviso curto e sem alternativa razoável, é o tipo de conduta que os tribunais examinam com lupa.
Há precedente relevante: a Justiça de São Paulo já concedeu liminar obrigando a Sabesp a retomar a tarifa diferenciada de um shopping enquanto o caso é discutido. Cada contrato tem cláusulas próprias, e é isso que define a força de cada caso.
Aumento de tarifa da Sabesp: o que é regulado e o que pode ser questionado
É importante separar duas coisas que chegam misturadas na fatura. O reajuste anual regulado é definido pela Arsesp, a agência reguladora estadual — para 2026, foi de 6,11% a partir de janeiro, o primeiro desde a privatização.
Coisa bem diferente é a reprecificação por perda do contrato de demanda firme. Um salto de 60% a 200% na conta não é reajuste tarifário: é mudança de regime contratual. E mudança de regime imposta unilateralmente pode ser discutida, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Na prática, a empresa deve comparar as faturas antes e depois da rescisão e identificar o que é correção regulada e o que é efeito do fim do desconto. Essa separação é a base de qualquer pedido de revisão ou de devolução de valores.
Crise hídrica de 2026: quem paga o prejuízo se faltar água na empresa
São Paulo entrou em 2026 com o Cantareira em cerca de 20% do volume útil, o menor nível para o período desde 2013, operando em faixa de restrição com redução de pressão à noite. Planos de contingência já falam em cenários de restrição mais dura antes de um eventual rodízio.
Para uma empresa, pressão reduzida ou interrupção não é só incômodo: é produção parada, estoque perdido, cliente que não volta. O Código de Defesa do Consumidor impõe às concessionárias o dever de fornecer serviço essencial de forma contínua e adequada, e a responsabilidade por falha na prestação independe de culpa.
Interrupções programadas por força da crise hídrica seguem regras próprias de aviso prévio. Já cortes sem aviso, demora anormal no restabelecimento ou falhas localizadas que causem prejuízo documentado podem gerar indenização por dano material e lucros cessantes. Para pessoas físicas, os direitos em caso de falta de água ou corte indevido da Sabesp estão explicados em página própria.
O que a Justiça tem decidido
Observatório Rosenbaum — decisões públicas do TJSP
Em 1.748 decisões públicas do TJSP sobre falhas no fornecimento de energia e água (jun/2025 a jun/2026), cerca de 85% foram favoráveis ao consumidor.
Fonte: Observatório de Energia e Água do escritório. Levantamento de decisões públicas — não representa casos do escritório; cada caso é único e não há promessa de resultado.
No recorte da Sabesp, além da liminar do shopping citada acima, o TJSP tem mantido condenações em casos de corte irregular — como a decisão que manteve R$ 12 mil de indenização a morador que ficou sem água por débito que a companhia não comprovou. O raciocínio dos tribunais sobre falha na prestação vale igualmente quando a vítima é uma empresa, com a diferença de que o prejuízo comercial costuma ser maior e mais fácil de demonstrar por documentos.
Como preparar a empresa antes de reclamar
Em disputa com concessionária, documento vale mais que argumento. O ideal é organizar desde já:
- o contrato de demanda firme e a notificação de rescisão recebida, com datas;
- faturas dos 12 meses anteriores e posteriores à mudança, para medir o salto real;
- leituras de hidrômetro e histórico de consumo;
- registros de interrupções e queda de pressão, com dia, hora e duração;
- provas do prejuízo: notas fiscais de mercadoria perdida, ordens de produção paradas, cancelamentos de clientes;
- protocolos de reclamação na Sabesp, na ouvidoria e na Arsesp.
Renegociação, ação individual ou esperar a coletiva?
Há três caminhos possíveis, e eles não se excluem. A renegociação direta com a concessionária funciona melhor quando a empresa chega com o histórico organizado e mostra que conhece o próprio contrato.
A ação individual permite discutir as cláusulas específicas do seu contrato, pedir a manutenção das condições originais ou a devolução do que foi pago a mais — e não depende do resultado de ações coletivas ou das apurações em curso. Vale lembrar que prazos prescricionais correm desde a rescisão ou desde cada pagamento questionado.
Já as ações coletivas e as apurações públicas ajudam a pressionar e a formar precedentes, mas costumam demorar mais e nem sempre abrangem a situação particular de cada empresa.
Perguntas frequentes
Próximo passo
Se a sua empresa recebeu notificação de rescisão, viu a conta de água saltar ou teve prejuízo com falta de abastecimento, você pode enviar os documentos para uma análise do caso. Com o contrato e as faturas em mãos, é possível dizer com clareza se vale renegociar, aguardar ou agir judicialmente.
