# Negativação indevida e Dano moral

> 14 decisões favoráveis comentadas em negativação indevida. Material informativo de jurisprudência.Consultar biblioteca → Observatório Rosenbaum · dados públicos do TJSP85,8%de êxito do consumidor(2.858 decisões de mérito)Nas disputas por negativação indevida,

- URL: https://www.rosenbaum.adv.br/negativacao-indevida-dano-moral/
- Published: 2023-03-29

---

Índice

[Toggle
](#)

- [O que é a negativação indevida?](#O_que_e_a_negativacao_indevida)
- [Quais as principais causas de negativação indevida?](#Quais_as_principais_causas_de_negativacao_indevida)
- [Dívida ou conta já pagas](#Divida_ou_conta_ja_pagas)
- [Dívida renegociada](#Divida_renegociada)
- [Serviço não contratado](#Servico_nao_contratado)
- [Serviço cancelado](#Servico_cancelado)
- [Negativação indevida por Golpe ou fraude](#Negativacao_indevida_por_Golpe_ou_fraude)
- [Foi negativado indevidamente?](#Foi_negativado_indevidamente)
- [Pode ocorrer a negativação sem aviso – Sumula 359 do STJ?](#Pode_ocorrer_a_negativacao_sem_aviso_%E2%80%93_Sumula_359_do_STJ)
- [Quais as principais consequências da negativação indevida?](#Quais_as_principais_consequencias_da_negativacao_indevida)
- [​​Como saber se meu nome foi negativado indevidamente? Como obtenho o comprovante de negativação?](#%E2%80%8B%E2%80%8BComo_saber_se_meu_nome_foi_negativado_indevidamente_Como_obtenho_o_comprovante_de_negativacao)
- [Verifique sua situação: a negativação foi indevida?](#Verifique_sua_situacao_a_negativacao_foi_indevida)
- [O que fazer em caso de negativação indevida?](#O_que_fazer_em_caso_de_negativacao_indevida)
- [Como processar em caso de negativação indevida?](#Como_processar_em_caso_de_negativacao_indevida)
- [Como comprovar a negativação indevida e os danos morais e materiais?](#Como_comprovar_a_negativacao_indevida_e_os_danos_morais_e_materiais)
- [Negativação indevida gera indenização?](#Negativacao_indevida_gera_indenizacao)
- [Quando ocorre a indenização por danos morais em caso de negativação indevida?](#Quando_ocorre_a_indenizacao_por_danos_morais_em_caso_de_negativacao_indevida)
- [Quando não é possível ser indenizado?](#Quando_nao_e_possivel_ser_indenizado)
- [Qual o valor da indenização por negativação indevida?](#Qual_o_valor_da_indenizacao_por_negativacao_indevida)
- [Quando cabe liminar em caso de negativação indevida?](#Quando_cabe_liminar_em_caso_de_negativacao_indevida)
- [Súmula 385 do STJ: quando a negativação indevida não gera dano moral](#Sumula_385_do_STJ_quando_a_negativacao_indevida_nao_gera_dano_moral)

**14 decisões favoráveis** comentadas em negativação indevida. Material informativo de jurisprudência.[Consultar biblioteca →](https://www.rosenbaum.adv.br/casos-de-negativacao/#decisoes)Observatório Rosenbaum · dados públicos do TJSP85,8%de êxito do consumidor**(2.858 decisões de mérito)Nas disputas por negativação indevida, as decisões públicas do TJSP reconheceram o direito do consumidor em 85,8% dos casos — e o êxito chega a 99,6% quando a dívida não existe. [Ver o Observatório completo →](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-direito-consumidor/observatorio-consumidor/)Levantamento de decisões públicas do TJSP (jun/2025–jun/2026), não de casos do escritório. Percentuais descritivos — não constituem promessa de resultado. Cada caso é único.		
		
Tem sido muito comum a prática de negativação indevida. Além de ser uma prática abusiva, é possível através de um advogado especializado em negativação indevida a conseguir uma liminar para limpar o nome sujo e ainda indenização por danos morais. Saiba como processar uma empresa neste tipo de situação.

Negativação ou cobrança indevida? Veja a tendência da Justiça no seu caso
Responda algumas perguntas e veja o que dizem as decisões do TJSP em casos como o seu — sem compromisso.

- Advocacia especializada20+** anos|**4,9** ★ Google|**1.400+** avaliações|OAB/SP nº 8.692
### Foi negativado indevidamente?

Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
[
Falar com advogado no WhatsApp](https://wa.me/551131815581?text=Ol%C3%A1%2C%20vi%20uma%20p%C3%A1gina%20sobre%20negativa%C3%A7%C3%A3o%20indevida%20no%20site%20e%20gostaria%20de%20tirar%20d%C3%BAvidas%20sobre%20meus%20direitos.)
## **O que é a negativação indevida?**

**A negativação indevida ocorre quando o nome da pessoaa é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não. **

 Visando proteger os comerciantes e empresas de prejuízos, o** Código de Defesa do Consumidor (CDC)** oferece a possibilidade de registro de consumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito. 
    
Porém não há em qualquer circunstância que o consumidor pode ter o seu nome negativado. 

Geralmente, as vítimas da negativação indevida não deixaram de honrar com uma dívida, sendo negativadas por engano ou por falha da empresa. 

Também existem situações em que o consumidor de fato atrasou algum pagamento, porém, mesmo após renegociar a dívida e quitar o débito, permanece com o “nome sujo” indevidamente.

## **Quais as principais causas de negativação indevida?**

Existem diversas razões por trás das negativações indevidas. 

Todavia, há algumas situações que se repetem com mais frequência. Conheça a seguir cada uma delas.

#### **Dívida ou conta já pagas**

Nesses casos, **o consumidor é negativado por uma dívida já paga ou tem o nome mantido nos cadastros, mesmo após quitar o débito. **Geralmente, isso ocorre porque a empresa não deu baixa no pagamento. 

Logo, a inscrição no cadastro de inadimplentes continua ativa.

#### **Dívida renegociada**

Se você renegociou sua dívida, **a partir do pagamento da primeira parcela, a dívida antiga estará extinta e, consequentemente, não podem existir mais cadastros negativos de SPC ou SERASA em relação à mesma.**

O** credor tem um prazo legal de até cinco dias úteis para retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. **

** Súmula n˚548 do STJ – **Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Assim, uma vez renegociada a dívida e firmado um novo contrato, passados os cinco dias e o nome do devedor ainda constar dos cadastros de restrição ao crédito, configura-se um ato abusivo e ilegal, exigir o vencimento antecipado da dívida renegociada. 

#### **Serviço não contratado**

**Uma cobrança indevida ou desconhecida também são causas frequentes de negativação indevida.**

Assim, seja por um erro interno da empresa ou por algum desencontro de informações, o consumidor acaba vinculado a um produto ou serviço que não comprou. Como resultado, ocorre a falta de pagamento e, consequentemente, o consumidor fica com o “nome sujo”.

#### **Serviço cancelado**

**É comum que o consumidor seja surpreendido com a negativação indevida pela falta de pagamento de um serviço que não é mais utilizado por ele.**

Isso ocorre quando a empresa na qual o consumidor possuía um vínculo não formaliza o pedido de cancelamento do serviço em questão, mantendo a dívida ativa.

#### **Negativação indevida por Golpe ou fraude**

**Os casos de negativação por golpe ou fraude podem ser complicados e demorados, fazendo-se necessário a presença de um advogado para conceder as devidas orientações cíveis e criminais.**

Contudo, algumas provas são essenciais para dar início ao processo. Entre elas:

- B.O. de roubo ou furto de documentos pessoais; 

- B.O. do golpe ou fraude;

- dados da cobrança;

- extrato bancário que demonstre as movimentações financeiras dos criminosos;

- comprovante de negativação.

Nesses casos, o consumidor fica em posição privilegiada, pois a lei determina que as empresas que negativaram o seu nome deverão comprovar a legalidade da negativação. Como consta no **artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)**, que prevê a inversão do ônus da prova nessa situação.

De posse de todos esses documentos, você deve tentar reaver seus valores diretamente junto à instituição envolvida e caso não conseguir poderá entrar com um processo de indenização.

## Pode ocorrer a negativação sem aviso – Sumula 359 do STJ?

**Não. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inscrição não comunicada nos órgãos de proteção ao crédito é irregular. **

Nesse sentido, mesmo que o consumidor possua uma dívida, **ele deve necessariamente ser avisado com 10 dias de antecedência da inclusão do seu nome no SPC ou no Serasa**. 

Quando a negativação é efetivada sem o conhecimento do consumidor, a jurisprudência tem entendido que é uma situação que acarreta danos morais . Aliás, prevalece o entendimento nos tribunais no sentido de que a responsabilidade por estes danos morais é do órgão de restrição ao crédito e não da empresa que solicitou a inclusão,, a não ser que esta empresa também tenha incorrido em erro na negativação.

Esta questão inclusive dispensa maiores discussões jurídicas já que é objeto da** súmula 359 do STJ, **“cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição“.

## **Quais as principais consequências da negativação indevida?**

**A negativação indevida pode causar danos graves ao consumidor**, que corre o risco de ser impedido de realizar transações financeiras e, até mesmo, de conseguir um emprego. 

**Alguns exemplos de serviços que ficam indisponíveis para negativados são:**

- financiamentos;

- contratação de cartão de crédito;

- abertura de crediário;

- alugar imóveis;

- dar andamento a negócios;

- emitir cheques;

- ocupar cargos públicos.

Isso ocorre porque o principal resultado da negativação é a perda de credibilidade pois é um atestado de que determinada pessoa é um mau pagador, refletindo negativamente na imagem do consumidor. 

### ​​**Como saber se meu nome foi negativado indevidamente?** **Como obtenho o comprovante de negativação?**

**Para saber se o seu nome está negativado e obter o comprovante de negativação, deve-se consultar os órgãos de proteção de crédito. No Brasil, os principais são: **

- [Serasa Experian (Serasa);](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjRkfiph7j2AhXUILkGHfRRBYEQFnoECBsQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.serasa.com.br%2F&usg=AOvVaw1nheWCFxjRl7bNSHb03AeU)

- [Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil)](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiKroSvh7j2AhW1IbkGHSV1BPIQFnoECCQQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.spcbrasil.org.br%2F&usg=AOvVaw1WRAllLKg3O1pQcf2IXRC4);

- [BoaVista Serviços (SCPC)](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjemsy6h7j2AhX3GbkGHfWfAAQQFnoECB8QAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.consumidorpositivo.com.br%2F&usg=AOvVaw319UyvDyXwZokE5SOXsGud).

É importante frisar que **a consulta do CPF é gratuita e é um direito do consumidor **previsto pelo art. 43 do CDC, que dá a seguinte providência:

- **Art. 43 – **O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

## Verifique sua situação: a negativação foi indevida?

Responda às perguntas abaixo e veja o que a lei e a jurisprudência indicam para o seu caso. O resultado é **meramente informativo** e não substitui a análise individual da documentação.

Qual é a sua situação?

Nunca contratei essa dívida (golpe, fraude ou erro)
A dívida já foi paga, mas o nome continua negativado
A negativação está no cadastro há mais de 5 anos
A dívida existe e está em aberto

Você recebeu aviso do Serasa/SPC antes da negativação?

Sim, recebi carta, e-mail ou notificação
Não recebi nenhum aviso
Não sei / não lembro

Tenho outra negativação anterior por dívida que realmente devo
Verificar minha situação

## **O que fazer em caso de negativação indevida?**

Ao constatar a negativação indevida, **o consumidor deve entrar em contato com a empresa que fez o seu registro.** Após ser comunicada da situação, a empresa deve resolver a situação o quanto antes. Preferencialmente este contato deve ser feito por e-mail, por ligação com o número de protocolo, ou pelas redes sociais para que sirva de prova da tentativa de resolução amigável do problema.

Caso o problema não seja solucionado, o negativado pode **contatar o órgão responsável pelo cadastro de inadimplentes** no qual está registrado e explicar a situação.

Além disso, há a alternativa ao consumidor em **acionar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)** e relatar o ocorrido. Nesse caso, o órgão deverá realizar uma audiência conciliatória para apresentar uma solução amigável.

No entanto, é importante ressaltar que não há garantias de que a empresa irá cumprir com a proposta do Procon. Ademais, **não é possível conseguir uma indenização por esse meio**.

Por isso, é recomendável **buscar a orientação de um advogado especialista em negativação indevida. **Assim através de uma ação judicial com pedido de liminar é possível **se reverter a negativação indevida e garantir a indenização por danos morais**, que é um direito do consumidor.

## **Como processar em caso de negativação indevida?**

**Caso não tenha conseguido resolver a situação da negativação indevida de forma extrajudicial, será necessário entrar com uma ação na Justiça.** 

Assim, você poderá ajuizar uma ação por meio de uma [**petição inicial**](https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/modelo-de-peticoes/negativacao-indevida) com pedido de liminar, com ou sem advogado.

**Se o valor da causa for acima de 20 salários mínimos, será preciso o acompanhamento de advogado especialista. **

Na petição,** será solicitado ao juiz que declare inexistente o débito em questão.** 

Além disso, **também será pedido, em tutela antecipada de urgência, que seu nome seja retirado do rol de inadimplentes nos órgãos de restrição de crédito (SPC e SERASA).**

 Recomenda-se também demonstrar efetivamente o prejuízo para que justifique os danos morais, apesar de que a jurisprudência entende que estes danos são *in re ipsa*, quer dizer, são presumidos e não necessitam de prova no processo.

Por fim, para entrar com uma ação judicial, é necessário estar munido de documentos que comprovem que você foi vítima da negativação indevida.

### **Como comprovar a negativação indevida e os danos morais e materiais?**

**Para comprovar a indenização indevida e entrar na Justiça para ser indenizado por danos morais e/ou materiais, o consumidor deve apresentar:**

- comprovante de pagamento da dívida (quando o débito realmente existir);

- data em que recebeu a informação da negativação;

- imagem da situação do CPF contendo o nome e o CNPJ da empresa que fez a negativação, o valor da dívida, a data da dívida e o número do contrato com a empresa;

- documento que comprove que é a primeira vez que sofre negativação;

- comprovantes do prejuízo sofrido.

## **Negativação indevida gera indenização?**

**Sim. **Em algumas dessas situações, o consumidor pode acionar a Justiça com o pedido de indenização por** danos morais. **

Além disso, se a vítima sofrer algum prejuízo financeiro decorrente da negativação indevida, cabe também a indenização por **danos materiais**.

### **Quando ocorre a indenização por danos morais em caso de negativação indevida?**

**Em síntese, a indenização por danos morais é aquela oriunda de um dano emocional, psicológico ou trágico que ocorreu à vítima. **

Nesse sentido, esse tipo de indenização pode ser aplicado em diversos casos, inclusive, em situações de negativação indevida.

Entretanto, é preciso provar que o constrangimento realmente gerou um dano. 

Ademais, é necessário, também, a observância dos requisitos da responsabilidade civil, já que é por meio deles que a indenização é apurada. São eles:

- conduta da empresa que negativou o nome do cliente;

- dano: é preciso comprovar os danos morais sofridos após o nome ser negativado;

- nexo causal: relação da conduta da empresa com o dano sofrido pelo cliente;

- culpa, negligência, imprudência, imperícia ou dolo da empresa, sendo que a culpa nesses casos independe, pois a responsabilidade civil é objetiva e somente necessita da conduta, dano e nexo causal, conforme dispõe o **art.14 do Código de Defesa do Consumidor.**

### **Quando não é possível ser indenizado?**

**Existem casos em que o consumidor geralmente não é indenizado de acordo com entendimento jurisprudencial**. 

- cobranças indevidas sem que o consumidor tenha seu nome negativado indevidamente;

- casos em que o consumidor possui, além da dívida indevida, uma ou mais dívidas legítimas inscritas em órgãos de proteção ao crédito;

- casos de nome negativado indevidamente por uma que já foi paga, mas que não há comprovante do pagamento;

- casos em que a dívida negativada indevidamente está prescrita.

### **Qual o valor da indenização por negativação indevida?**

**Os valores de indenização pelos danos Morais fixados pelos tribunais em ações por negativação indevida costumam variar de R$ 2 mil a R$ 10 mil.**

No entanto, o valor das indenizações tende a variar de acordo com as peculiaridades de cada caso, sendo proporcional ao dano causado. 

#### **Quando cabe liminar em caso de negativação indevida?**

A liminar, agora denominada** tutela de urgência**, está prevista no **art. 300 do Código de Processo Civil**, que determina o seguinte regramento:

- **Art. 300 – ** A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso da negativação indevida, ela é solicitada com o intuito de retirar o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes o quanto antes, independente do tempo que será necessário para a conclusão do processo. 

Geralmente os juízes concedem esta liminar já que na maioria dos casos não tem como se saber efetivamente a legalidade da negativação antes do final do processo além de que há o perigo da demora caso não retirado o nome do consumidor do cadastro negativo . Assim os requisitos para a concessão de uma medida liminar encontram-se geralmente presentes neste tipo de situação .

**Jurisprudência sobre danos morais em caso de negativação indevida**

Os inúmeros casos que foram apreciados pela Justiça acabaram por formar o que se denomina “jurisprudência”.

Em suma, a “jurisprudência” é um importante termo jurídico que se refere ao conjunto de decisões e entendimentos que os tribunais têm acerca de um tema.

Nesse caso, firmou-se um entendimento de que, quando determinada empresa negativa indevidamente o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, os danos morais são presumidos.

No âmbito do direito isso é denominado in re ipsa, isto é, o consumidor não precisa provar que sofreu prejuízo de ordem moral já que o dano é independente de prova.

Cabe salientar que as indenizações costumam variar quanto ao valor fixado pelos juízes.

Em caso recente, para exemplificar, o TJ/SP considerou que o valor de R$ 10 mil era razoável para indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos, independentemente de prova (in re ipsa):

APELAÇÃO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEGÁVEL ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, COM REPERCUSSÃO NEGATIVA EM SUA IMAGEM PERANTE O MERCADO, INCLUSIVE A INVIABILIZAR NEGÓCIOS COM OUTRAS EMPRESAS – NOVA INDENIZAÇÃO JUSTIFICADA PELA RECALCITRÂNCIA DA RÉ, COM MAIOR ÊNFASE NO DESESTÍMULO AO COMPORTAMENTO ILÍCITO. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA, EM R$ 10.000,00, QUE NÃO É EXCESSIVO, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS LITIGANTES, APTO, POIS, A REPARAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA.- RECURSO DESPROVIDO. 

(TJSP;  Apelação Cível 1036706-04.2020.8.26.0506; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)

## Súmula 385 do STJ: quando a negativação indevida não gera dano moral

Nem toda negativação irregular dá direito a indenização por dano moral. A **Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça** estabelece que, havendo uma inscrição legítima anterior no nome do consumidor, a anotação indevida posterior não gera, por si só, dano moral — embora o consumidor mantenha o direito de exigir o cancelamento do apontamento incorreto.

Na prática, o ponto decisivo é verificar se já existia uma **dívida real e regularmente inscrita** antes da negativação contestada. Quando a inscrição indevida é a única no cadastro, a jurisprudência costuma reconhecer o dano moral; havendo registro legítimo preexistente, a discussão se concentra no cancelamento da anotação irregular. Por isso o primeiro passo é consultar os órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) e reunir os comprovantes de cada apontamento.

*Fonte: Súmula 385 do STJ.*

O contato conosco pode ser feito através do [**formulário no site**](https://www.rosenbaum.adv.br/contato/), [**WhatsApp**](https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=5511988094449) ou pelo telefone** (11) 3181-5581**. O **envio de documentos** é **totalmente digital**.

*Imagem em destaque: Freepik (wayhomestudio)*

---

Source: https://www.rosenbaum.adv.br/negativacao-indevida-dano-moral/