A 14ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 7.074,00 de indenização por danos morais a uma empresa de moda que teve seu CNPJ negativado em razão de débitos fraudulentos — débitos esses que já haviam sido declarados inexigíveis por decisão judicial anterior, com trânsito em julgado.
Detalhes do caso e argumentos das partes
Em 18 de dezembro de 2022, a representante da empresa foi vítima de roubo de celular. Ainda na mesma noite, ela tentou entrar em contato com a CEF para bloquear o acesso à conta, mas não obteve resposta até a madrugada.
No dia seguinte, ao comparecer pessoalmente à agência, a representante foi informada de que sete transações indevidas via PIX, totalizando R$ 26.009,96, já haviam sido realizadas em nome da empresa. A CEF negou o pedido de estorno administrativo.
A empresa buscou a Justiça Federal no processo n. 5006264-53.2023.4.03.6100, que reconheceu a fraude e declarou a inexigibilidade das cobranças, com a condenação transitando em julgado.
Sobre como a negativação indevida e dano moral se relacionam nesses casos, o direito do consumidor é claro.
Mesmo assim, ao tentar obter crédito pelo PRONAMP em maio de 2024, a empresa descobriu que seu CNPJ estava com restrições no valor de R$ 35.370,93 nos cadastros de inadimplentes — incluídas pela própria CEF, referentes exatamente aos débitos já declarados inexigíveis.
A CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, mas sem apresentar fundamento apto a afastar a prova documental trazida pela empresa autora.
Decisão judicial e fundamentos
A Juíza Federal Tania Lika Takeuchi julgou o pedido procedente, reconhecendo que a CEF agiu em flagrante descumprimento de ordem judicial ao negativar débitos cuja inexigibilidade já havia sido declarada em outro processo.
A magistrada aplicou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe responsabilidade objetiva — isto é, independente de dolo ou culpa — aos fornecedores de serviços pelos danos causados a consumidores.
O art. 927, parágrafo único, do Código Civil reforça essa responsabilidade para instituições financeiras.
A decisão ressalta a chamada teoria do risco profissional: o banco assume os riscos dos danos que causar ao exercer atividade lucrativa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo. Veja outras decisões favoráveis a consumidores em situações semelhantes.
Para a pessoa jurídica, o dano moral foi reconhecido como descrédito no mercado e restrição ao crédito, afetando diretamente os negócios da empresa.
A indenização foi fixada em R$ 7.074,00 — equivalente a 20% do valor inscrito indevidamente — com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da sentença.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Este caso evidencia que negativar um débito após decisão judicial que o declara inexigível é conduta especialmente grave, podendo agravar a responsabilidade do banco. A existência de coisa julgada anterior foi determinante para o reconhecimento do dano moral.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem pleitear indenização por dano moral decorrente de negativação indevida.
Para empresas, o dano se configura na mácula à imagem no mercado e no impedimento de acesso a crédito, como ocorreu com a tentativa de obter financiamento pelo PRONAMP.
Guardar documentos como boletins de ocorrência, protocolos de contestação bancária e decisões judiciais anteriores é fundamental para comprovar a extensão dos danos em eventual ação judicial.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo — Justiça Federal da 3ª Região
- Magistrada / Relatora: Tania Lika Takeuchi, Juíza Federal
- Nº do processo: 5015972-93.2024.4.03.6100
- Data da decisão: 22/04/2026
- Valor da condenação: R$ 7.074,00
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação.
