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Decisões, análises e jurisprudência sobre negativação indevida no SPC/Serasa — inclusão irregular em cadastro de inadimplentes, cobrança de dívidas prescritas, inscrição sem notificação prévia e demais hipóteses que geram dano moral reconhecido pelos tribunais.
Esta seção reúne decisões favoráveis, análises e orientações sobre consumidores negativados indevidamente no SPC, Serasa e demais cadastros de proteção ao crédito. Aborda inclusão sem notificação prévia (Súmula 359 STJ), cobrança de dívidas inexistentes ou já quitadas, negativação após prescrição (5 anos) e responsabilidade das empresas credoras e dos próprios cadastros.
O material é informativo. Cada situação de negativação precisa de análise documental específica — extratos, notificações, comprovantes de pagamento. Consulta com advogado habilitado é necessária para avaliar o caso.
Negativado indevidamente? →Seleção de decisões judiciais comentadas pelo escritório referentes a esta categoria.
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A inclusão irregular no SPC/Serasa gera presunção de dano moral (Súmula 385 do STJ, com ressalvas). O valor da indenização depende das circunstâncias — tempo de permanência, impactos concretos, comportamento da empresa. Esta biblioteca reúne análises e precedentes sobre o tema.
Conheça o escritório →A Súmula 359 do STJ exige notificação prévia do consumidor antes da inclusão em cadastro de inadimplentes. A ausência dessa notificação, em regra, caracteriza negativação indevida e gera dever de indenizar. Cada caso depende das provas.
Não há tabela fixa. Tribunais consideram tempo de permanência da negativação, repercussão concreta (negativa de crédito, constrangimento), comportamento da empresa (primeira ocorrência ou reincidente). Valores variam tipicamente de R$ 3 mil a R$ 15 mil, mas casos graves podem ultrapassar.
Após 5 anos da data do vencimento, a dívida de consumo prescreve (art. 206, §5º, I do Código Civil). Cobrar ou negativar por dívida prescrita é conduta ilegal e gera direito a indenização. Guarde extratos, datas e comunicações.
Sim. Publicamos periodicamente. Atualizações legislativas (CDC, Código Civil) e jurisprudenciais (STJ, TJSP) são acompanhadas e incorporadas.
Os textos aqui reunidos não substituem avaliação específica. Se você enfrenta situação semelhante, entre em contato para conversar com um advogado da área.
Contato informativo. Publicidade em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento 205/2021.
