Léo Rosenbaum explica na Folha quando o banco pode responder pelo golpe do falso boleto

Uma reportagem da Folha de São Paulo, publicada em 19 de outubro de 2026, destacou que a vítima de golpe do falso boleto pode, em determinados casos, cobrar o prejuízo da instituição financeira.

O texto explica que quem paga um documento adulterado enfrenta dois problemas ao mesmo tempo: perde o dinheiro enviado aos criminosos e continua devendo o valor ao credor legítimo. Em algumas situações a Justiça determina que o banco reconheça a quitação da dívida e indenize o consumidor. Em outras, entende que a instituição não tem responsabilidade pela fraude.

O advogado Léo Rosenbaum, especialista em direito do consumidor e sócio do escritório responsável pelo Observatório Rosenbaum de Golpes e Fraudes Bancárias, que foi referência da matéria, ajuda a esclarecer os direitos da vítima.

O que a matéria da Folha revela sobre o golpe do falso boleto

O levantamento do escritório Rosenbaum Advogados citado na matéria analisou 1.041 decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre boletos falsos publicadas entre junho de 2025 e agosto de 2026.

Em 50,3% dos julgamentos com resultado identificado, o consumidor conseguiu ressarcimento total ou parcial. Nos outros 49,7% os pedidos foram considerados improcedentes. Uma pesquisa complementar em cinco outros tribunais (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal) mostrou percentual menor de decisões favoráveis ao consumidor: 36,9%.

Esses números mostram que o resultado não é automático. O desfecho depende da existência de indícios de que o golpe foi facilitado por uma falha na prestação do serviço bancário, como o uso indevido de informações sigilosas do cliente ou uma vulnerabilidade nos sistemas de segurança.

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Três situações em que a responsabilidade do banco pode ser reconhecida

Segundo Rosenbaum, três situações podem levar à responsabilização da instituição.

A primeira ocorre quando a vítima é direcionada ao golpista por um funcionário ou canal oficial do banco. A segunda acontece quando criminosos utilizam informações sigilosas sobre a relação do cliente com a instituição. A terceira surge quando há falhas na abertura da conta usada para receber o dinheiro da fraude.

“Não basta ter sido vítima, é preciso mostrar onde o banco falhou”

Léo Rosenbaum

Esses critérios ajudam a diferenciar uma fraude externa de um golpe facilitado por defeito no serviço.

Quando o boleto falso reproduz detalhes precisos de uma operação bancária (como valor de parcela, saldo devedor ou solicitação de quitação), o indício de vazamento de dados se fortalece. Dados básicos como nome e CPF, por outro lado, podem ter origem em outras fontes e, isoladamente, não bastam para caracterizar falha bancária.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do STJ

A legislação aplicável parte do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade dos fornecedores de serviços por defeitos na prestação. No caso dos bancos, a Súmula 479 do STJ reforça a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando relacionadas a riscos inerentes à atividade bancária — o chamado fortuito interno.

A matéria da Folha cita um exemplo concreto do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 2.077.278/SP, de outubro de 2023). Nele, criminosos souberam de um e-mail enviado pela consumidora ao banco e usaram essa informação para aplicar o golpe na quitação de um financiamento.

O STJ entendeu que o uso indevido de informações relativas à operação bancária caracterizava defeito no serviço, restabeleceu a quitação e determinou a devolução de parcelas cobradas indevidamente.

Em sentido oposto, o mesmo tribunal já afastou a responsabilidade em casos nos quais não se demonstrou vínculo entre a fraude e falha da instituição (como no Recurso Especial 2.046.026/RJ). O Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJ-SP também condiciona o ressarcimento à prova de direcionamento por funcionário ou canais do banco.

Como a inversão do ônus da prova ajuda o consumidor

Quando o consumidor apresenta indícios de acesso indevido a informações sigilosas, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor pode transferir ao banco o dever de demonstrar a ausência de falha. Como os sistemas de segurança estão sob controle da instituição, essa prova costuma ser difícil de produzir.

Se a responsabilidade for reconhecida, o consumidor pode pedir o reconhecimento da quitação da dívida, a restituição de valores pagos indevidamente, a reparação de danos materiais e morais e, em alguns casos, a devolução em dobro prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

A negativação indevida em cadastros de inadimplentes também pode gerar indenização por danos morais. Em situações de urgência, é possível pedir tutela de urgência para suspender cobranças e retirar registros negativos enquanto o processo tramita.

O que fazer se você já pagou um boleto suspeito

A matéria destaca a importância de agir rapidamente. O consumidor deve comunicar o banco pelos canais oficiais, preservar o boleto e o comprovante de pagamento, guardar conversas, e-mails e mensagens com datas e horários, anotar a origem do contato e reunir documentos do contrato original, extratos e protocolos de atendimento. O registro de boletim de ocorrência também é recomendado.

Essas provas ajudam a demonstrar o nexo entre a fraude e eventual falha bancária. Se o banco não resolver administrativamente, o consumidor pode recorrer à ouvidoria da instituição, ao Banco Central ou aos órgãos de defesa do consumidor.

Em muitos casos a orientação jurídica especializada é recomendável para avaliar se os indícios de fortuito interno estão presentes e quais pedidos são adequados.

Prevenção continua sendo o caminho mais seguro

Antes de pagar qualquer boleto, o consumidor deve conferir, na tela do aplicativo ou internet banking, o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário, o valor e a data de vencimento. Qualquer divergência indica risco e deve impedir o pagamento.

Preferir canais oficiais para gerar a segunda via e desconfiar de mensagens com urgência ou de remetentes desconhecidos também reduz a exposição ao golpe do falso boleto.

A Febraban, citada na reportagem, afirma que cada caso é analisado conforme as circunstâncias e as provas, e que não há responsabilização automática das instituições. Os bancos investem em tecnologia de monitoramento e prevenção, mas a Justiça avalia se houve defeito na prestação do serviço.

A relevância de orientação especializada para garantir os direitos do consumidor

A análise de cada situação exige atenção às provas disponíveis e ao entendimento atual dos tribunais. Um advogado especializado em golpes financeiros pode examinar se há indícios de falha na prestação do serviço, orientar sobre a documentação necessária e acompanhar os procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis.

Essa orientação ajuda o consumidor a compreender com clareza quais são seus direitos e quais caminhos são mais adequados para cada caso concreto, sem generalizações.

Para ler a matéria completa com todos os detalhes, dados e posicionamentos, acesse o site da Folha de São Paulo.

Redação

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