A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por unanimidade, condenou o Banco Bradesco a restituir integralmente R$ 6.860,00 ao consumidor vítima do chamado “golpe do cartão trocado” em uma barraca de comércio de rua em São Paulo.
A decisão afastou a culpa concorrente reconhecida na sentença e aplicou o princípio da reparação integral.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O consumidor relatou que, em 22 de maio de 2025, tentou pagar uma compra de R$ 8,59 em uma barraca na capital paulista. A função por aproximação falhou e, a pedido do vendedor, ele inseriu o cartão na maquininha, que apresentou erro nas tentativas.
Cerca de vinte minutos depois, recebeu notificação do banco sobre duas compras de alto valor. Ao checar a carteira, percebeu que o cartão original havia sido substituído por outro de aparência similar, evidência clássica do “golpe do cartão trocado”.
Foram aprovadas duas transações na função crédito, somando R$ 6.860,00, ambas com chip e senha. Outras três tentativas foram bloqueadas pelo próprio sistema do banco, o que reforça que o padrão era atípico.
O consumidor registrou boletim de ocorrência, reclamação no Banco Central e no Procon. O Bradesco negou estorno sob o argumento de que as compras foram presenciais, com leitura de chip e digitação de senha.
Para evitar negativação, o cliente pagou as faturas e ingressou com a ação, tema recorrente entre vítimas de golpes financeiros.
Em primeira instância, o juiz reconheceu culpa concorrente e condenou o banco a pagar apenas metade do prejuízo (R$ 3.430,00). O consumidor recorreu pedindo o ressarcimento integral.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Antonio Luiz Tavares de Almeida, destacou que as duas operações fraudulentas, realizadas em sequência e em valores expressivos, fugiram completamente do perfil de consumo do cliente, marcado por transações de baixo valor.
Segundo o acórdão, era dever da instituição financeira fazer a checagem em tempo real da regularidade das compras. O sistema antifraude deveria ter sido acionado automaticamente para contatar o cliente ou bloquear as transações até a confirmação.
A Câmara aplicou o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços independentemente de culpa, e a Súmula 479 do STJ, segundo a qual bancos respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias (fortuito interno).
O relator pontuou que o eventual descuido do consumidor ao não conferir se o cartão devolvido era o seu não afasta a responsabilidade objetiva do banco, porque o defeito do serviço está em não detectar e bloquear compras incompatíveis com o histórico.
Com base no art. 6º, VI, do CDC (princípio da reparação integral), o colegiado deu provimento ao recurso para condenar o Bradesco a pagar a totalidade dos R$ 6.860,00, corrigidos desde a data da transação, além de arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O acórdão reforça que, mesmo quando há chip e senha, o uso fora do padrão do cliente é indício forte de fraude. A jurisprudência tem entendido que cabe ao banco identificar e bloquear compras suspeitas, sob pena de responder pelos prejuízos.
Boletim de ocorrência, registro junto ao Banco Central e ao Procon, comprovantes das faturas pagas e histórico de consumo são provas centrais.
Outras decisões favoráveis publicadas pelo escritório mostram que o reembolso integral é viável quando o desvio de perfil fica demonstrado.
Quer entender quais são seus direitos diante de fraudes em cartão de crédito? Um advogado com atuação em golpes financeiros pode esclarecer o caso. Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
Perguntas frequentes
Você foi vítima de um golpe?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 23ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Desembargador Antonio Luiz Tavares de Almeida
- Nº do processo: 1058786-43.2025.8.26.0002
- Data da decisão: 02/06/2026
- Valor da condenação: R$ 6.860,00 (danos materiais integrais), além de custas e honorários de R$ 1.500,00
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou à Constituição
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Golpes e Fraudes Bancárias, levantamento de mais de 16 mil decisões públicas do TJSP sobre golpes e fraudes bancárias.
