# Advogado especialista em direito imobiliário: quando contratar e como pode ajudar

> 8 decisões favoráveis comentadas em direito imobiliário. Material informativo de jurisprudência.Consultar biblioteca → Resposta direta — atraso de obra, desistência e defeito no imóvel: 1) atraso na entrega: o contrato

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- Published: 2017-11-18

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Índice

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- [O que faz um advogado especialista em direito imobiliário?](#O_que_faz_um_advogado_especialista_em_direito_imobiliario)
- [Principais áreas de atuação do advogado imobiliário](#Principais_areas_de_atuacao_do_advogado_imobiliario)
- [Teve um problema imobiliário ou em leilão?](#Teve_um_problema_imobiliario_ou_em_leilao)
- [Quando contratar um advogado imobiliário?](#Quando_contratar_um_advogado_imobiliario)
- [Como o advogado imobiliário atua em compra e venda de imóveis](#Como_o_advogado_imobiliario_atua_em_compra_e_venda_de_imoveis)
- [Problemas com construtora: como o advogado pode ajudar](#Problemas_com_construtora_como_o_advogado_pode_ajudar)
- [Direitos do inquilino e do locador: atuação do advogado](#Direitos_do_inquilino_e_do_locador_atuacao_do_advogado)
- [Quanto custa um advogado imobiliário?](#Quanto_custa_um_advogado_imobiliario)
- [Distrato imobiliário: quando é possível e quais os direitos](#Distrato_imobiliario_quando_e_possivel_e_quais_os_direitos)
- [Vícios ocultos em imóveis: o que fazer](#Vicios_ocultos_em_imoveis_o_que_fazer)
- [Casos reais sobre direito imobiliário](#Casos_reais_sobre_direito_imobiliario)
- [Por que procurar um advogado que cuida de imóveis](#Por_que_procurar_um_advogado_que_cuida_de_imoveis)
- [Como funciona a consulta com advogado imobiliário](#Como_funciona_a_consulta_com_advogado_imobiliario)
- [Perguntas frequentes sobre advogado imobiliário (FAQ)](#Perguntas_frequentes_sobre_advogado_imobiliario_FAQ)
- [Conheça a atuação do escritório Rosenbaum Advogados em Direito Imobiliário](#Conheca_a_atuacao_do_escritorio_Rosenbaum_Advogados_em_Direito_Imobiliario)
- [Outras áreas de atuação](#Outras_areas_de_atuacao)

**8 decisões favoráveis** comentadas em direito imobiliário. Material informativo de jurisprudência.[Consultar biblioteca →](https://www.rosenbaum.adv.br/direito-imobiliario-e-leiloes/#decisoes)
**Resposta direta — atraso de obra, desistência e defeito no imóvel:** **1) atraso na entrega:** o contrato pode prever tolerância de até **180 dias**; ultrapassado esse prazo, o comprador escolhe entre desfazer o negócio com devolução integral dos valores pagos ou manter o contrato e receber indenização de **1% do valor pago por mês de atraso** (art. 43-A da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018); **2) desistência do comprador:** a incorporadora pode reter até **25%** do que foi pago — ou até **50%** quando o empreendimento está submetido a patrimônio de afetação (art. 67-A da Lei 4.591/64); **3) defeito construtivo:** a garantia legal de solidez e segurança é de **5 anos** (art. 618 do Código Civil), e o prazo para reclamar de vício oculto é de **90 dias contados do aparecimento** do problema, não da entrega das chaves (art. 26, §3º, do CDC); **4)** reúna contrato, memorial descritivo, comprovantes de pagamento, fotos ou laudo do defeito e todo o histórico de contato com a construtora. Cada contrato tem cláusulas próprias — sem promessa de resultado.

Por **Léo Rosenbaum**, advogado — OAB/SP 176.029.

O **advogado especialista em direito imobiliário** é o profissional que **atua na defesa de direitos relacionados a imóveis** — desde a compra e venda até disputas de locação, atrasos de construtoras, vícios ocultos e ações de despejo. Contratar um advogado imobiliário é essencial sempre que houver negociação de alto valor, conflito contratual ou risco de prejuízo patrimonial envolvendo bens imóveis.

O direito imobiliário brasileiro é regido por um conjunto extenso de normas, incluindo o [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), a [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.rosenbaum.adv.br/lei-do-inquilinato-o-que-o-inquilino-precisa-saber/), o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.rosenbaum.adv.br/direito-do-consumidor-noticias/) e diversas súmulas do** Superior Tribunal de Justiça (STJ)**. A complexidade dessas normas torna o acompanhamento jurídico especializado indispensável para proteger os interesses de compradores, vendedores, locadores e locatários.
    

Atraso na entrega, distrato ou vício no imóvel comprado na planta? Veja a tendência da Justiça no seu caso
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## O que faz um advogado especialista em direito imobiliário?

O advogado imobiliário **analisa, orienta e representa clientes em todas as questões jurídicas envolvendo bens imóveis**. Sua atuação vai muito além da simples análise de contratos e inclui a prevenção de litígios, a negociação extrajudicial e a representação em ações judiciais.

Entre as principais funções do advogado especialista em direito imobiliário estão:

FunçãoDescriçãoExemplos

Análise contratualRevisão de contratos de compra, venda e locaçãoContratos de financiamento, permuta, incorporação
Consultoria preventivaOrientação antes da assinatura de documentosDue diligence imobiliária, análise de matrícula
Representação judicialDefesa em ações judiciais imobiliáriasAções de despejo, usucapião, execução de contrato
Negociação e mediaçãoResolução extrajudicial de conflitosDistrato, revisão de aluguel, acordo de vizinhança
Regularização imobiliáriaRegularização de documentação de imóveisRetificação de área, averbação, inventário

O advogado imobiliário também atua em [contratos imobiliários](https://www.rosenbaum.adv.br/contratos-imobiliarios-5-tipos-principais/) de diferentes naturezas, assegurando que todas as cláusulas estejam em conformidade com a legislação vigente e protejam adequadamente os interesses do cliente.

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### Teve um problema imobiliário ou em leilão?

Um advogado especialista em direito imobiliário pode esclarecer quais são os seus direitos.
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## Principais áreas de atuação do advogado imobiliário

O campo de atuação do advogado imobiliário **abrange diversas subáreas do direito**, cada uma com suas particularidades e legislação específica. Conhecer essas áreas é fundamental para entender quando buscar auxílio jurídico especializado.

Área de AtuaçãoLegislação PrincipalSituações Comuns

Compra e venda de imóveisCC arts. 481-532Imóvel na planta, usado, financiado, permuta
Locação residencial e comercialLei 8.245/1991Despejo, revisão de aluguel, renovatória
Incorporação imobiliáriaLei 4.591/1964Atraso na entrega, vícios construtivos
CondomínioCC arts. 1.331-1.358Multas condominiais, obras, convenção
UsucapiãoCC arts. 1.238-1.244Usucapião ordinária, extraordinária, especial
Leilão e alienação fiduciáriaLei 9.514/1997Leilão extrajudicial, consolidação de propriedade
Regularização fundiáriaLei 13.465/2017Regularização de favelas, loteamentos

Cada uma dessas áreas exige conhecimento técnico aprofundado. Por exemplo, questões de [locação](https://www.rosenbaum.adv.br/contratos-de-locacao/) envolvem regras específicas sobre garantias ([fiador](https://www.rosenbaum.adv.br/fiador-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-essa-garantia-de-aluguel/), [seguro fiança](https://www.rosenbaum.adv.br/seguro-fianca-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-essa-garantia-de-aluguel/), caução), enquanto questões de [leilão de imóveis](https://www.rosenbaum.adv.br/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-leilao-de-imoveis/) exigem domínio das regras de alienação fiduciária e [leilão extrajudicial](https://www.rosenbaum.adv.br/leilao-extrajudicial-e-alienacao-fiduciaria/).

Observatório Rosenbaum · dados públicos do TJSP89,5%de êxito do consumidor
(1.173 decisões de mérito)Em ações de **atraso na entrega de imóvel**, o êxito chega a **95%** quando a culpa é da construtora; no **distrato**, a maioria recupera a maior parte do que pagou. [Ver o Observatório completo →](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-direito-imobiliario/observatorio-imobiliario/)Levantamento de **decisões públicas do TJSP** (jun/2025–jun/2026), não de casos do escritório. Percentuais descritivos de decisões já proferidas, no período e amostra indicados — não constituem promessa de resultado. Cada caso é único.

## Quando contratar um advogado imobiliário?

**Sempre que houver uma transação imobiliária de valor significativo, um litígio contratual ou risco de prejuízo patrimonial, a contratação de um advogado especializado é recomendada.** A assessoria jurídica preventiva pode evitar prejuízos muito maiores do que o custo do honorário.

6 situações em que é necessário contratar um advogado imobiliário.

As principais situações em que a orientação de um advogado imobiliário é indispensável incluem:

**1. Compra ou venda de imóvel:** A análise prévia do [contrato de compra e venda](https://www.rosenbaum.adv.br/contrato-de-venda-e-compra-de-imovel/) pode identificar cláusulas abusivas, irregularidades na matrícula e riscos ocultos que podem gerar prejuízo de dezenas ou centenas de milhares de reais.

**2. Atraso na entrega do imóvel:** Quando a construtora ultrapassa o prazo contratual (incluindo a tolerância de 180 dias), o comprador tem direito a [rescisão por atraso na entrega](https://www.rosenbaum.adv.br/rescisao-de-contrato-de-imovel-por-atraso-na-entrega/) e, em muitos casos, a [multa por atraso](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-direito-imobiliario/multa-por-atraso-na-entrega-de-imovel/) e indenização por danos morais e materiais.

**3. Problemas na locação:** Situações como [multa no contrato de locação](https://www.rosenbaum.adv.br/multa-no-contrato-de-locacao/), [problemas no imóvel alugado](https://www.rosenbaum.adv.br/problemas-imovel-alugado-direitos-deveres/) ou ameaça de [ação de despejo](https://www.rosenbaum.adv.br/o-que-e-acao-de-despejo/) exigem orientação jurídica para proteger direitos de inquilinos e proprietários.

**4. Vício oculto:** Quando o comprador descobre defeitos que não eram visíveis no momento da compra, o [vício oculto em imóvel](https://www.rosenbaum.adv.br/o-que-fazer-em-caso-de-vicio-oculto/) pode dar direito à devolução total do valor, abatimento do preço ou reparação do defeito, conforme os artigos 441 a 446 do Código Civil.

**5. Distrato imobiliário:** A desistência da compra de imóvel na planta é regulada pela [Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato)](https://www.rosenbaum.adv.br/distrato-imobiliario/). O advogado assegura que o [distrato de imóvel na planta](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-direito-imobiliario/distrato-de-imovel-na-planta-por-atraso/) respeite os limites legais de retenção e garanta a restituição justa.

**6. Penhora e leilão:** Quando um imóvel é alvo de [penhora](https://www.rosenbaum.adv.br/como-funciona-a-penhora-de-imovel/) ou está sendo levado a leilão, a atuação do advogado é crucial para avaliar a legalidade do procedimento e proteger o bem de família.

Casal assinando contrato de compra e venda com assessoria jurídica.

## Como o advogado imobiliário atua em compra e venda de imóveis

Na compra e venda de imóveis, o advogado desempenha papel fundamental em todas as etapas da transação. A chamada **due diligence imobiliária** — análise prévia da documentação — é a etapa mais importante e pode evitar fraudes, problemas com a matrícula e disputas futuras.

O trabalho do advogado inclui:

**Análise da matrícula do imóvel:** A matrícula é o “RG do imóvel” e revela todo o histórico de proprietários, ônus (hipoteca, penhora, usufruto) e restrições. Uma matrícula com averbação de penhora, por exemplo, pode inviabilizar a compra.

**Verificação de certidões:** Certidões negativas de débitos tributários (IPTU), trabalhistas, cíveis e fiscais do vendedor ajudam a identificar riscos de o imóvel ser alvo de execução judicial futura.

**Revisão do contrato:** O advogado analisa e negocia cada cláusula do contrato, desde condições de pagamento até penalidades por inadimplemento. Quem compra [imóvel na planta](https://www.rosenbaum.adv.br/vantagens-de-comprar-um-imovel-na-planta/) precisa de atenção redobrada quanto a prazos de entrega, índices de correção e cláusula de distrato.

**Assessoria no financiamento:** O advogado orienta sobre as melhores condições de financiamento, analisa o contrato com o banco e verifica se as condições oferecidas estão de acordo com as normas do Banco Central.

## Problemas com construtora: como o advogado pode ajudar

Conflitos com construtoras estão entre as causas mais comuns que levam à contratação de um advogado imobiliário. Os problemas mais frequentes incluem atraso na entrega, vícios construtivos, divergências entre o imóvel prometido e o entregue, e dificuldades no distrato.

Profissionais verificando conformidade de obra de edifício residencial.

Quando a construtora atrasa a entrega além dos 180 dias de tolerância previstos em contrato, o comprador pode pleitear judicialmente a **rescisão do contrato por atraso com a devolução integral dos valores pagos**, além de **indenização por danos morais e lucros cessantes**.

Se a [construtora entrega imóvel diferente do vendido](https://www.rosenbaum.adv.br/construtora-deve-indenizar-comprador-se-entrega-imovel-diferente-do-vendido/), com metragem inferior, acabamento diferente ou sem itens prometidos no memorial descritivo, o comprador tem direito a indenização pela diferença ou rescisão contratual.

A jurisprudência do STJ é favorável ao consumidor nessas situações. O **Tema Repetitivo 971 (REsp 1.614.721/DF)** consolidou o entendimento de que a resolução do contrato por culpa da construtora gera obrigação de restituição integral dos valores pagos pelo comprador, de forma imediata, com atualização monetária desde cada desembolso.

## Direitos do inquilino e do locador: atuação do advogado

As relações de locação são regidas pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que estabelece **direitos e deveres tanto para inquilinos quanto para proprietários**. O advogado imobiliário atua garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações e tenham seus direitos respeitados.

Inquilina recebendo chaves de apartamento com contrato de locação.

DireitoInquilinoLocador

Prazo do contratoPermanência pelo prazo acordadoRetomada após fim do prazo (com aviso de 30 dias)
Reparos no imóvelResponsável por reparos locativosResponsável por reparos estruturais
Garantia locatíciaPode escolher entre as modalidades previstas em leiPode exigir apenas uma garantia
DespejoProteção contra despejo arbitrárioDireito ao despejo por inadimplência ou infração
Multa rescisóriaProporcional ao tempo restante do contratoDireito à multa em caso de saída antecipada

Em caso de despejo, o advogado é essencial para avaliar a legalidade da ação. Para o locador, a [execução de contrato de locação](https://www.rosenbaum.adv.br/execucao-de-contrato-de-locacao-aluguel/) permite cobrar aluguéis atrasados com maior celeridade.

Proprietários de imóveis comerciais devem estar atentos à [ação renovatória de locação comercial](https://www.rosenbaum.adv.br/acao-renovatoria-de-locacao-comercial/) e à [ação revisional de aluguel](https://www.rosenbaum.adv.br/acao-revisional-de-aluguel-locacao/), mecanismos legais que protegem tanto o fundo de comércio do locatário quanto o direito do locador a um aluguel justo.

## Quanto custa um advogado imobiliário?

**Os honorários de um advogado imobiliário variam conforme a complexidade do caso, o valor envolvido na transação e a região de atuação.** É importante saber que o Código de Ética da OAB proíbe a cobrança de honorários inferiores aos valores mínimos fixados pela Tabela de Honorários de cada seccional.

Tipo de ServiçoFaixa de Honorários*Observação

Consultoria para compra/venda1% a 2% do valor do imóvelOu valor fixo conforme complexidade
Ação de despejoR$ 3.000 a R$ 15.000+Varia conforme a comarca e o valor da causa
Distrato imobiliário10% a 20% do valor recuperadoHonorários de êxito + fixo inicial
Revisão contratualR$ 1.500 a R$ 5.000Valor fixo por contrato analisado
UsucapiãoR$ 5.000 a R$ 20.000+Conforme valor do imóvel e complexidade

** Valores meramente referenciais. Cada caso deve ser avaliado individualmente. Consulte a Tabela de Honorários da OAB de seu estado para valores mínimos.*

## Distrato imobiliário: quando é possível e quais os direitos

O **distrato imobiliário é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel**, regulado pela Lei 13.786/2018. Quando o comprador desiste da aquisição, a construtora pode reter parte dos valores pagos, mas essa retenção tem limites legais.

Nos termos da lei, a retenção é limitada a **25% dos valores pagos** quando há patrimônio de afetação, ou **50%** quando não há. No entanto, quando o distrato ocorre por culpa exclusiva da construtora (atraso superior a 180 dias, por exemplo), o comprador tem direito à **devolução integral dos valores**, sem qualquer retenção, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

## Vícios ocultos em imóveis: o que fazer

**Vícios ocultos são defeitos que não eram perceptíveis no momento da compra** e que tornam o imóvel impróprio para o uso ou diminuem significativamente o seu valor. O Código Civil (arts. 441 a 446) e o CDC (art. 18) garantem ao comprador o direito de reclamar.

Os vícios mais comuns incluem infiltrações ocultas por trás de paredes, problemas na estrutura (fundação, pilares), instalações elétricas ou hidráulicas deficientes e contaminação do solo. O prazo para reclamar é de **1 ano a partir da descoberta** (CC, art. 445), ou **90 dias** se a relação for de consumo (CDC, art. 26).

## Casos reais sobre direito imobiliário

Conheça situações reais publicadas no site do escritório que ilustram a atuação do advogado imobiliário em diferentes contextos:

**Atraso na entrega:** [Veja casos reais de atraso na entrega de imóveis](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-direito-imobiliario/casos-de-atraso-na-entrega-de-imoveis/) — situações em que compradores buscaram a Justiça para obter indenização por atrasos superiores a 180 dias.

**Distrato por atraso:** [Conheça casos de distrato de imóvel na planta](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-direito-imobiliario/distrato-de-imovel-na-planta-por-atraso/) — compradores que conseguiram a devolução integral dos valores pagos quando a construtora descumpriu o prazo de entrega.

**Multa por atraso:** [Saiba mais sobre multa por atraso na entrega de imóvel](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-direito-imobiliario/multa-por-atraso-na-entrega-de-imovel/) — decisões judiciais que fixaram multas e indenizações em favor do comprador prejudicado.

**Imóvel diferente:** [Construtora indeniza comprador por entregar imóvel diferente do vendido](https://www.rosenbaum.adv.br/construtora-deve-indenizar-comprador-se-entrega-imovel-diferente-do-vendido/) — caso em que o imóvel entregue divergia do memorial descritivo.

*Cada caso é único. Resultados dependem das circunstâncias específicas de cada situação.*

## Por que procurar um advogado que cuida de imóveis

Quem busca um **advogado que cuida de imóveis** geralmente enfrenta uma situação que exige conhecimento técnico da legislação imobiliária: uma compra com pendências documentais, um distrato de imóvel na planta, um vizinho que causa danos, um contrato de locação com cláusulas abusivas ou um despejo indevido. O **advogado imobiliário** é o profissional que domina a Lei do Inquilinato (8.245/91), o Código Civil (arts. 1.196 a 1.510) e as normas de incorporação imobiliária.

Diferente de um advogado generalista, o **especialista em direito imobiliário** conhece a jurisprudência atualizada dos tribunais sobre questões como:

**Atraso na entrega de imóvel** por construtora (indenização + lucros cessantes)

- **Vícios construtivos** (infiltrações, rachaduras, problemas estruturais)

- **Distrato imobiliário** conforme a Lei 13.786/2018

- **Usucapião** (regularização de posse)

- **Conflitos condominiais** e cobrança de taxas

- **Due diligence** para compra segura de imóveis

### Como funciona a consulta com advogado imobiliário

Na consulta inicial, o **advogado imobiliário** analisa a documentação do caso (contrato, matrícula do imóvel, notificações) e avalia a viabilidade jurídica da demanda. Essa avaliação inclui identificar o valor da causa, os riscos envolvidos e as estratégias disponíveis, como negociação extrajudicial, mediação ou ação judicial.

Para questões mais simples (como revisão de contrato de aluguel), muitos escritórios oferecem atendimento online. Para situações complexas (como ação de usucapião ou distrato com construtora), o acompanhamento presencial pode ser necessário em determinadas fases do processo.

## Perguntas frequentes sobre advogado imobiliário (FAQ)

O que faz um advogado de direito imobiliário?O advogado imobiliário analisa contratos, orienta em transações de compra e venda, defende clientes em ações judiciais (despejo, usucapião, distrato) e atua na regularização de imóveis. Seu objetivo é proteger o patrimônio do cliente e prevenir prejuízos.Quando devo contratar um advogado imobiliário?Sempre que houver compra, venda, locação ou qualquer negociação envolvendo imóveis de valor significativo. Também é essencial em casos de conflito com construtora, despejo, vício oculto ou necessidade de regularização de documentação.Quanto cobra um advogado imobiliário?Os honorários variam conforme a complexidade do caso. Para consultoria em compra e venda, geralmente fica entre 1% e 2% do valor do imóvel. Para ações judiciais, os valores são fixados caso a caso, podendo incluir honorários de êxito.Posso fazer distrato de imóvel sem advogado?Embora seja possível, não é recomendável. A Lei 13.786/2018 permite retenções de até 25% ou 50% dos valores pagos. O advogado verifica se a retenção é legal e negocia condições mais favoráveis, muitas vezes recuperando valores que seriam perdidos.O que é vício oculto em imóvel?Vício oculto é um defeito que não era visível no momento da compra, como infiltrações, problemas estruturais ou de instalação. O prazo para reclamar é de 1 ano (Código Civil) ou 90 dias (CDC, para relação de consumo) a partir da descoberta.Qual o prazo para processar a construtora por atraso?O prazo prescricional é de 5 anos para pretensões indenizatórias (CC, art. 206, §3º, V) contados a partir do término do prazo contratual de entrega (incluída a tolerância de 180 dias). Em caso de relação de consumo, aplica-se o prazo de 5 anos do CDC.O advogado imobiliário pode evitar problemas antes que aconteçam?Sim. A consultoria preventiva (due diligence imobiliária) analisa toda a documentação do imóvel e do vendedor antes da compra, identificando riscos como penhoras, ações judiciais, dívidas tributárias e irregularidades na matrícula.O que acontece se a construtora atrasar mais de 180 dias?Após os 180 dias de tolerância contratual, o comprador pode pedir a rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais e materiais. O STJ (Tema 971) consolidou que a devolução deve ser imediata e integral.

## Conheça a atuação do escritório Rosenbaum Advogados em Direito Imobiliário

A Rosenbaum Advogados atua há mais de 20 anos na defesa dos direitos de consumidores em questões imobiliárias. O escritório conta com equipe especializada em direito imobiliário e leilões, com atuação em todo o território nacional.

Se você tem dúvidas sobre uma transação imobiliária, enfrenta problemas com construtora, locação ou precisa de orientação sobre seus direitos, você pode **[entrar em contato com um especialista](https://www.rosenbaum.adv.br/contato/)**. Um profissional experiente pode analisar a situação e indicar o melhor caminho jurídico.

## Outras áreas de atuação

O escritório também atua nas seguintes frentes do direito do consumidor:

- [Plano de saúde](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-plano-de-saude/)
- [Medicamento de alto custo](https://www.rosenbaum.adv.br/medicamento-de-alto-custo/)
- [Problemas com voo](https://www.rosenbaum.adv.br/processar-companhia-aerea/)
- [Golpes digitais e fraudes bancárias](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-golpes-digitais-e-virtuais/)
- [Seguros](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-seguros/)
- [Direito do consumidor](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-direito-consumidor/)
- [Contas bloqueadas em plataformas digitais](https://www.rosenbaum.adv.br/conta-bloqueada-plataforma-digital/)
- [Negativação indevida](https://www.rosenbaum.adv.br/negativacao-indevida-dano-moral/)

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