Taxa SATI e Corretagem

Ao comprar um imóvel na planta, o consumidor se depara com a cobrança da taxa Sati e de corretagem. O que elas significam? É legal essa cobrança?

Sati é abreviatura de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, refere-se a 0,88% sobre o valor total do bem. Essa quantia é cobrada como assessoria imobiliária e jurídica. Na prática, o consumidor paga referida taxa para os profissionais contratados pela Construtora para redigirem o contrato de compra e venda.

Corretagem é a cobrança de 6% do valor do imóvel paga como remuneração do corretor pela intermediação da compra e venda.

Em decisão recente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a cobrança da taxa de corretagem é válida, desde que o consumidor seja previamente informado a respeito. O comprador que se viu obrigado a desembolsar a quantia para pagamento da taxa Sati ou que tenha pago a taxa de corretagem sem prévia informação, poderá solicitar a restituição do valor no prazo de 3 anos a contar da data do pagamento, de acordo com o artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil.

Rosenbaum Advogados, por intermédio de seus advogados especializados em direito imobiliário, tem conseguido importantes vitórias na justiça para garantir aos consumidores o ressarcimento de quantias pagas indevidamente, em especial taxa Sati e corretagem.

Os Tribunais têm decidido a favor dos compradores de imóveis, como demonstra a jurisprudência abaixo:

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de repetição de indébito. Devolução dos valores pagos a título de taxa SATI. Questão dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo. Abusividade, da cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(AC 1003535-83.2014.8.26.0565, Relator:Paulo Alcides, Comarca : São Caetano do Sul, Órgão julgador: 6ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2016, Data de registro: 01/12/2016)”COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CORRETAGEM E SATI. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Aplicabilidade do CDC. Relação de Consumo. Corretagem e SATI. Corretagem lícita desde que prevista no contrato e abusividade da taxa SATI. Legitimidade passiva da incorporadora. Precedente do STJ nº REsp n° 1.551.951/SP em recursos repetitivos. Decisão vinculante (art. 1.040, III do CPC/2015). Caso em que corretagem foi informada ao consumidor e constou no contrato. Comissão de corretagem legítima. Rescisão do contrato não implica em devolução da corretagem (art. 725 do CC). Abusividade da SATI. Abusividade dos valores cobrados como “centro de custo”. Ausência de informação do que se trataria. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Restituição simples da SATI e do “centro de custo”, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. Ausência de má-fé a justificar restituição em dobro. Rescisão do contrato de compra e venda pelo consumidor. Direito de retenção de valores pela vendedora. Súmula nº 01 do TJSP. Pretensão da ré à elevação da porcentagem fixada em sentença. Não acolhimento. Manutenção dos 10% dos valores já quitados ante a ausência de maiores prejuízos à vendedora. Sucumbência mínima do autor. Encargos sucumbenciais a serem arcados pela ré. Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso da ré.”(AC 1091665-86.2014.8.26.0100, Relator:Carlos Alberto de Salles, Comarca: São Paulo,Órgão julgador:3ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento:29/11/2016, Data de registro: 30/11/2016)

Rosenbaum Advogados, especializada em direito imobiliário, vem oferecer toda a experiência de seus profissionais.Consulte-nos sem compromisso.

Notícias e Artigos relacionados

Nossa reputação é de excelência em serviços jurídicos

Avaliação dos clientes
Joao Emmanuel
Joao Emmanuel
11/07/2024
Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Tive uma empecilho com a United e a Rosenbaum foi bastante rápida e agil para cuidar do meu caso. Escritório muito prestativo e claro durante todo processo.
Matheus Garcia
Matheus Garcia
11/07/2024
Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
O serviço de advocacia foi excelente e meu processo foi resolvido com êxito. Parabéns a toda equipe.
Amanda Evangelista Gaddini
Amanda Evangelista Gaddini
10/07/2024
Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Por meio de uma amiga, conhece a Rosenbaum advogados. Este ano tive um problema em uma viagem de Orlando para Sp. Devido a um erro na Delta e consequentemente na Latam perdi meu voo e quase nao consegui voltar para SP a tempo. Nao achei que poderia dar alguma coisa, mas após conversar com os advogados da Rosebaum que me informaram tudo corretamente como funciona cada passo, acabei entrando em processo com essas duas empresas. O escritório e excelente, nao nos deixam sem respostas, todas as duvidas que tive foram todas esclarecidas, tiveram a maior paciencia comigo durante todo o processo. Cada passo que era esclarecido entre a empresa e os advogados eles sempre me deram o feedback. Eu só tenho a agradecer, estamos na segunda etapa mais estou muito confiante que estou em ótimas mãos para cuidar desse processo. Amanda
Gustavo Kanashiro
Gustavo Kanashiro
09/07/2024
Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Estou muito satisfeito com o resultado e com o profissionalismo demonstrado pela equipe da Rosenbaum Advogados. Muito obrigado
Roberta Bezerra
Roberta Bezerra
08/07/2024
Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Excelente a minha experiência com essa empresa de advocacia ! Eles são super atenciosos e respondem sempre as mensagens. Os processos de envio dos documentos são simplificados. Recomendo MUITO !
Adailton Alves dos Santos
Adailton Alves dos Santos
01/07/2024
Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Rosenbaum é mais que uma empresa, é um grupo de amigos preocupados com seu bem estar.
Henrique Cerquinho
Henrique Cerquinho
01/07/2024
Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Ótima experiência, nos ajudaram em todo o caminho do processo, sem riscos e tudo bem explicado.
ROSENBAUM ADVOGADOS

Fale com a nossa equipe de especialistas, e dê o primeiro passo rumo à solução dos seus desafios.

FALE CONOSCO
Relate seu caso online
Atendimento Rosenbaum Advogados

Atendimento Rosenbaum Advogados

Olá! Podemos ajudá-lo(a)? Teremos prazer em esclarecer suas dúvidas.
Whatsapp