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Conheça os direitos e os deveres do inquilino previstos pela Lei de Locação.
A Lei do Inquilinato se aplica sobre todos os contratos de locação imobiliária, tanto residenciais como comerciais. Por isso, quem deseja alugar um imóvel deve estar familiarizado com essas regras.
Siga na leitura e tire as dúvidas sobre a legislação que rege os contratos de aluguel!
O que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91)?
A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) foi criada em 1991 a fim de regulamentar as relações de locação de imóveis. A última atualização ocorreu 18 anos depois, por meio da Lei nº 12.112 de 2009.
Essa determinação estabelece uma série de regras que visam garantir os direitos e deveres do inquilino e do locador, promovendo uma relação mais segura, transparente e justa para ambas as partes envolvidas.
Por isso, a Lei de Locação é uma leitura essencial, tanto para o locatário quanto para o proprietário do imóvel. Dessa forma, é possível se precaver de práticas abusivas que possam ocorrer.
Qual a importância da Lei do Inquilinato?
Antes da regulamentação das relações de locação por meio da Lei do Inquilinato, o entendimento sobre os contratos de aluguel era baseado no Código Civil de 1916, que aplicava regras muito distintas da realidade dos inquilinos e proprietários.
Nesse sentido, uma legislação exclusivamente direcionada aos contratos de locação se tornou uma necessidade.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, 18,3% dos imóveis ocupados no Brasil são alugados, o que é equivalente a cerca de 13,3 milhões de famílias.
A Lei do Inquilinato é fundamental para garantir que esses milhões de proprietários e locatários cumpram seus deveres. Dessa forma, é possível conter abusividade e violação de direitos.
Quais imóveis a Lei do Inquilinato regula?
A Lei do Inquilinato rege a locação de imóveis residenciais, comerciais e industriais, desde que o contrato de locação esteja escrito e assinado, contendo os itens mencionados pela legislação, como:
- os deveres e direitos de ambas as partes;
- as garantias de pagamento utilizadas no acordo;
- um prazo de vigência, que pode ser determinado ou indeterminado;
- o índice de reajuste anual.
Quais são os principais direitos do inquilino?
Receber o imóvel em boas condições
Ao fazer a entrega das chaves, o proprietário deve se certificar de que está disponibilizando o imóvel em boas condições de uso.
Reparação de vícios
Caso o inquilino se depare com algum problema de origem anterior à data de locação ou então um vício estrutural, que apresente risco de uso, o proprietário é responsável por resolver o transtorno.
Isenção de taxas administrativas
Caso o contrato não determine que as despesas com administração e intermediação sejam pagas pelo inquilino, o proprietário deverá arcar com os custos.
Despesas extraordinárias do condomínio
Diante de despesas condominiais extraordinárias (reforma na estrutura, obras, pintura, troca de iluminação, instalação de equipamentos, etc), o locador deve assumir o pagamento.
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Deveres do inquilino
Adimplência
Mesmo com as garantias de pagamento, o inquilino deve se esforçar para manter o aluguel e os encargos da locação em dia.
Zelar pela propriedade
Assim como o inquilino, o proprietário também espera que as condições do imóvel sejam preservadas. Por isso, ao devolver as chaves, o locatário deve entregar a propriedade no mesmo estado em que a recebeu.
Reparação de danos
O locador do imóvel deve ser notificado sobre qualquer vício ou defeito com a propriedade. Caso o dano seja causado pelo locatário ou um de seus dependentes, ele será responsável por solucionar o problema.
Consultar o locador antes de fazer alterações
As formas interna e externa da propriedade não podem ser alteradas pelo locatário sem o consentimento prévio e por escrito do locador.
Respeitar as regras do condomínio
O morador deve respeitar os regulamentos internos do condomínio e arcar com as despesas ordinárias (água, esgoto, gás, luz, limpeza, etc).
Principais dúvidas sobre o contrato de locação
Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta?
O locador pode pedir o imóvel de volta se:
– a vigência do contrato acabar;
– tiver a intenção de morar no imóvel ou então precisar da propriedade para uso residencial do seu cônjuge ou descendentes;
– o imóvel será demolido;
– desejar realizar obras para aumentar a área construída;
– o contrato for de 30 meses com renovação por tempo indeterminado.
Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel?
O prazo para desocupação do imóvel costuma ser de 15 a 30 dias, dependendo do motivo para a saída.
Quais os tipos de garantia de pagamento?
Pela Lei do Inquilinato, existem três tipos de garantia de pagamento. São elas:
– Fiador: uma outra pessoa (que possua imóvel próprio de valor superior ou igual ao alugado) se responsabiliza por possíveis inadimplências do locatário;
– Seguro-fiança: o inquilino paga uma apólice de seguro mensalmente e, em caso de inadimplência, a seguradora cobre as despesas;
– Garantia de locação (caução): ao alugar, o morador paga uma quantia equivalente a alguns meses de aluguel que pode ser utilizada em caso de inadimplência.
Preciso fornecer mais de um tipo de garantia de pagamento para alugar imóvel?
Não. O locador não pode solicitar mais de uma forma de garantia. No entanto, ele pode escolher quais tipos aceitará.
Como funciona a caução?
De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em dinheiro não pode exceder o valor equivalente a três meses de aluguel. A quantia deve ser depositada em poupança e, ao fim do contrato, o proprietário deve devolver o valor remanescente acrescido dos rendimentos.
O que fazer diante da violação dessas regras?
A Lei do Inquilinato deve ser levada em consideração desde o momento em que o contrato é planejado até o fim do acordo de locação.
Por isso, é importante buscar orientação de advogado especialista em Direito Imobiliário. Desse modo, o locador e o locatário garantem que estão fazendo um acordo vantajoso e dentro do que estabelece a Lei.
Em caso da violação dessas regras, é possível acionar a Justiça para solucionar os transtornos entre as partes. Em algumas situações, há inclusive o pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais.
O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito Imobiliário. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. É possível enviar documentos de forma totalmente digital.
