Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor dos compradores de um imóvel comercializado pela Gafisa, devido ao atraso na entrega do empreendimento.
Acompanhe os detalhes e desfecho deste caso a seguir.
Teve um problema imobiliário ou em leilão?
Um advogado especialista em direito imobiliário pode esclarecer quais são os seus direitos.
TJSP julga caso de atraso na entrega de imóvel
Em junho de 2018, as partes celebraram uma promessa de venda e compra de uma unidade imobiliária em um empreendimento que seria construído pela Gafisa, com valor total de R$ 225 mil.
A previsão de conclusão das obras era para abril de 2021, contando com um prazo de tolerância de 180 dias, que também não foi cumprido.
A relação entre as partes foi reconhecida como de consumo, com os compradores adquirindo o imóvel como destinatários finais.
A Gafisa apelou, argumentando, entre outras coisas, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a retenção de 25% a 40% dos valores pagos e a não incidência ou redução dos danos morais fixados em R$ 2 mil.
Argumentos da Apelação
A ré, Gafisa, em sua apelação, buscou o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso, a retenção de uma porcentagem dos valores pagos e o afastamento da incidência dos danos morais ou a redução da quantia arbitrada.
No entanto, não impugnou especificamente o tema da culpa pela rescisão contratual, focando em questionar a validade da cláusula de retenção e a aplicação do CDC.
Tribunal entendeu que o caso…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o caso, reconheceu a relação de consumo entre as partes, com os compradores adquirindo o imóvel como destinatários finais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi citada, destacando que o mero descumprimento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável.
No entanto, o Tribunal entendeu que, no presente caso, houve mais do que um simples inadimplemento, havendo necessidade de ressarcimento dos valores pagos pelos compradores, totalizando R$ 61,7 mil, com correção e juros.
Decisão
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua decisão, deu provimento parcial ao recurso, afastando a indenização por danos morais.
No entanto, reconheceu a necessidade de ressarcimento integral dos valores pagos pelos compradores, devido ao atraso na entrega do empreendimento pela Gafisa.
Processo número 1011282-31.2022.8.26.0007
Como processar uma construtora como no caso da Gafisa pelo problema de atraso na entrega de imóvel e conseguir indenização
Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente
A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Gafisa abaixo:
- Telefone de Contato: 0800 111 9000
- Site oficial da Gafisa
- Página da Gafisa no Facebook
- Perfil da Gafisa no Instagram
Acione o Reclame AQUI
Se o contato direto com a Gafisa não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.
Considere procurar um advogado
Não conseguindo resolver a questão amigavelmente, considere a contratação de um advogado especializado em Direito Imobiliário.
Para encontrar um, faça uma pesquisa no com as palavras chave “advogado especialista em Direito Imobiliário, advogado especialista em ações contra construtoras ou advogado especialista em ações por atraso na entrega de imóvel”.
Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.
Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, e em outras plataformas como o LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.
A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Direito Imobiliário prontos para orientá-lo.
Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra construtoras.
Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.
Imagem em destaque: Freepik (wayhomestudio)
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Direito Imobiliário, levantamento de 1.173 decisões públicas do TJSP sobre atraso de obra, distrato e vícios de construção.
