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Atraso na entrega de imóvel gera indenização de R$ 61,7 mil contra Gafisa

Direito Imobiliário e Leilões
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rosenbaum

setembro 11, 2023

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor dos compradores de um imóvel comercializado pela Gafisa, devido ao atraso na entrega do empreendimento.

Acompanhe os detalhes e desfecho deste caso a seguir.

TJSP julga caso de atraso na entrega de imóvel

Em junho de 2018, as partes celebraram uma promessa de venda e compra de uma unidade imobiliária em um empreendimento que seria construído pela Gafisa, com valor total de R$ 225 mil.

A previsão de conclusão das obras era para abril de 2021, contando com um prazo de tolerância de 180 dias, que também não foi cumprido.

A relação entre as partes foi reconhecida como de consumo, com os compradores adquirindo o imóvel como destinatários finais.

A Gafisa apelou, argumentando, entre outras coisas, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a retenção de 25% a 40% dos valores pagos e a não incidência ou redução dos danos morais fixados em R$ 2 mil.

Argumentos da Apelação

A ré, Gafisa, em sua apelação, buscou o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso, a retenção de uma porcentagem dos valores pagos e o afastamento da incidência dos danos morais ou a redução da quantia arbitrada.

No entanto, não impugnou especificamente o tema da culpa pela rescisão contratual, focando em questionar a validade da cláusula de retenção e a aplicação do CDC.

Tribunal entendeu que o caso…

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o caso, reconheceu a relação de consumo entre as partes, com os compradores adquirindo o imóvel como destinatários finais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi citada, destacando que o mero descumprimento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável.

No entanto, o Tribunal entendeu que, no presente caso, houve mais do que um simples inadimplemento, havendo necessidade de ressarcimento dos valores pagos pelos compradores, totalizando R$ 61,7 mil, com correção e juros.

Decisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua decisão, deu provimento parcial ao recurso, afastando a indenização por danos morais.

No entanto, reconheceu a necessidade de ressarcimento integral dos valores pagos pelos compradores, devido ao atraso na entrega do empreendimento pela Gafisa.

Processo número 1011282-31.2022.8.26.0007

Como processar uma construtora como no caso da Gafisa pelo problema de atraso na entrega de imóvel e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Gafisa abaixo:

Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a Gafisa não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

Considere procurar um advogado

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Imagem em destaque: Freepik (wayhomestudio)

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