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Casos reais resolvidos na Justiça: propaganda enganosa por construtoras

Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Leilões
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Redação

dezembro 14, 2023

No cenário imobiliário brasileiro, a aquisição de imóveis na planta sempre representou uma opção atraente para muitos consumidores em busca do sonho da casa própria. 

No entanto, dados oficiais revelam que nos últimos anos tem havido um aumento notável nos casos de golpes imobiliários relacionados à propaganda enganosa de construtoras na oferta de imóveis na planta. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), as reclamações referentes a imóveis entregues com diferenças da planta e do contrato têm crescido exponencialmente nos últimos anos. 

Veja a seguir casos reais de propaganda enganosa de imóveis na planta e entenda como a atuação do advogado foi fundamental na busca das vítimas por reparação.

Golpe imobiliário da MRV: família recebe indenização de R$10 mil

Em um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma família foi vítima de publicidade enganosa por parte da MRV.

A parte prejudicada adquiriu um apartamento na planta, atraída pela exibição de um modelo decorado no site da MRV. 

No entanto, ao receber o imóvel, notou diversas disparidades em relação ao prometido, como cantos não construídos em 90 graus, tubulações expostas e pisos desnivelados. 

Logo, a família acionou o Poder Judiciário por meio de um advogado especialista em Direito Imobiliário, que em sua argumentação alegou que a MRV utilizou-se de publicidade enganosa, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a manipulação da vontade do comprador pela MRV. 

Logo, a 4ª Câmara de Direito Privado concluiu que a prática da MRV de apresentar um apartamento decorado que não corresponde à realidade constitui uma conduta fraudulenta e estabeleceu uma indenização por danos morais de R$10 mil.

(Processo 1007404-76.2022.8.26.0079) 

MRV Engenharia condenada em R$ 10 mil por discrepância entre imóvel vendido e entregue

Em um outro caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a MRV Engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização devido a discrepâncias entre o imóvel prometido e o entregue.  

Nessa situação, o consumidor R.S. adquiriu um apartamento na planta que, ao ser entregue, apresentou um acabamento significativamente inferior ao divulgado pela construtora. 

R.S. alegou que o imóvel diferia consideravelmente do modelo exibido no stand de vendas, uma vez que  o acabamento era de nível inferior ao divulgado, gerando desapontamento e frustração. 

Em sua defesa, a MRV Engenharia argumentou que as fotos mostradas ao comprador eram meramente ilustrativas e que o imóvel foi entregue de acordo com o estabelecido no memorial descritivo.

Todavia, o advogado de R.S. destacou em sua argumentação que a falta de informação clara e precisa sobre as qualidades essenciais do imóvel adquirido foi evidente, ressaltando a disposição da janela da cozinha e o formato das quinas da parede, que foram alterados pela construtora.

Nessa via, o tribunal considerou a situação como propaganda enganosa e a decisão resultou em uma indenização por danos morais de R$ 10 mil em favor do consumidor.

Ademais, o juiz justificou a necessidade de garantir uma reparação justa ao consumidor sem permitir o enriquecimento ilícito da construtora. 

(Apelação Cível nº 1011287-80.2019.8.26.0032)

Direcional Engenharia entrega imóvel divergente do prometido e é condenada a pagar R$10 mil de danos morais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Direcional Engenharia a pagar R$10 mil em danos morais a um consumidor que adquiriu um imóvel na planta, mas recebeu uma propriedade com diferenças significativas em relação ao modelo decorado apresentado. 

O consumidor B.V.N. notou divergências, como a presença de shafts na cozinha em vez de um armário planejado, entre outras diferenças estruturais e estéticas. 

A empresa argumentou que o imóvel foi entregue conforme o contratado e que as diferenças eram apenas estéticas e não funcionais. 

Porém, ao analisar as provas reunidas pelo advogado, especialmente as fotografias que mostravam a diferença entre o imóvel decorado e o entregue, o tribunal decidiu a favor do consumidor, condenando a empresa ao pagamento de R$10 mil a título de danos morais.

Inconformada com a decisão, a Direcional Engenharia recorreu ao Tribunal de Justiça. Em sua apelação, a empresa alegou cerceamento de defesa e reiterou que o imóvel foi entregue conforme o contratado, com diferenças estéticas e não funcionais.

No entanto, o tribunal manteve a decisão de primeira instância, considerando que as discrepâncias eram funcionais, prejudicando a instalação de móveis planejados na cozinha. 

O tribunal também destacou a violação do dever de informação pela empresa, configurando propaganda enganosa, e confirmou a condenação ao pagamento de danos morais. 

(Processo nº 1010221-98.2021.8.26.0451)

Como processar uma construtora pelo problema de propaganda enganosa de imóvel na planta e conseguir indenização?

Nos exemplos reais mencionados acima, tornou-se evidente o quão crucial é o suporte jurídico de um advogado especialista em Direito Imobiliário.

Contudo, antes de formalizar uma ação judicial, é importante iniciar o contato diretamente com a construtora e tentar resolver a questão amigavelmente. 

Se o diálogo direto com a empresa não conduzir a uma resolução satisfatória, é aconselhável registrar uma reclamação no Reclame AQUI, detalhando todos os acontecimentos.

Caso a resolução amigável não seja alcançada, considere a contratação de um advogado especializado em Direito Imobiliário para enfrentar os desafios do caso e garantir não apenas a reparação financeira, mas, também, assumir o papel de defensor dos direitos das vítimas, promovendo a responsabilização das partes envolvidas nos golpes.

Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.

Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram, TikTok e LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.

Enfim, em um contexto onde a confiança é essencial, a busca por justiça diante de um golpe imobiliário é um direito inalienável. Logo, os consumidores merecem a garantia de que a propriedade adquirida corresponda fielmente ao que foi anunciado. 

Conte com a expertise da Rosenbaum Advogados para orientação jurídica especializada e proteção dos seus direitos. Não permita que golpes imobiliários prejudiquem seus sonhos. Estamos aqui para oferecer a justiça que você merece.

Imagem em destaque: Freepik (kjpargeter)

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