# Extravio de bagagem: o que fazer, prazos e indenização

> 236 decisões favoráveis comentadas em companhias aéreas. Material informativo de jurisprudência.Consultar biblioteca → Extravio de bagagem é a perda, o atraso na entrega ou o dano à mala despachada durante

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- Published: 2018-01-06

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Índice

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- [O que é considerado extravio de bagagem?](#O_que_e_considerado_extravio_de_bagagem)
- [O que fazer quando a bagagem é extraviada?](#O_que_fazer_quando_a_bagagem_e_extraviada)
- [1. Registre o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem)](#1_Registre_o_RIB_Registro_de_Irregularidade_de_Bagagem)
- [O que é restituição de bagagem?](#O_que_e_restituicao_de_bagagem)
- [2. Exija assistência material imediata](#2_Exija_assistencia_material_imediata)
- [3. Acompanhe os prazos de devolução](#3_Acompanhe_os_prazos_de_devolucao)
- [4. Reúna documentos e provas](#4_Reuna_documentos_e_provas)
- [5. Registre a reclamação em canais oficiais](#5_Registre_a_reclamacao_em_canais_oficiais)
- [Teve problema com a companhia aérea?](#Teve_problema_com_a_companhia_aerea)
- [Quais são os direitos do passageiro em caso de extravio de bagagem?](#Quais_sao_os_direitos_do_passageiro_em_caso_de_extravio_de_bagagem)
- [Direito a reembolso de despesas essenciais](#Direito_a_reembolso_de_despesas_essenciais)
- [Direito a indenização por danos materiais](#Direito_a_indenizacao_por_danos_materiais)
- [Direito a indenização por danos morais](#Direito_a_indenizacao_por_danos_morais)
- [Limites de indenização: voos domésticos versus internacionais](#Limites_de_indenizacao_voos_domesticos_versus_internacionais)
- [O que é a declaração especial de valor?](#O_que_e_a_declaracao_especial_de_valor)
- [Qual o valor da indenização por extravio de bagagem?](#Qual_o_valor_da_indenizacao_por_extravio_de_bagagem)
- [Valores de referência em decisões judiciais](#Valores_de_referencia_em_decisoes_judiciais)
- [Quando processar a companhia aérea por extravio de bagagem?](#Quando_processar_a_companhia_aerea_por_extravio_de_bagagem)
- [Preciso de advogado para processar por extravio de bagagem?](#Preciso_de_advogado_para_processar_por_extravio_de_bagagem)
- [Qual o prazo para entrar com ação por extravio de bagagem?](#Qual_o_prazo_para_entrar_com_acao_por_extravio_de_bagagem)
- [Extravio de bagagem em voo internacional: o que muda?](#Extravio_de_bagagem_em_voo_internacional_o_que_muda)
- [Mala danificada ou violada: também dá direito a indenização?](#Mala_danificada_ou_violada_tambem_da_direito_a_indenizacao)
- [Decisão do STF e ações por extravio de bagagem](#Decisao_do_STF_e_acoes_por_extravio_de_bagagem)
- [Casos reais de indenização por extravio de bagagem](#Casos_reais_de_indenizacao_por_extravio_de_bagagem)
- [Indenização de R$ 11 mil por mala perdida — Iberia Airlines](#Indenizacao_de_R_11_mil_por_mala_perdida_%E2%80%94_Iberia_Airlines)
- [Condenação por extravio de bagagem em lua de mel — TAP](#Condenacao_por_extravio_de_bagagem_em_lua_de_mel_%E2%80%94_TAP)
- [Indenização de R$ 10 mil por bagagem perdida — Air Canada](#Indenizacao_de_R_10_mil_por_bagagem_perdida_%E2%80%94_Air_Canada)
- [Condenação por não entregar bagagem — Air France](#Condenacao_por_nao_entregar_bagagem_%E2%80%94_Air_France)
- [Condenação por mala extraviada — LATAM](#Condenacao_por_mala_extraviada_%E2%80%94_LATAM)
- [Indenizacao por extravio de bagagem: valores e prazos](#Indenizacao_por_extravio_de_bagagem_valores_e_prazos)
- [O extravio foi com Latam, Gol, Azul ou companhia estrangeira: muda alguma coisa?](#O_extravio_foi_com_Latam_Gol_Azul_ou_companhia_estrangeira_muda_alguma_coisa)
- [Perguntas frequentes sobre extravio de bagagem](#Perguntas_frequentes_sobre_extravio_de_bagagem)
- [Documentos necessários para ação judicial por extravio de bagagem](#Documentos_necessarios_para_acao_judicial_por_extravio_de_bagagem)
- [Como o escritório Rosenbaum Advogados pode ajudar](#Como_o_escritorio_Rosenbaum_Advogados_pode_ajudar)
- [Quanto posso receber de indenização por extravio de bagagem?](#Quanto_posso_receber_de_indenizacao_por_extravio_de_bagagem)
- [Outros problemas com companhias aéreas](#Outros_problemas_com_companhias_aereas)

**236 decisões favoráveis** comentadas em companhias aéreas. Material informativo de jurisprudência.[Consultar biblioteca →](https://www.rosenbaum.adv.br/aereo/#decisoes)
**Extravio de bagagem** é a perda, o atraso na entrega ou o dano à mala despachada durante um voo.

Quando isso acontece, o passageiro tem direito a assistência imediata da companhia aérea, reembolso de despesas essenciais e, em muitos casos, **indenização por danos morais e materiais** — que pode variar de R$ 3 mil a mais de R$ 15 mil, conforme a jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Se a sua **mala foi extraviada**, danificada ou entregue com atraso, este guia explica de forma direta o que fazer em cada etapa — desde o registro do problema no aeroporto até a possibilidade de **[processar a companhia aérea](https://www.rosenbaum.adv.br/processar-companhia-aerea/)** na justiça.

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### Teve problema com a companhia aérea?

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## O que é considerado extravio de bagagem?

**Extravio de bagagem** é qualquer situação em que a mala despachada pelo passageiro não é entregue no destino final conforme o previsto. A legislação brasileira e as normas da **ANAC** reconhecem três tipos de extravio:
    

**Extravio temporário (atraso):** a mala não chega com o passageiro, mas é localizada e devolvida posteriormente. É o cenário mais comum.

- **Extravio definitivo:** a bagagem não é localizada após o prazo regulamentar — 7 dias para voos domésticos e 21 dias para voos internacionais, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC.

- **Dano ou violação:** a mala é entregue, mas com avarias, itens faltantes ou sinais de violação. Também gera direito a indenização.

Em todos esses casos, a responsabilidade é da companhia aérea, que responde de forma objetiva — ou seja, independentemente de culpa — pelos danos causados ao passageiro, conforme o art. 14 do **Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)**.

Estudo Rosenbaum — decisões públicas do TJSP

Em **5.214 decisões de mérito do TJSP** sobre problemas de voo (atraso, cancelamento, overbooking e bagagem) (jun/2025 a jun/2026), **82% foram favoráveis ao consumidor**.

Fonte: [Observatório Aéreo](https://www.rosenbaum.adv.br/processar-companhia-aerea/observatorio-aereo/) do escritório. Levantamento de decisões públicas — não representa casos do escritório; cada caso é único e não há promessa de resultado.

## O que fazer quando a bagagem é extraviada?

O primeiro passo ao perceber que sua mala não chegou é agir imediatamente, ainda no aeroporto. O registro formal do problema é essencial para garantir seus direitos. Veja o passo a passo:

### 1. Registre o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem)

O **RIB** — Registro de Irregularidade de Bagagem — é o documento oficial que comprova que sua mala foi extraviada, danificada ou entregue com atraso. Antes de sair da área de desembarque, procure o balcão da companhia aérea e solicite o registro. Esse documento é obrigatório por determinação da **ANAC** e comprova formalmente a ocorrência. O RIB deve conter dados como número do voo, descrição da mala, itens declarados e contato do passageiro. Sem ele, a comprovação do extravio fica significativamente prejudicada.

### O que é restituição de bagagem?

**Restituição de bagagem** é o processo pelo qual a companhia aérea localiza e devolve a mala extraviada ao passageiro. A **Resolução nº 400/2016 da ANAC** estabelece que a restituição deve ser feita no endereço indicado pelo passageiro, sem custo adicional, dentro dos prazos regulamentares (7 dias para voos domésticos e 21 dias para internacionais). Caso a restituição não ocorra dentro desses prazos, o extravio é considerado definitivo e a companhia deve indenizar o passageiro em até 7 dias.

### 2. Exija assistência material imediata

A companhia aérea deve fornecer assistência ao passageiro que ficou sem seus pertences. Isso inclui o reembolso de despesas essenciais como roupas, itens de higiene pessoal e medicamentos — especialmente se o passageiro estiver fora de seu domicílio. Guarde todos os comprovantes de compra. Eles serão fundamentais para o pedido de reembolso ou indenização por danos materiais.

### 3. Acompanhe os prazos de devolução

A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a localização e devolução da bagagem:

Tipo de vooPrazo para localizaçãoBase legalDomésticoAté 7 diasResolução 400/ANAC, art. 32, §2º, IInternacionalAté 21 diasResolução 400/ANAC, art. 32, §2º, II

Após o vencimento desses prazos sem a devolução, o extravio passa a ser considerado definitivo, e o passageiro tem direito a indenização integral.

### 4. Reúna documentos e provas

Para garantir seus direitos — seja por via administrativa ou judicial — organize a seguinte documentação:

- RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem)

- Cartão de embarque e comprovante de despacho da mala

- Notas fiscais de despesas emergenciais (roupas, higiene, medicamentos)

- Comprovantes do conteúdo da mala (notas fiscais, fotos, extratos de compra)

- Protocolos de contato com a companhia aérea (e-mails, chat, SAC)

- Relato escrito da ocorrência com datas e horários

### 5. Registre a reclamação em canais oficiais

Além do contato direto com a companhia aérea, registre a ocorrência no portal **Consumidor.gov.br** — plataforma oficial do governo federal para solução de conflitos de consumo. O registro nesse canal pode facilitar uma resolução extrajudicial e serve como prova adicional em eventual ação judicial. Para saber mais sobre esse procedimento, veja **[como reclamar no Consumidor.gov.br](https://www.rosenbaum.adv.br/reclamar-voo-cancelado-consumidor-gov-br/)**.

## Quais são os direitos do passageiro em caso de extravio de bagagem?

O passageiro cuja bagagem foi extraviada tem uma série de direitos previstos em lei. A companhia aérea responde de forma objetiva — não é necessário provar culpa, apenas demonstrar o fato (extravio) e os danos sofridos.

### Direito a reembolso de despesas essenciais

Toda despesa comprovada com itens de primeira necessidade — como roupas, produtos de higiene, medicamentos e alimentação — deve ser ressarcida pela empresa aérea. Esse reembolso independe de qualquer ação judicial e deve ser feito em até 7 dias após a apresentação dos comprovantes, conforme o art. 33, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

### Direito a indenização por danos materiais

**Dano material por extravio de bagagem** inclui o valor dos bens perdidos, despesas extras causadas pelo extravio e qualquer prejuízo financeiro comprovável. Se a bagagem não for devolvida ou for devolvida com itens faltantes ou danificados, o passageiro tem direito a indenização pelo valor dos bens. A comprovação pode ser feita por notas fiscais, fotos, extratos de compra e declaração de conteúdo.

### Direito a indenização por danos morais

A jurisprudência brasileira reconhece que o **extravio de bagagem causa dano moral presumido** — ou seja, o passageiro não precisa provar o sofrimento, pois ele decorre naturalmente da situação. Tribunais brasileiros têm fixado indenizações por **dano moral em extravio de bagagem** entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, podendo ser superior em casos com agravantes, como viagem de lua de mel, compromisso profissional perdido ou extravio de itens de valor sentimental.

### Limites de indenização: voos domésticos versus internacionais

Nos **voos domésticos**, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que garante reparação integral dos danos. Não existe teto para indenização — o valor é fixado caso a caso pelo juiz. Nos **voos internacionais**, a Convenção de Montreal (internalizada no Brasil pelo Decreto nº 5.910/2006) estabelece limites de responsabilidade calculados em DES (Direitos Especiais de Saque). O limite atual é de 1.131 DES por passageiro (art. 17 da Resolução 400/ANAC). Entretanto, tribunais brasileiros frequentemente aplicam o CDC em conjunto, reconhecendo o direito à reparação integral quando o limite internacional se mostra insuficiente.

### O que é a declaração especial de valor?

A **declaração especial de valor** é um procedimento previsto no art. 17 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que permite ao passageiro declarar, no momento do despacho, que sua bagagem contém bens cujo valor ultrapassa o limite padrão de indenização (1.131 DES). Ao fazer essa declaração, o passageiro pode pagar uma taxa adicional e, em caso de extravio, terá direito a indenização compatível com o valor declarado. Esse procedimento é especialmente recomendado para viagens com equipamentos profissionais, joias, instrumentos musicais ou outros itens de alto valor.

## Qual o valor da indenização por extravio de bagagem?

Não existe um **valor fixo para indenização por extravio de bagagem**. O montante depende das circunstâncias do caso — duração do extravio, conteúdo da mala, finalidade da viagem e grau de transtorno causado ao passageiro. Porém, com base na jurisprudência recente, é possível identificar faixas de valores praticadas pelos tribunais.

### Valores de referência em decisões judiciais

Em decisões recentes, tribunais brasileiros têm condenado companhias aéreas a pagar indenizações por extravio de bagagem nos seguintes patamares:

SituaçãoFaixa de indenizaçãoIncluiExtravio temporário (até 7 dias)R$ 3 mil a R$ 6 milDanos morais + materiais comprovadosExtravio definitivoR$ 5 mil a R$ 15 milDanos morais + materiais + bens perdidosCom agravantes (lua de mel, compromisso profissional)R$ 10 mil a R$ 20 mil+Dano moral agravado + materiaisVoo internacional com conexãoR$ 8 mil a R$ 15 milPode incluir despesas em moeda estrangeiraEsses valores são referências com base em jurisprudência. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz, e o resultado depende das provas apresentadas e das circunstâncias específicas.

## Quando processar a companhia aérea por extravio de bagagem?

A via judicial é recomendada quando a companhia aérea não resolve o problema de forma satisfatória por meio dos canais administrativos. As situações mais comuns que levam passageiros a **[processar a companhia aérea](https://www.rosenbaum.adv.br/processar-companhia-aerea/)** incluem:

- A companhia não devolveu a mala dentro do prazo regulamentar (7 ou 21 dias)

- O reembolso oferecido foi insuficiente para cobrir os danos materiais comprovados

- A empresa negou assistência material durante o período de extravio

- A mala foi devolvida, mas com itens faltantes, danos ou sinais de violação

- O passageiro sofreu transtornos significativos (viagem arruinada, compromisso profissional perdido, evento especial prejudicado)

### Preciso de advogado para processar por extravio de bagagem?

Nos **Juizados Especiais Cíveis (JEC)**, causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026) podem ser propostas sem advogado. Para causas entre 20 e 40 salários mínimos (até R$ 64.840), a presença de advogado é obrigatória (Lei nº 9.099/1995). Na prática, contar com um **[advogado especialista em direito do consumidor](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-direito-consumidor/)** aumenta significativamente as chances de obter uma indenização justa, pois o profissional sabe como fundamentar o pedido, reunir provas adequadas e calcular corretamente os danos materiais e morais.

### Qual o prazo para entrar com ação por extravio de bagagem?

O prazo para ingressar com ação judicial (prazo prescricional) depende do tipo de voo:

- **Voos domésticos:** 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 27, Lei nº 8.078/1990).

- **Voos internacionais:** 2 anos, conforme a Convenção de Montreal (art. 35, Decreto nº 5.910/2006).

A contagem começa a partir da data de chegada ao destino ou da data prevista de chegada.

## Extravio de bagagem em voo internacional: o que muda?

Em voos internacionais, além das normas brasileiras (CDC e Resolução da ANAC), aplica-se a **Convenção de Montreal** (Decreto nº 5.910/2006), que estabelece regras específicas para o transporte aéreo internacional. As principais diferenças são:

- **Prazo para reclamação de dano:** o passageiro deve registrar a reclamação formal junto à companhia aérea em até 7 dias após o recebimento da bagagem danificada, ou 21 dias para atraso na entrega.

- **Limite de responsabilidade:** a Convenção de Montreal estabelece um teto de responsabilidade de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) por passageiro — valor atualizado periodicamente pela ICAO.

- **Prazo prescricional:** 2 anos para ingressar com ação judicial, contados a partir da data de chegada ao destino ou da data prevista de chegada.

Mesmo em voos internacionais, é possível processar a companhia aérea no Brasil se o passageiro tiver domicílio no país ou se o bilhete foi adquirido aqui. Tribunais brasileiros frequentemente reconhecem a competência nacional e aplicam o CDC de forma complementar à Convenção de Montreal, especialmente quando o limite internacional se mostra insuficiente para reparar integralmente os danos. Para saber mais sobre valores em voos internacionais, veja o caso de **[indenização por cancelamento de voo internacional](https://www.rosenbaum.adv.br/indenizacao-por-cancelamento-de-voo-internacional/)**.

## Mala danificada ou violada: também dá direito a indenização?

Sim. Danos à bagagem — como malas quebradas, amassadas, rasgadas ou com sinais de violação e itens faltantes — também geram direito a indenização. O passageiro deve registrar o **RIB** imediatamente ao constatar o problema, antes de sair da área de desembarque, e tem até 7 dias para formalizar o protesto junto à companhia aérea, conforme o art. 32, §4º da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A companhia aérea tem responsabilidade objetiva pela integridade da bagagem despachada durante todo o trajeto. O passageiro pode pleitear o reparo ou substituição da mala, reembolso dos itens danificados e indenização por danos morais.

## Decisão do STF e ações por extravio de bagagem

Em 26 de novembro de 2025, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional de processos que tratam da responsabilidade de companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voos — o **Tema 1.417 de repercussão geral** (ARE 1.560.244).

A medida vigora até o julgamento definitivo pelo plenário do STF. É importante destacar que, conforme interpretação majoritária da doutrina e decisões judiciais recentes, essa suspensão se aplica a casos envolvendo **fortuito externo** (como mau tempo e fechamento de aeroporto).

Ações por **extravio de bagagem** são tipicamente classificadas como **fortuito interno** — ou seja, eventos intrínsecos ao risco da atividade empresarial — e, portanto, não devem ser abrangidas pela suspensão.

Para entender melhor os desdobramentos dessa decisão, veja a análise do escritório sobre a **[suspensão de ações contra aéreas pelo STF](https://www.rosenbaum.adv.br/stf-suspensao-aereas-direito-cancelamento-voo/)** e como **[advogados estão desafiando a suspensão](https://www.rosenbaum.adv.br/suspensao-de-acoes-sobre-voos-no-stf/)**.

## Casos reais de indenização por extravio de bagagem

A jurisprudência brasileira conta com diversas decisões que condenaram companhias aéreas a indenizar passageiros por extravio de bagagem. Veja alguns exemplos de precedentes judiciais:

Algumas decisões judiciais recentes publicadas neste site detalham esses precedentes:

- [TAP é condenada a pagar R$ 20 mil por extravio de bagagem em viagem internacional](https://www.rosenbaum.adv.br/tap-paga-r-20-mil-por-extravio-de-bagagem-em-viagem-internacional/)
- [Latam é condenada a R$ 39 mil por extravio de bagagem de kitesurf](https://www.rosenbaum.adv.br/latam-condenada-a-r-39-mil-por-extravio-de-bagagem-de-kitesurf/)
- [TJSP mantém indenização de R$ 2 mil por passageiro em extravio de bagagem](https://www.rosenbaum.adv.br/extravio-de-bagagem-tjsp-mantem-indenizacao-de-r-2-mil-por-passageiro/)

### Indenização de R$ 11 mil por mala perdida — Iberia Airlines

Em decisão judicial, companhia aérea foi condenada a pagar R$ 11 mil a passageiro que teve sua mala extraviada em voo internacional. O tribunal reconheceu tanto os danos materiais quanto os morais decorrentes do extravio. **[Veja o caso completo.](https://www.rosenbaum.adv.br/iberia-airlines-condenada-11-mil-por-perder-mala/)**

### Condenação por extravio de bagagem em lua de mel — TAP

Passageiros que tiveram suas malas extraviadas durante a lua de mel obtiveram condenação da companhia aérea por danos morais e materiais. O tribunal considerou como agravante o fato de a viagem ter caráter especial e insubstituível. **[Veja o caso completo.](https://www.rosenbaum.adv.br/tap-condenada-perdeu-malas-na-lua-de-mel/)**

### Indenização de R$ 10 mil por bagagem perdida — Air Canada

Companhia aérea internacional foi condenada a indenizar passageiro em R$ 10 mil após perder sua bagagem em voo com conexão. A decisão reafirmou a responsabilidade objetiva da transportadora. **[Veja o caso completo.](https://www.rosenbaum.adv.br/air-canada-perde-bagagem-condenada-10-mil/)**

### Condenação por não entregar bagagem — Air France

Companhia aérea foi condenada judicialmente após não entregar a bagagem despachada pelo passageiro no destino final. A decisão reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. **[Veja o caso completo.](https://www.rosenbaum.adv.br/air-france-condenada-por-nao-entregar-bagagem/)**

### Condenação por mala extraviada — LATAM

A justiça condenou companhia aérea a indenizar passageiro cuja mala desapareceu durante o trajeto, reconhecendo danos morais e materiais. **[Veja o caso completo.](https://www.rosenbaum.adv.br/justica-condena-latam-indenizacao-mala-sumiu/)**

## Indenizacao por extravio de bagagem: valores e prazos

A Resolucao 400/2016 da ANAC e a Convencao de Montreal estabelecem limites de indenizacao para extravio de bagagem (Fonte: ANAC, 2025):

SituacaoPrazoIndenizacaoVoo nacional – extravio temporario7 dias para devolverDespesas comprovadasVoo nacional – extravio definitivoApos 7 dias sem devolucaoAte R$ 4.663 (declaracao de valor)Voo internacional – extravio temporario21 dias para devolverDespesas comprovadasVoo internacional – extravio definitivoApos 21 dias sem devolucaoAte 1.288 DES (~R$ 9.800)

## O extravio foi com Latam, Gol, Azul ou companhia estrangeira: muda alguma coisa?

Não. Seja a bagagem extraviada na Latam, na Gol, na Azul ou em uma companhia internacional, o dever de localizar a mala, ressarcir os itens e indenizar o passageiro é o mesmo — muda apenas o regime aplicável (CDC nos voos nacionais; Convenção de Montreal, com teto indenizatório para danos materiais, nos internacionais, conforme a seção acima).

Em nosso levantamento de decisões públicas do TJSP, o resultado favorável ao consumidor se repete contra todas as grandes companhias — o que pesa é a prova do extravio (RIB, protocolos, comprovantes), não o nome da empresa.

## Perguntas frequentes sobre extravio de bagagem

Posso pedir indenização por extravio de bagagem no Juizado Especial?Sim. A maioria dos casos de extravio pode ser resolvida no Juizado Especial Cível sem custas e sem advogado (para causas até 20 salários mínimos). O processo costuma levar de 3 a 6 meses.Qual o prazo para a companhia aérea encontrar a bagagem?Para voos nacionais, a companhia tem 7 dias. Para internacionais, 21 dias. Após esse prazo sem localização, o extravio é considerado definitivo e cabe indenização integral.O seguro viagem cobre extravio de bagagem?Muitos seguros cobrem, mas o valor costuma ser limitado. A indenização judicial pode ser significativamente maior, incluindo danos morais. As duas vias não se excluem.

## Documentos necessários para ação judicial por extravio de bagagem

Para ingressar com ação judicial contra a companhia aérea, é importante reunir o máximo de provas possível. Os documentos mais relevantes incluem:

- RIB — Registro de Irregularidade de Bagagem (protocolo do aeroporto)

- Bilhete aéreo ou e-ticket e comprovante de despacho da bagagem

- Comprovantes de despesas emergenciais (notas fiscais de roupas, higiene, medicamentos)

- Provas do conteúdo da mala (notas fiscais, fotos, extratos bancários)

- Protocolos de atendimento com a companhia aérea (e-mails, prints de chat, SAC)

- Reclamação registrada no Consumidor.gov.br (se houver)

- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)

Quanto mais organizada for a documentação, mais ágil será o processo e maiores as chances de obter uma indenização adequada. Um **[advogado especialista em direito do consumidor](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-direito-consumidor/)** pode orientar sobre quais provas são mais relevantes para cada caso.

## Como o escritório Rosenbaum Advogados pode ajudar

A **Rosenbaum Advogados** atua há mais de 20 anos em direito do consumidor, com foco em ações relacionadas ao transporte aéreo. O escritório oferece atendimento 100% digital, com acompanhamento personalizado em cada etapa do processo.

O atendimento inclui análise detalhada da situação, orientação sobre documentação e provas necessárias, condução integral do processo judicial e acompanhamento dedicado em todas as etapas.

Se você teve sua bagagem extraviada, danificada ou entregue com atraso, **[é recomendável entrar em contato com um especialista para entender seus direitos](https://www.rosenbaum.adv.br/contato/)**.

**Ressaltamos que ações por extravio de bagagem não foram paralisadas em virtude da recente discussão proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as Convenções Internacionais/Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).**

## Quanto posso receber de indenização por extravio de bagagem?

Os valores dependem se o voo é nacional ou internacional:

SituaçãoIndenização típicaExtravio temporário (devolvida em até 7 dias)R$ 3.000 a R$ 8.000Extravio definitivo (voo nacional)R$ 5.000 a R$ 15.000Extravio definitivo (voo internacional)Até 1.288 DES (~R$ 9.000) + danos moraisExtravio + perda de compromissoR$ 10.000 a R$ 20.000

*Valores de referência. Voos internacionais seguem a Convenção de Montreal. Cada caso é único.*

Se você teve a bagagem extraviada, danificada ou entregue com atraso, **[entre em contato](https://www.rosenbaum.adv.br/contato/)** para uma avaliação do seu caso. Atendemos por formulário, **[WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=551131815581)** ou telefone (11) 3181-5581.

*Cada situação é única e os resultados dependem das circunstâncias específicas de cada caso.*

## Outros problemas com companhias aéreas

Conheça seus direitos em outras situações envolvendo companhias aéreas:

- **[Reembolso De Passagem Aérea](https://www.rosenbaum.adv.br/reembolso-de-passagem-aerea/)**

- **[Problema Com Voo](https://www.rosenbaum.adv.br/problema-com-voo/)**

- **[Cancelamento De Passagem Aérea](https://www.rosenbaum.adv.br/cancelamento-de-passagem-aerea/)**

- **[Voo Cancelado](https://www.rosenbaum.adv.br/voo-cancelado-o-que-fazer-direitos/)**

- **[Voo Atrasado](https://www.rosenbaum.adv.br/voo-atrasado-direitos/)**

- **[Overbooking](https://www.rosenbaum.adv.br/overbooking-indenizacao-e-direitos/)**

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