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Telefônica Brasil S.A. perde caso de cobrança indevida: juiz declara dívida inexigível

Confira o entendimento do juiz, que considerou a negativação da cliente ilegal.

14 de junho de 2023 - Atualizado 13/09/2023

Resumo do caso e decisão do Tribunal

Em um caso recente que chocou o setor de telecomunicações, o Juiz de Direito do Foro Regional II – Santo Amaro, em São Paulo, declarou uma dívida de R$ 88,95 como inexigível, em um processo movido contra a Telefônica Brasil S.A.

A ação foi ajuizada por R.P.C., que alegou ter seu nome indevidamente inserido em um cadastro de inadimplentes devido a um erro cometido pela empresa.

O início do caso

R.P.C. era proprietária de uma linha telefônica da Telefônica e decidiu rescindir seu contrato com a empresa quando planejou passar um período fora do país.

Ela quitou todas as pendências e encerrou a linha. No entanto, mesmo após a rescisão, R.P.C. recebeu alertas do Serasa sobre uma pendência em seu CPF.

Ao investigar, ela descobriu que a Telefônica havia feito uma cobrança indevida em seu nome, relacionada a uma linha telefônica que nunca foi de sua propriedade.

Argumentos da Telefônica Brasil S.A.

Em resposta, a Telefônica alegou que a linha telefônica em questão foi utilizada por R.P.C. entre dezembro de 2022 e março de 2023. A empresa apresentou telas de seu sistema informatizado como prova.

No entanto, o Tribunal considerou esses documentos como produzidos unilateralmente e, portanto, desprovidos da necessária eficácia probante.

Como o Tribunal entendeu o caso

O juiz, ao analisar o caso, decidiu que a Telefônica Brasil S.A. não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a existência de obrigações de pagar em aberto por parte de R.P.C.

Além disso, o juiz considerou que a apresentação de telas sistêmicas pela empresa não contribuiu para suas alegações. Com base nesses argumentos, o juiz declarou a dívida de R$ 88,95 como inexigível.

Base legal da sentença

A decisão do juiz foi baseada no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 487, inciso I, que trata da resolução do mérito do processo. Este artigo foi aplicado para declarar a dívida inexigível.

Além disso, ele considerou que os documentos apresentados pela Telefônica foram produzidos unilateralmente, o que os torna desprovidos da necessária eficácia probante.

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Esta interpretação está alinhada com a jurisprudência e a doutrina existentes sobre a matéria.

Indenização concedida no processo contra a Telefônica Brasil S.A.

Em sua sentença final, o juiz julgou procedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A Telefônica foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado de R.P.C., fixados em R$ 1 mil.

A fonte desta informação é o processo nº 1034588-10.2023.8.26.0002.

Como processar uma empresa de telefonia como a Telefônica Brasil S.A. pelo problema de negativação indevida e conseguir indenização

1. Entre em contato com a empresa

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Telefônica Brasil S.A. abaixo:
● Telefone de contato: 4020-4345 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 285 4345 (demais localidades)
● Site oficial: Telefônica Brasil
● Página do Facebook: Link para o Facebook

2. Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a Telefônica não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

3. Considere procurar um advogado

Se ainda assim não conseguir resolver a questão amigavelmente, considere a contratação de um advogado especializado em negativação indevida.
Para encontrar um, você pode fazer uma pesquisa no Google com as palavras-chave “advogado especialista em empresas de telefonia” e ou “negativação indevida”, consultando inclusive no Google, Facebook e outras fontes, as avaliações que outros usuários que utilizaram os serviços fizeram.
Lembre-se de sempre contratar um advogado com a OAB disponível no site, pois assim você poderá consultar a OAB sobre a idoneidade do profissional, evitando contratar possíveis profissionais que atuam indevidamente.

Papel fundamental do advogado especializado em ações contra empresas de telefonia no processo de indenização

A importância do papel de um advogado especializado em negativação indevida é crucial para o sucesso de um processo de indenização.

No caso de R.P.C., a competência e a experiência do advogado foram fundamentais para a obtenção de uma decisão favorável.

O advogado foi capaz de apresentar argumentos convincentes e provas suficientes para convencer o juiz a declarar a dívida inexigível.

A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de negativação indevida prontos para orientá-lo.

Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra empresas de telefonia.

Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.

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