Telefônica Brasil S.A. perde caso de cobrança indevida: juiz declara dívida inexigível

Resumo do caso e decisão do Tribunal

Em um caso recente que chocou o setor de telecomunicações, o Juiz de Direito do Foro Regional II – Santo Amaro, em São Paulo, declarou uma dívida de R$ 88,95 como inexigível, em um processo movido contra a Telefônica Brasil S.A.

A ação foi ajuizada por R.P.C., que alegou ter seu nome indevidamente inserido em um cadastro de inadimplentes devido a um erro cometido pela empresa.

O início do caso

R.P.C. era proprietária de uma linha telefônica da Telefônica e decidiu rescindir seu contrato com a empresa quando planejou passar um período fora do país.

Ela quitou todas as pendências e encerrou a linha. No entanto, mesmo após a rescisão, R.P.C. recebeu alertas do Serasa sobre uma pendência em seu CPF.

Ao investigar, ela descobriu que a Telefônica havia feito uma cobrança indevida em seu nome, relacionada a uma linha telefônica que nunca foi de sua propriedade.

Argumentos da Telefônica Brasil S.A.

Em resposta, a Telefônica alegou que a linha telefônica em questão foi utilizada por R.P.C. entre dezembro de 2022 e março de 2023. A empresa apresentou telas de seu sistema informatizado como prova.

No entanto, o Tribunal considerou esses documentos como produzidos unilateralmente e, portanto, desprovidos da necessária eficácia probante.

Como o Tribunal entendeu o caso

O juiz, ao analisar o caso, decidiu que a Telefônica Brasil S.A. não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a existência de obrigações de pagar em aberto por parte de R.P.C.

Além disso, o juiz considerou que a apresentação de telas sistêmicas pela empresa não contribuiu para suas alegações. Com base nesses argumentos, o juiz declarou a dívida de R$ 88,95 como inexigível.

Base legal da sentença

A decisão do juiz foi baseada no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 487, inciso I, que trata da resolução do mérito do processo. Este artigo foi aplicado para declarar a dívida inexigível.

Além disso, ele considerou que os documentos apresentados pela Telefônica foram produzidos unilateralmente, o que os torna desprovidos da necessária eficácia probante.

Esta interpretação está alinhada com a jurisprudência e a doutrina existentes sobre a matéria.

Indenização concedida no processo contra a Telefônica Brasil S.A.

Em sua sentença final, o juiz julgou procedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A Telefônica foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado de R.P.C., fixados em R$ 1 mil.

A fonte desta informação é o processo nº 1034588-10.2023.8.26.0002.

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No caso de R.P.C., a competência e a experiência do advogado foram fundamentais para a obtenção de uma decisão favorável.

O advogado foi capaz de apresentar argumentos convincentes e provas suficientes para convencer o juiz a declarar a dívida inexigível.

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