A 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (TJSP) condenou a TAAG Linhas Aéreas de Angola a pagar R$ 2.800,00 de danos morais a um passageiro impedido de embarcar por overbooking em voo internacional com destino à Cidade do Cabo, em dezembro de 2025.
O atraso na chegada foi de 14 horas e 28 minutos.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O passageiro adquiriu passagens internacionais para uma viagem com itinerário previsto para os dias 28 e 29 de dezembro de 2025, partindo de Guarulhos e com conexões em Luanda e Joanesburgo, até a Cidade do Cabo.
No dia do embarque, compareceu ao aeroporto com antecedência e fez o check-in normalmente.
Ao despachar a bagagem, porém, foi informado de que não havia mais assentos no voo DT 748, apesar da passagem já estar emitida e confirmada — caracterizando preterição de embarque por overbooking.
Realocado compulsoriamente para voos apenas no dia seguinte, chegou ao destino em 30 de dezembro de 2025. Durante a espera, a companhia limitou-se a fornecer voucher de transporte, sem hospedagem ou alimentação, obrigando-o a voltar para casa para aguardar o novo embarque.
Na ação, pediu indenização por danos morais e invocou o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos do passageiro aéreo em situações de atraso, cancelamento e preterição.
Regularmente citada, a TAAG não apresentou contestação, atraindo os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC — presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo consumidor.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz de Direito Anderson Cortez Mendes julgou a demanda procedente. Reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da companhia aérea, com base no art. 14 do CDC, independentemente de comprovação de culpa.
O magistrado destacou que cabia à empresa o dever de prestar assistência material adequada (acomodação e alimentação) durante a espera, ônus não cumprido.
A simples realocação para voo da noite seguinte, sem qualquer outro auxílio, foi considerada insuficiente diante do longo período de espera.
A sentença reconheceu o dano moral in re ipsa — ou seja, presumido pela própria situação vivida —, lembrando que atraso superior a 14 horas para chegada ao destino, somado ao impedimento de embarque, afeta a normalidade psíquica do passageiro e supera o mero aborrecimento.
O juízo aplicou ainda o entendimento do STF firmado no Tema 1.240 da repercussão geral (RE 1.394.401/SP), segundo o qual as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam aos danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional — afastando qualquer pretensão de limitação tarifada.
Considerando o grau de culpa, a capacidade econômica da ré e a função compensatória e pedagógica da reparação, o valor dos danos morais foi arbitrado em R$ 2.800,00, com correção pelo IPCA a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros pela Selic desde a citação.
A TAAG também foi condenada a custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que o overbooking, prática de vender mais bilhetes do que assentos disponíveis, gera dever de indenizar mesmo quando a empresa oferece realocação. A demora prolongada e a ausência de assistência são os pontos centrais analisados pelo Judiciário.
Vale guardar comprovantes de embarque, e-mails da companhia, recibos de despesas extras (alimentação, hospedagem, transporte) e registros do atraso. Esses documentos costumam ser decisivos em ações relacionadas a problema com voo e fortalecem o pedido indenizatório.
O Tema 1.240 do STF, aplicado pela sentença, é referência importante: para danos morais em voos internacionais, prevalece o CDC, e não os limites das Convenções de Varsóvia e Montreal. Outras decisões favoráveis seguem essa mesma linha.
Perguntas frequentes
Quer entender quais são os seus direitos diante de overbooking, atraso ou cancelamento de voo internacional? Um advogado com atuação em direito do passageiro aéreo pode esclarecer e orientar sobre como processar companhia aérea.
Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
Teve problema com a companhia aérea?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 9ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro
- Magistrado(a) / Relator(a): Juiz de Direito Anderson Cortez Mendes
- Nº do processo: 4021985-43.2026.8.26.0002
- Data da decisão: 20/05/2026
- Valor da condenação: R$ 2.800,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros pela Selic desde a citação, além de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
