A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso da LATAM Airlines Brasil e manteve, em acórdão de 23 de abril de 2026, a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 em danos morais e R$ 7.588,40 em danos materiais a um passageiro que teve a bagagem extraviada por cinco dias durante viagem à Itália e perdida definitivamente no retorno ao Brasil.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O passageiro viajou de Guarulhos a Roma no dia 11 de novembro de 2025. Ao desembarcar, descobriu que sua mala despachada havia sido extraviada pela LATAM — e ficou cinco dias no exterior sem nenhum de seus pertences pessoais.
Na volta ao Brasil, em 20 de novembro de 2025, o problema se agravou: a companhia aérea perdeu definitivamente a bagagem. O passageiro ingressou com ação indenizatória contra a companhia aérea pleiteando reparação pelos prejuízos materiais e pelo sofrimento causado.
A sentença de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, condenando a LATAM ao pagamento dos dois valores. Inconformada, a empresa recorreu ao TJSP alegando que o extravio temporário não causaria dano moral e pedindo, ao menos, a redução da indenização.
A LATAM argumentou que a devolução da mala havia ocorrido dentro do prazo previsto pela Resolução nº 400 da ANAC — a norma regulatória da aviação civil — e que, sem comprovação de prejuízo efetivo para a viagem, o ocorrido seria mero aborrecimento.
O argumento, porém, não convenceu o colegiado, que considerou o conjunto dos fatos e não o extravio temporário de forma isolada.
Decisão judicial e fundamentos
O Desembargador Relator Paulo Alcides Amaral Salles destacou que a demanda envolve falha na prestação de serviço de transporte, relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito à responsabilidade por danos morais.
O contrato de transporte é uma obrigação de resultado — ou seja, a empresa é responsável pela guarda da bagagem do embarque até a entrega, independentemente de culpa.
O acórdão esclarece um ponto importante: embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210), tenha reconhecido a aplicação da Convenção de Montreal em voos internacionais, essa norma se restringe aos danos materiais.
Para os danos morais, continuam valendo as regras do CDC e do Código Civil.
O relator rejeitou a tese da LATAM de que o caso se resumiria ao extravio temporário. Ficou claro que o passageiro enfrentou dois eventos distintos: cinco dias sem bagagem no exterior e, depois, a perda definitiva de todos os seus pertences ao voltar para o Brasil.
Esse conjunto de situações ultrapassa, com folga, o mero aborrecimento do dia a dia.
Quanto ao valor da indenização, o acórdão aplicou os parâmetros clássicos: proporcionalidade ao prejuízo sofrido, gravidade da conduta da empresa e capacidade econômica das partes, além da teoria do desestímulo — que busca desincentivar a repetição de falhas graves.
Com base nesses critérios, os R$ 8.000,00 fixados em primeira instância foram mantidos sem redução. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional na fase recursal.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça um entendimento consolidado no TJSP: o extravio definitivo de bagagem em voos internacionais configura dano moral indenizável, sem necessidade de prova do sofrimento — o dano é reconhecido pela própria gravidade do fato.
Passageiros que enfrentam problemas com voo, como atraso, cancelamento ou extravio de bagagem, podem ter direito à reparação tanto material quanto moral.
O caso também evidencia que a Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais: a tarifação internacional se aplica apenas aos prejuízos materiais. Isso amplia significativamente a proteção do passageiro brasileiro em viagens ao exterior.
Confira outras decisões favoráveis em todas as áreas para entender como os tribunais têm se posicionado.
Vale lembrar que o prazo para ajuizar ação contra companhia aérea pode variar conforme o caso. Conhecer os direitos do passageiro aéreo é o primeiro passo para não deixar um prejuízo real sem resposta.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP — Comarca de São Paulo, Foro Central Cível
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Paulo Alcides Amaral Salles (Relator)
- Nº do processo: 1012106-94.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 23/04/2026
- Valor da condenação: R$ 15.588,40 (R$ 8.000,00 em danos morais + R$ 7.588,40 em danos materiais)
- Possibilidade de recurso: Cabe recurso especial ao STJ ou extraordinário ao STF, se houver demonstração de violação a lei federal ou à Constituição Federal.
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
