A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (TJSP) condenou a companhia aérea ITA Airways – Italia Trasporto Aereo S.p.a. a restituir R$ 3.990,79 a uma passageira que precisou cancelar seus voos internacionais devido a uma cirurgia de emergência.
A empresa havia devolvido apenas R$ 446,88 — menos de 10% do valor pago —, alegando que a tarifa adquirida não permitia reembolso integral. O juízo reconheceu força maior e abusividade na cláusula de retenção, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
Detalhes do caso e argumentos das partes
Em 3 de abril de 2024, a passageira adquiriu bilhetes da ITA Airways para voos internacionais: ida em 22/08/2024 e retorno em 03/09/2024, pelo valor total de € 808,29 (equivalentes a R$ 4.437,67). As passagens foram compradas na classe tarifária “Econômica Light”.
Em julho de 2024, a passageira precisou se submeter a uma cirurgia de emergência, com um segundo procedimento agendado para 15 de agosto de 2024. No dia 12/08/2024, ela entrou em contato com a companhia, apresentou documentos médicos e solicitou a remarcação dos voos.
A ITA Airways recusou a remarcação e informou que devolveria apenas as taxas aeroportuárias — € 71,87 (R$ 446,88) —, pois a tarifa contratada não comportava reembolso integral em caso de desistência.
A passageira tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e recorreu à Justiça pedindo os R$ 3.990,79 restantes.
Na defesa, a companhia argumentou ainda que o contrato deveria ser regido pelo Regulamento Europeu, pois os bilhetes foram adquiridos em site estrangeiro e pagos em euro via PayPal.
Entretanto, quando intimada a comprovar o texto e a vigência da legislação estrangeira que pretendia aplicar, a ITA não o fez. Para entender melhor seus direitos do passageiro aéreo em situações como essa, é importante conhecer como a lei brasileira se aplica nesses casos.
Decisão judicial e fundamentos
A juíza Dr.ª Adriana Marilda Negrão afastou a tese da ITA Airways sobre aplicação do direito europeu.
Como a empresa não comprovou a legislação estrangeira que invocava, o juízo aplicou o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato celebrado no Brasil para serviço prestado a partir do Brasil.
A sentença reconheceu que o cancelamento não foi uma desistência imotivada, mas consequência de um quadro clínico grave que impediu a passageira de viajar — caracterizando força maior.
Nesse contexto, a retenção de aproximadamente 90% do valor pago foi considerada abusiva, pois a companhia não demonstrou os prejuízos concretos que justificariam tal percentual.
A decisão se apoiou no art. 51, IV, do CDC (que proíbe cláusulas que criem vantagem exagerada ao fornecedor) e no art. 3º da Resolução 400 da ANAC, além de jurisprudência consolidada do TJSP sobre cancelamentos por motivo de saúde.
Casos semelhantes envolvendo problemas com voo, atraso e cancelamento têm sido julgados com o mesmo entendimento.
O dispositivo final condenou a ITA Airways ao pagamento de R$ 3.990,79, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.
A empresa também foi condenada às custas processuais e a honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça um entendimento importante: cláusulas de não reembolso em tarifas promocionais podem ser consideradas abusivas quando o cancelamento decorre de força maior — como emergências médicas documentadas.
A companhia aérea tem o ônus de provar os danos que justificam reter o valor pago.
Além disso, o caso mostra que passagens compradas em sites estrangeiros e pagas em moeda estrangeira ainda podem ser protegidas pelo CDC, desde que o contrato tenha sido celebrado no Brasil e o serviço tenha início em território nacional.
Saiba mais sobre como processar uma companhia aérea quando seus direitos forem desrespeitados.
Para quem passou por situação parecida, é fundamental guardar todos os documentos médicos, registros de contato com a empresa e comprovantes de pagamento. Essas provas são determinantes para o êxito da ação.
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Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 8ª Vara Cível do Foro Regional II (Santo Amaro), Comarca de São Paulo
- Magistrada: Dr.ª Adriana Marilda Negrão, Juíza de Direito
- Nº do processo: 1089919-40.2024.8.26.0002
- Data da decisão: 26/03/2026
- Valor da condenação: R$ 3.990,79
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis, pois se trata de sentença de primeiro grau.
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
