A 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a GOL Linhas Aéreas S.A. a pagar R$ 50.000,00 em danos morais e R$ 1.365,86 em danos materiais a uma família de cinco passageiros — entre eles três crianças, uma diagnosticada com paralisia cerebral — que chegou à Cidade do Cabo (África do Sul) com 53 horas de atraso em relação ao itinerário contratado, em razão de atraso no voo inicial e perda da conexão internacional, sem que a companhia oferecesse alternativas adequadas.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família partiu de Curitiba em 9 de novembro de 2024 com destino à Cidade do Cabo, via conexão em Guarulhos.
O primeiro trecho (voo G3 1149) acumulou 7 horas de atraso no aeroporto de Curitiba, sem qualquer assistência material pela companhia — alimentação, comunicação ou hospedagem — mesmo com três crianças pequenas presentes.
Ao chegar a Guarulhos, a família perdeu o voo internacional SA 227 para a Cidade do Cabo. No balcão da GOL, foi informada de que a única opção de realocação partia dois dias depois, em 11 de novembro.
Os passageiros identificaram, por conta própria, dois outros itinerários disponíveis com menor atraso e solicitaram a realocação — pedido negado pela companhia sem justificativa.
Sem hospedagem oferecida pela GOL, a família precisou buscar abrigo na residência de um conhecido em São Paulo durante a espera. Ao fim, chegaram ao destino com 53 horas de atraso.
Um dos passageiros perdeu uma reunião profissional importante, e as despesas extras com alimentação somaram R$ 1.365,86.
Em sua defesa, a GOL alegou que o atraso decorreu de impedimentos operacionais do tráfego aéreo e que a ré não obteve autorização da Torre de Controle para decolar no horário programado — argumento apresentado de forma genérica, sem nenhuma prova documental.
A companhia sustentou ainda ter reacomodado os passageiros na primeira oportunidade disponível. Para entender melhor os direitos do passageiro aéreo em situações como essa, vale conhecer o que a legislação prevê.
Decisão judicial e fundamentos
A Juíza Titular Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi julgou o pedido totalmente procedente, destacando que a GOL não negou o atraso e não apresentou nenhuma prova concreta de excludente de responsabilidade.
O ônus da prova havia sido invertido com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a companhia optou por não produzir novas provas — arcando com as consequências dessa escolha.
A sentença aplicou a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC — ou seja, a obrigação de indenizar independe de culpa —, ancorada na Teoria do Risco do Empreendimento: atrasos como esse fazem parte do risco inerente à atividade da companhia aérea.
A decisão também destacou que o defeito do serviço não se limitou ao atraso em si, mas incluiu o descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a ausência de assistência material adequada, conforme exigido pelos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016.
A magistrada também ressaltou as condições agravantes do caso: a família incluía três crianças pequenas, sendo uma portadora de paralisia cerebral, e um dos adultos perdeu compromisso profissional documentado.
A GOL negou realocação em voos alternativos disponíveis — caracterizando descumprimento do art. 28, I, da Resolução ANAC nº 400. Saiba mais sobre o que fazer em caso de problema com voo (atraso, cancelamento, extravio).
O dispositivo final condenou a GOL ao pagamento de: (a) R$ 50.000,00 em danos morais (R$ 10.000,00 por passageiro), com correção monetária desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir da citação (Súmula 54 do STJ); (b) R$ 1.365,86 em danos materiais, com juros e correção desde o desembolso; e (c) custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça um entendimento consolidado na jurisprudência: a alegação genérica de “impedimentos operacionais” ou “readequação de malha aérea” não é suficiente para afastar a responsabilidade da companhia.
A aérea precisa comprovar documentalmente a causa do problema — e, mesmo que o comprove, ainda tem obrigação de prestar assistência adequada e buscar alternativas reais para o passageiro.
Passageiros que enfrentam atrasos significativos, perda de conexão ou falta de assistência têm direito a indenização por danos morais e materiais.
O fato de a família viajar com crianças — especialmente com uma criança com necessidade especial — foi considerado como fator que agrava a situação e justifica valores mais elevados. Veja também outras decisões favoráveis a consumidores em todas as áreas.
Outro ponto relevante: a GOL negou a realocação em voos alternativos que os próprios passageiros identificaram — e isso foi considerado um descumprimento contratual autônomo.
Se você passou por situação parecida, entender como processar uma companhia aérea pode ser o primeiro passo para fazer valer seus direitos.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) – 3ª Vara Cível da Comarca da Capital
- Magistrada / Relatora: Juíza Titular Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi
- Nº do processo: 0968693-66.2024.8.19.0001
- Data da decisão: 25/02/2026
- Valor da condenação: R$ 51.365,86 (R$ 50.000,00 em danos morais + R$ 1.365,86 em danos materiais), além de custas e honorários de 10% sobre o total
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da sentença
