A 3ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), do TJSP, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A (Latam) a indenizar dois passageiros que enfrentaram cancelamento de voo e atraso aproximado de 27 horas para chegar a Nova Iorque, nos Estados Unidos.
A sentença fixou R$ 5.000,00 de danos morais para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, além do ressarcimento material de R$ 94,06.
Detalhes do caso e argumentos das partes
Os autores haviam contratado o voo LA4597, no trecho Belo Horizonte/Confins – São Paulo/Guarulhos, com conexão para Nova Iorque, em 15/07/2025. O voo foi cancelado e a chegada ao destino final só ocorreu cerca de 27 horas depois do horário originalmente previsto.
Na ação, o casal pediu indenização de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor, além de ressarcimento de R$ 94,06 referente a despesas comprovadas durante a espera.
O argumento central foi a falha na prestação do serviço e a ausência de reacomodação adequada em tempo razoável.
A Latam contestou pedindo a suspensão do processo com base no Tema 1.417/STF e sustentou, no mérito, que não houve falha, que incidiria a Convenção de Montreal, que prestou assistência material e que o caso não geraria dano indenizável.
O juízo entendeu que a discussão não envolvia fortuito externo ou força maior, mas sim falha operacional e ausência de reacomodação tempestiva — questões que se inserem no debate sobre direitos do passageiro aéreo.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz de Direito Laurence Mattos afastou o pedido de suspensão e julgou procedente a ação.
Para o magistrado, os documentos comprovaram o cancelamento do voo LA4597 e o atraso de cerca de 27 horas, sem que a companhia tivesse demonstrado causa externa apta a excluir sua responsabilidade.
A sentença reforçou que a transportadora responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois intercorrências operacionais ordinárias da malha aérea integram o risco da atividade. Esse entendimento é típico de casos de problema com voo levados ao Judiciário paulista.
Quanto ao dano moral, o juízo destacou que cancelamento e atraso não geram indenização automática, mas as circunstâncias superaram o mero aborrecimento: viagem internacional, reacomodação apenas para o dia seguinte, perda relevante de tempo útil e ausência de justificativa idônea.
Considerando a extensão do dano, a finalidade compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00 para cada autor. O dano material de R$ 94,06 foi reconhecido como documentalmente comprovado.
O dispositivo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenou ainda a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A correção monetária observa critérios da Lei nº 14.905/2024.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça uma tendência consolidada no TJSP: atrasos longos e cancelamentos em viagens internacionais, sem reacomodação tempestiva, costumam ser tratados como falha do serviço, e não como simples contratempo, especialmente quando comprometem dias inteiros de viagem.
Outro ponto relevante é o afastamento da tese de aplicação exclusiva da Convenção de Montreal para limitar danos morais.
A jurisprudência brasileira tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor para arbitrar a reparação extrapatrimonial, mesmo em voos internacionais, conforme se vê em outras decisões favoráveis sobre o tema.
Passageiros que enfrentem situação parecida devem guardar cartão de embarque, comunicações da companhia, comprovantes de despesas extras e registros do tempo de espera — esses documentos costumam ser determinantes para como processar companhia aérea com chances reais de êxito.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP – 3ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara)
- Magistrado: Juiz de Direito Laurence Mattos
- Nº do processo: 4006315-93.2025.8.26.0003
- Data da decisão: 27/06/2026
- Valor da condenação: R$ 10.094,06 (R$ 5.000,00 de danos morais para cada autor + R$ 94,06 de danos materiais), além de honorários de 10% sobre o valor da condenação
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
