A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um passageiro e dobrou a indenização por danos morais devida pela British Airways, que passou de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
O consumidor chegou ao Brasil com quase 24 horas de atraso após o cancelamento de voo internacional, sem assistência adequada da companhia.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O passageiro havia contratado um itinerário internacional com a British Airways composto por dois trechos: o voo BA 733, saindo de Genebra com destino a Londres em 01/09/2025, e a conexão BA 247, de Londres para Guarulhos, com chegada prevista para a manhã do dia seguinte.
O primeiro voo atrasou 1 hora e 28 minutos. Já a conexão de Londres a São Paulo foi cancelada sem justificativa apresentada ao consumidor no momento do embarque.
O resultado foi uma chegada ao destino final com 23 horas e 56 minutos de atraso, praticamente um dia inteiro fora do roteiro contratado. O passageiro alegou ainda que a empresa não prestou a assistência material devida, agravando o desgaste da viagem.
Em primeira instância, o juízo da 11ª Vara Cível de Pinheiros reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou a indenização em R$ 5.000,00.
Inconformado, o passageiro recorreu pedindo a majoração para R$ 10.000,00, valor compatível com a gravidade do transtorno e com os precedentes do próprio tribunal sobre problema com voo.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Spencer Almeida Ferreira, destacou que a British Airways não comprovou qualquer excludente de responsabilidade nem rompimento do nexo entre a falha do serviço e o dano sofrido pelo passageiro.
O acórdão afastou a tese de caso fortuito ou força maior.
Segundo o relator, a alegação da companhia de que faltavam profissionais de solo para operar os voos caracteriza fortuito interno, ou seja, risco da própria atividade econômica — algo que não pode ser transferido ao consumidor.
Quanto ao valor, a Câmara entendeu que os R$ 5.000,00 fixados em sentença eram insuficientes diante da extensão do dano. O atraso de quase 24 horas, somado à ausência de assistência adequada, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge os direitos da personalidade do passageiro.
Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em precedentes da própria 38ª Câmara, a indenização foi majorada para R$ 10.000,00.
A correção monetária se dá pelo IPCA/IBGE a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora pela taxa legal desde a citação, na forma da Lei 14.905/24.
A decisão foi unânime e o recurso integralmente provido, em julgamento realizado em 11 de junho de 2026.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O julgamento reforça uma tendência consolidada no TJSP: atrasos superiores a 12 horas e cancelamentos sem assistência em voos internacionais costumam render indenizações na faixa de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00 por passageiro, especialmente quando há comprovação de descaso da companhia.
A decisão também é relevante porque rejeita o argumento operacional como excludente de responsabilidade.
Falta de tripulação, falha logística e overbooking são tratados como risco do negócio, e não como força maior — o que amplia as chances de quem busca os direitos do passageiro aéreo.
Vale lembrar que o prazo prescricional para ações de transporte aéreo internacional segue a discussão entre Convenção de Montreal e CDC, mas o entendimento majoritário aplica o CDC para danos morais.
Vale conhecer outras decisões favoráveis em casos semelhantes para entender os parâmetros usados pelos tribunais.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Câmara: TJSP — 38ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Desembargador Spencer Almeida Ferreira
- Nº do processo: 4006538-22.2025.8.26.0011
- Data do julgamento: 11/06/2026
- Valor da condenação: R$ 10.000,00 a título de danos morais (majorados a partir dos R$ 5.000,00 fixados em sentença), com correção pelo IPCA/IBGE desde a publicação do acórdão e juros legais desde a citação
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou à Constituição
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 5 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
