A 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a TAP Air Portugal a indenizar uma família de três passageiros — pai, mãe e filho menor — que enfrentou atraso superior a 14 horas na chegada ao destino final, após o cancelamento do trecho de conexão entre Brasília e Florianópolis em voo internacional vindo de Lisboa.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família passageira adquiriu passagens da TAP para retorno de Lisboa a Florianópolis em 21/10/2023, com conexão em Brasília. Ao desembarcar no aeroporto da capital federal, foram surpreendidos com o cancelamento do segundo trecho, com remarcação apenas para o dia seguinte.
Os autores relataram pernoite em quarto inadequado, com uma única cama para acomodar três pessoas, e sem condições mínimas de higiene como troca de roupas. Ainda tiveram que arcar com transporte por aplicativo do hotel ao aeroporto, despesa negada pela companhia.
Na ação, sustentaram a responsabilidade objetiva da transportadora por falha na prestação de serviço e violação ao dever de informação clara, previstos nos arts. 6º e 14 do CDC, além de descumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016.
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A TAP, em contestação, alegou inexistência de falha, ausência de dano moral indenizável e falta de comprovação dos prejuízos materiais, defendendo que atrasos e cancelamentos seriam parte da rotina da aviação mundial.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro afastou de início a aplicação da suspensão nacional do Tema 1.417 do STF, por entender que o caso não discute prevalência das normas de transporte aéreo sobre o CDC, mas sim responsabilidade civil por remarcação de voo sem caso fortuito ou força maior.
No mérito, o magistrado destacou que a defesa genérica da companhia — afirmando que imprevistos são comuns na aviação — não configura excludente de responsabilidade.
Não houve prova de comunicação prévia aos passageiros, nem de assistência material suficiente, nem de reacomodação no primeiro voo disponível, como exige o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016.
A sentença reconheceu o dever de reparação com base no art. 737 do Código Civil e no art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que responsabilizam o transportador pelo dano decorrente de atraso, ressalvado apenas caso fortuito ou força maior — situações não demonstradas pela ré.
Quanto aos danos morais, o juiz considerou que o atraso excessivo, somado à ausência de informação adequada e à frustração da expectativa de chegada no horário contratado — agravada pela presença de passageiro menor de idade — ultrapassa o mero aborrecimento.
O dispositivo julgou procedente o pedido para condenar a TAP ao pagamento de R$ 10,92 a título de danos materiais, e R$ 1.000,00 de danos morais para cada um dos três autores, totalizando R$ 3.000,00 a esse título.
A ré ainda foi condenada ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que justificativas genéricas — como afirmar que atrasos fazem parte da rotina da aviação — não bastam para afastar a responsabilidade civil.
A companhia precisa demonstrar concretamente o caso fortuito ou a força maior alegada, o que raramente acontece em situações de remarcação programada.
Também ficou claro que a falta de assistência material adequada — hospedagem digna, alimentação e transporte entre hotel e aeroporto — é violação autônoma à Resolução ANAC nº 400/2016 e contribui para majoração do dano moral.
Passageiros que vivem problema com voo devem documentar todos os gastos e a ausência de suporte.
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Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
- Magistrado: Juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro
- Nº do processo: 1182170-11.2023.8.26.0100
- Data da decisão: 29/05/2026
- Valor da condenação: R$ 3.010,92 (R$ 10,92 de danos materiais + R$ 1.000,00 de danos morais para cada um dos três autores), além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 e reembolso de custas
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
