A 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri (TJSP) condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar R$ 6.000,00 de indenização por danos morais a cada um dos dois passageiros que tiveram seu voo cancelado abruptamente no dia 09/10/2025, acumulando mais de 23 horas de atraso na chegada ao destino em Boa Vista.
Detalhes do caso e argumentos das partes
Os dois passageiros adquiriram passagens aéreas da Azul com saída de Curitiba às 05h25 e chegada prevista a Boa Vista às 13h35 do mesmo dia. No momento do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do voo sem aviso prévio, sob a alegação de manutenção da aeronave.
A assistência oferecida pela companhia foi considerada insuficiente: os passageiros receberam apenas vouchers alimentação, sem reacomodação adequada que preservasse as conexões. Eles foram obrigados a retornar para casa, reorganizar a rotina e arcar com despesas de hospedagem.
Para entender melhor quais são os direitos do passageiro aéreo em situações como essa, é importante conhecer a legislação aplicável.
Os autores só conseguiram embarcar no dia seguinte, chegando ao destino com aproximadamente 23 horas e 50 minutos de atraso. Relataram ainda que a bagagem despachada sofreu danos, sem que a companhia prestasse o devido atendimento.
A Azul, em sua defesa, alegou que o atraso decorreu de manutenção não programada — hipótese de caso fortuito —, que teria afastado sua responsabilidade.
A companhia sustentou ainda a aplicação prioritária do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conhecer as diferenças entre esses regimes é fundamental em casos de problema com voo (atraso, cancelamento, extravio).
Decisão judicial e fundamentos
A Juíza de Direito Bruna Lyrio Martins reconheceu que a relação entre passageiro e companhia aérea é uma relação de consumo, regida pelo CDC. Segundo a magistrada, o Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta a aplicação do diploma consumerista — os dois devem dialogar.
Com base no art. 14 do CDC, a responsabilidade da Azul independe de culpa: cabe à companhia provar que o defeito não existiu, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A alegação de manutenção emergencial não foi sequer comprovada pela ré.
A sentença destacou que problemas mecânicos constituem fortuito interno — risco inerente ao próprio negócio da transportadora.
O § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica) limita a excludente de responsabilidade a situações como condições meteorológicas, restrições de infraestrutura ou atos de autoridade pública. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso.
A juíza fixou a indenização em R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00, com atualização pelo IPCA-E a partir da publicação da sentença e juros de mora desde a citação.
A Azul foi ainda condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Veja outras decisões favoráveis em todas as áreas obtidas em casos semelhantes.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça um entendimento consolidado: manutenção de aeronave não é caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Trata-se de risco do próprio negócio, e os passageiros prejudicados têm direito à reparação pelos danos sofridos.
O atraso superior a 4 horas já configura, em regra, falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais — ainda mais quando ultrapassa 23 horas e envolve compromissos familiares frustrados e despesas extras.
Quem passa por essa situação pode buscar informações sobre como processar companhia aérea e quais provas reunir.
Guarde sempre os comprovantes de compra das passagens, comunicações com a companhia, notas fiscais de despesas extras e registros fotográficos de danos à bagagem. Esses documentos são essenciais para embasar uma ação indenizatória.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri
- Magistrada: Bruna Lyrio Martins, Juíza de Direito
- Nº do processo: 4011167-62.2025.8.26.0068
- Data da decisão: 14/04/2026
- Valor da condenação: R$ 12.000,00 (R$ 6.000,00 para cada autor)
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
