Aqui abordamos um caso recente em que a Latam foi obrigada a compensar um passageiro por situação que ocorreu numa viagem Caso você estiver buscando mais informações sobre o que fazer nessas situações em que esta buscnado um advogado para entrar na justiça, recomendamos acessar este conteúdo especial que disponibilizamos para você.
recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a LATAM Airlines Brasil deverá indenizar um passageiro em R$9,6 mil devido à alteração de um voo internacional.
Acompanhe os detalhes e desdobramentos deste caso.
O caso envolveu um voo que sairia da Cidade do México com destino a Guarulhos/SP. O voo, originalmente programado para decolar às 16h55min do dia 09/12/2022, foi alterado e reagendado para dois dias depois, causando transtornos ao passageiro.
A LATAM, por sua vez, alegou que isto ocorreu devido a condições meteorológicas adversas. No entanto, o tribunal entendeu que tal situação representa um “fortuito interno”, inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea.
Argumentos da Apelação
A companhia aérea recorreu da decisão inicial, argumentando, entre outros pontos, a aplicação da Convenção de Montreal, já que se tratava de um voo internacional.
A LATAM também sustentou que cumpriu a Resolução Nº 400 da ANAC e que não houve danos morais ou, se houve, deveriam ser reduzidos.
Tribunal entendeu que o caso…
O TJSP, ao analisar o recurso, manteve a condenação inicial.
O tribunal destacou o dever de pontualidade previsto no artigo 737 do Código Civil e ressaltou que a Resolução 400 da ANAC e a Convenção de Montreal não isentam a companhia aérea de sua responsabilidade.
O artigo 19 da Convenção de Montreal estabelece que o transportador é responsável pelo dano causados, a menos que prove que tomou todas as medidas necessárias para evitar o dano.
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Decisão
Diante dos argumentos apresentados e das provas constantes nos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso da LATAM, mantendo a condenação inicial de R$9,6 mil a título de danos morais ao passageiro prejudicado .
Processo 1010848-23.2023.8.26.00024
Como processar como no caso da LATAM e conseguir indenização
Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente
A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da LATAM abaixo:
- Telefone de Contato: 0800 012 3200
- Site oficial da LATAM
- Página da LATAM no Facebook
- Perfil da LATAM no Instagram
Acione o Reclame AQUI
Se o contato direto com a LATAM não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.
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Imagem em destaque: Freepik (pressfoto)
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
