A 2ª Vara de Colíder (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) condenou a LATAM Airlines Brasil a pagar R$ 6.500,00 a um passageiro que teve sua bagagem extraviada definitivamente em voo doméstico no trecho Guarulhos/SP – Sinop/MT, em 4 de janeiro de 2025.
A sentença, proferida em 1º de abril de 2026, reconheceu falha grave na prestação do serviço e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para fixar indenizações por danos materiais e morais.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O passageiro adquiriu passagem com destino a Sinop/MT e levou apenas bagagem de mão. No momento do embarque, a companhia o informou de que seria obrigatório despachar a mala, pois o compartimento interno da aeronave estava lotado.
Ao chegar ao destino, a bagagem não estava na esteira. O passageiro formalizou um Registro de Irregularidade de Bagagem e aguardou retorno da companhia. Nenhuma mala foi localizada, e o inventário de bens informado somava R$ 6.653,00.
A oferta da LATAM foi muito abaixo desse valor.
Em juízo, a companhia alegou que o extravio foi temporário e que a bagagem teria sido devolvida em 19/01/2025. Para rebater, o passageiro apresentou e-mails em que afirmava expressamente, em 16/01/2025: “Não é essa mala… a nossa é desse modelo, toda preta”.
As fotos enviadas pela empresa seriam de uma mala diferente da sua.
A LATAM também sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a ausência de declaração de valor da bagagem. Ao mesmo tempo, não juntou nenhum recibo de entrega assinado pelo passageiro — prova fundamental para confirmar a devolução.
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Decisão judicial e fundamentos
A Juíza Substituta Nathália de Assis Camargo Franco reconheceu o extravio como definitivo. Com base na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, a magistrada considerou que cabia à companhia provar a entrega — e ela não o fez.
A sentença destacou que, em voos domésticos, a responsabilidade da companhia aérea é regida pelo CDC (art. 14) e pelo Código Civil (art. 734). As Convenções de Varsóvia e Montreal só prevalecem sobre o CDC para danos materiais em voos internacionais, conforme o Tema 210 do STF.
A responsabilidade da companhia é objetiva: basta a falha no serviço para surgir o dever de indenizar, independentemente de culpa. O extravio comprovado configurou o ato ilícito previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC.
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Quanto aos danos materiais, o juízo fixou R$ 1.500,00: o passageiro não havia declarado os bens no relatório de irregularidades, o que dificultou a comprovação do valor exato dos itens perdidos.
Já os danos morais foram arbitrados em R$ 5.000,00, reconhecendo que o extravio de bagagem gera, por si só, sofrimento e transtornos que vão além de um mero aborrecimento.
A LATAM ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, considerando a sucumbência mínima do autor. Confira outras decisões favoráveis a consumidores em diversas áreas.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Este caso reforça uma diretriz consolidada na jurisprudência: a companhia aérea tem o dever de entregar a bagagem no destino contratado. Quando isso não ocorre, o passageiro tem direito à indenização — mesmo sem ter declarado previamente o valor dos itens da mala.
Um ponto de atenção prático: registrar os pertences no Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) logo após constatar o extravio é essencial. Quanto mais detalhado o registro, mais fácil é comprovar o dano material e requerer o ressarcimento integral.
Se a companhia apresentar uma mala que não é a sua, documente isso por escrito ou por e-mail imediatamente.
Para entender o que fazer diante de um problema com voo — atraso, cancelamento ou extravio —, é importante conhecer seus direitos antes mesmo de embarcar. A lei protege o consumidor em todas essas situações.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – 2ª Vara de Colíder
- Magistrada / Relatora: Nathália de Assis Camargo Franco – Juíza Substituta
- Nº do processo: 1000457-34.2025.8.11.0009
- Data da decisão: 01/04/2026
- Valor da condenação: R$ 6.500,00 (R$ 1.500,00 em danos materiais + R$ 5.000,00 em danos morais)
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação das partes.
