O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, condenou a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. a pagar R$ 2.048,90 a um passageiro que perdeu a conexão em Guarulhos por causa de um atraso no primeiro voo — acumulando cerca de oito horas de espera até chegar ao destino final em Natal.
A sentença, proferida em 15 de abril de 2026, reconheceu falha na prestação do serviço e assistência material insuficiente oferecida pela companhia.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O passageiro havia adquirido passagens para um voo saindo de Porto Seguro às 11h20, com escala em Guarulhos e chegada prevista a Natal às 17h35. O primeiro trecho decolou com atraso, fazendo com que ele perdesse a conexão marcada em Guarulhos para as 14h05.
A GOL realocou o passageiro para um voo às 22h10, com chegada a Natal somente às 17h35 do dia seguinte — um atraso total de aproximadamente oito horas em relação ao horário original.
Como assistência, a empresa forneceu apenas um voucher de alimentação no valor de R$ 45,00, quantia que se mostrou insuficiente para cobrir os gastos reais, que chegaram a R$ 48,90.
O passageiro também informou que realiza hemodiálise três vezes por semana e que o atraso o impediu de comparecer a uma sessão. Ele acionou a Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.
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Em defesa, a GOL alegou ausência de falha na prestação do serviço, mas não apresentou nenhuma justificativa para o atraso do primeiro voo — fato decisivo para o desfecho do processo.
Decisão judicial e fundamentos
O juiz Paulo Ricardo Cursino de Moura aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando qualquer norma que o contrariasse.
Com base no art. 14 do CDC, reconheceu que a companhia responde pelos danos causados independentemente de culpa, pois é responsabilidade da empresa zelar pela qualidade do serviço prestado.
A Resolução 400/16 da ANAC também foi citada: os arts. 26 e 27 da norma obrigam a empresa a fornecer alimentação adequada a partir de duas horas de espera e hospedagem a partir de quatro horas.
Com um atraso total de oito horas, a GOL deveria ter oferecido ambos — e não o fez de forma suficiente. Entenda mais sobre os direitos do passageiro aéreo em situações como essa.
Como a GOL não trouxe provas de caso fortuito ou força maior, o juiz aplicou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), beneficiando o consumidor. A ausência de defesa sobre os fatos foi determinante para acolher integralmente a versão do passageiro.
A sentença condenou a GOL a pagar: R$ 48,90 em danos materiais (gastos com alimentação comprovados nos autos) e R$ 2.000,00 em danos morais, totalizando R$ 2.048,90.
O valor moral foi fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, seguindo precedentes do próprio TJSP. Veja outras decisões favoráveis a consumidores em todas as áreas.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Casos como este reforçam que a companhia aérea tem o dever de provar a existência de causa excludente — como mau tempo ou decisão de autoridade aeroportuária — para se livrar da responsabilidade pelo atraso.
Se não apresenta essa prova, responde pelos prejuízos causados ao passageiro.
O voucher de alimentação insuficiente também pode configurar descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC e agravar a situação da empresa na Justiça. Passageiros que arcaram com gastos maiores do que o valor do voucher têm o direito de cobrar a diferença.
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Condições pessoais do passageiro, como tratamentos médicos regulares que foram prejudicados pelo atraso, podem ser consideradas pelo juiz ao fixar o valor da indenização por danos morais — o que torna importante relatar todas as consequências sofridas ao ajuizar a ação.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Juízo Titular I, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba
- Magistrado(a) / Relator(a): Paulo Ricardo Cursino de Moura, Juiz de Direito
- Nº do processo: 4005536-57.2025.8.26.0127
- Data da decisão: 15/04/2026
- Valor da condenação: R$ 2.048,90 (R$ 2.000,00 em danos morais + R$ 48,90 em danos materiais)
- Possibilidade de recurso: Cabe recurso inominado no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença, nos termos da Lei 9.099/95.
