A 2ª Vara Cível de Ourinhos (TJSP) condenou a Latam Airlines Brasil a pagar R$ 10.000,00 de danos morais para cada um dos quatro passageiros de uma mesma família — totalizando R$ 40.000,00 — em razão do cancelamento de voo no trecho Milão–Curitiba, que resultou em atraso de mais de 34 horas para a chegada ao destino.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família autora havia contratado passagens aéreas para o trecho de retorno entre Milão e Curitiba. O voo foi cancelado pela companhia sob a justificativa de manutenção não programada da aeronave.
Os passageiros relataram que a Latam não ofereceu alternativas viáveis de realocação, ignorando opções que poderiam ter antecipado a chegada em mais de 24 horas. O atraso final foi de 34 horas e 2 minutos.
Segundo a inicial, a assistência material prestada em Milão foi precária, com demora no atendimento e alimentação inadequada.
A família foi obrigada a pernoitar no aeroporto, o que motivou o pedido de indenização — bastante alinhado com os direitos do passageiro aéreo previstos na regulação brasileira.
A companhia, em contestação, pediu a suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF e, no mérito, sustentou ausência de ato ilícito, alegando que a manutenção era medida necessária para garantir a segurança do voo, configurando mero dissabor.
Decisão judicial e fundamentos
A juíza Alessandra Mendes Spalding afastou o pedido de suspensão. Segundo a magistrada, o Tema 1.417 do STF refere-se exclusivamente a casos de caso fortuito ou força maior (fortuito externo), o que não se aplica à hipótese dos autos.
A sentença esclarece que problemas técnicos e necessidade de manutenção de aeronaves configuram fortuito interno, pois são riscos inerentes à atividade econômica explorada pela transportadora aérea — fato previsível que integra o risco do negócio.
No mérito, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no art. 14 do CDC. O dano moral foi caracterizado in re ipsa — decorre do próprio fato, dispensando prova específica do abalo.
A sentença destaca ainda que a prestação de hospedagem e alimentação é obrigação legal mínima da companhia aérea em casos de atraso, conforme regulamentação da ANAC. O mero cumprimento desse dever não apaga a falha inicial nem o estresse causado.
Considerando o tempo de atraso, a falha na realocação tempestiva e a capacidade econômica da ré, a magistrada fixou a indenização em R$ 10.000,00 para cada autor, com correção pela Selic desde a sentença.
A Latam foi ainda condenada a custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça entendimento consolidado: manutenção não programada não é causa excludente de responsabilidade. Por se tratar de fortuito interno, integra o risco da atividade aérea e não rompe o nexo de causalidade entre a falha e o dano sofrido pelo passageiro.
Atrasos superiores a algumas horas, somados à ausência de realocação adequada e a noites mal acomodadas em aeroporto, vêm sendo reconhecidos pelo TJSP como falha grave na prestação do serviço — situação que justifica a busca por orientação sobre problema com voo e eventuais medidas judiciais.
Quem enfrentou cancelamento ou atraso significativo pode consultar materiais sobre como processar companhia aérea e acompanhar outras decisões favoráveis em casos semelhantes para entender o panorama atual da jurisprudência.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 2ª Vara Cível de Ourinhos
- Magistrada: Juíza de Direito Alessandra Mendes Spalding
- Nº do processo: 1004120-38.2025.8.26.0408
- Data da decisão: 08/05/2026
- Valor da condenação: R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 de danos morais para cada um dos quatro autores), com correção pela Selic desde a sentença, mais honorários de 10% sobre o valor atualizado
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
