A 4ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros (TJSP) condenou a American Airlines a indenizar uma família de quatro passageiros que enfrentou atraso de mais de 35 horas em voo internacional saindo de Orlando, com conexão em Miami e destino final a Guarulhos.
A condenação total chegou a R$ 34.318,52, somando danos materiais e morais.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família contratou passagens para o voo AA 2872 (Orlando–Miami) em 28/01/2026, com conexão imediata para o voo AA 995 (Miami–São Paulo/GRU), previsto para chegar em 29/01/2026 às 8h05.
O primeiro trecho atrasou 1h11min, o que impediu o embarque na conexão. Os passageiros foram reacomodados apenas no voo LA 8195, que decolou em 30/01/2026 e pousou em Guarulhos às 19h43, gerando atraso total superior a 35 horas.
Os autores ainda relataram downgrade de classe (haviam comprado executiva e foram alocados na econômica) e problemas com bagagens danificadas e enviadas equivocadamente para Montevidéu. Sem assistência material adequada, gastaram R$ 2.318,52 com hospedagem e alimentação.
A American Airlines alegou problema operacional com a tripulação como evento extraordinário e invocou a Convenção de Montreal para tentar limitar a condenação. Sustentou ausência de prova de dano moral concreto e pediu a improcedência.
Decisão judicial e fundamentos
A Juíza Vanessa Bannitz Baccala da Rocha reconheceu a aplicação da Convenção de Montreal para o transporte internacional (conforme STF, RE 636.331), mas destacou que, no ponto referente aos danos morais, a Convenção é silente e por isso incide o Código de Defesa do Consumidor.
A sentença afastou a tese de caso fortuito. Problemas com escala de tripulação constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea — risco do negócio que não pode ser repassado ao passageiro.
O entendimento alinha-se a precedente do STJ (AREsp 1.059.159) sobre manutenção de aeronave, aplicado por analogia.
Sobre os danos materiais, a magistrada dispensou a tradução juramentada dos comprovantes em inglês, por se tratar de documentos de fácil compreensão (alimentação, hospedagem, horários de voo), citando precedente do STJ (REsp 1.231.152/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi).
Quanto ao dano moral, a sentença reconheceu o sofrimento psíquico configurado in re ipsa (presumido) diante do atraso de mais de 35 horas. Para entender melhor seus direitos do passageiro aéreo em situações como essa, é importante conhecer a base legal.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que, mesmo sob a Convenção de Montreal, o passageiro internacional não fica desprotegido. Para os danos morais, o CDC continua aplicável, e o atraso prolongado costuma ser reconhecido como dano presumido.
Também é relevante a posição sobre documentos em língua estrangeira: cupons, faturas de hotel e prints de horários podem ser aceitos sem tradução juramentada quando o conteúdo é simples e comum às partes.
Isso reduz o custo de quem busca reparação após um problema com voo internacional.
Outro ponto é a recusa do “fortuito interno” como excludente: questões operacionais ligadas a tripulação, manutenção ou escala fazem parte do risco da atividade. Quem precisa avaliar como processar companhia aérea pode consultar outras decisões favoráveis em situações parecidas.
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 4ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros
- Magistrada: Juíza de Direito Vanessa Bannitz Baccala da Rocha
- Nº do processo: 4005003-24.2026.8.26.0011
- Data da decisão: 07/05/2026
- Valor da condenação: R$ 34.318,52 no total (R$ 2.318,52 de danos materiais + R$ 8.000,00 de danos morais para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 32.000,00 a esse título), além de custas e honorários de 15% sobre a condenação
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
