A 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (TJSP) condenou a United Airlines a pagar R$ 4.000,00 por danos morais a um passageiro que chegou ao destino com quase 12 horas de atraso em um voo de Newark (EUA) para Guarulhos (Brasil).
O caso envolve problema mecânico não programado na aeronave, recusa em realocar o passageiro em voo alternativo disponível e falhas nos serviços de bordo do voo remarcado — mesmo ele tendo adquirido passagem em classe executiva.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O passageiro havia comprado passagem em classe executiva para o voo UA 149, com partida prevista para 3 de outubro de 2025, às 20h30, saindo de Newark com destino a Guarulhos.
Ao chegar ao aeroporto, foi informado de que o voo seria adiado por causa de um problema mecânico na aeronave.
O atraso total resultou em 11 horas e 39 minutos a mais do que o previsto para chegar ao destino final.
Durante a espera, o passageiro identificou, por conta própria, um voo alternativo de outra companhia que reduziria consideravelmente o tempo de espera — mas a United Airlines recusou a realocação.
No voo remarcado, os serviços de bordo prometidos — como wi-fi e entretenimento — estavam inoperantes. O passageiro pediu R$ 10.000,00 de indenização, alegando que os transtornos ultrapassaram o simples aborrecimento.
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A United Airlines defendeu que o atraso se deu por questões de segurança e manutenção não programada, afirmando ter prestado toda a assistência material necessária (alimentação, transporte e hospedagem).
Argumentou também que a situação configuraria mero dissabor, sem gerar dano moral indenizável, e pediu a improcedência total do pedido.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz de Direito Pedro Rebello Bortolini julgou o pedido parcialmente procedente.
A sentença, assinada em 11 de março de 2026, aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com base no Tema 1.240 do STF (RE 1.394.401/SP), que estabelece que convenções internacionais como Montreal e Varsóvia não se aplicam a pedidos de danos morais em transporte aéreo — prevalecendo o CDC.
Pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da companhia aérea independe de culpa: basta demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano causado.
O magistrado reconheceu que o problema mecânico da aeronave é considerado fortuito interno — ou seja, um risco inerente à atividade da empresa — e não exime a United de responder pelos prejuízos. Veja também como funciona o processo de processar uma companhia aérea nesses casos.
O juiz destacou que a recusa em realocar o passageiro no voo alternativo — que o próprio consumidor identificou — evidenciou descaso com a situação.
Somada às falhas nos serviços de bordo do voo remarcado (wi-fi e entretenimento inoperantes em classe executiva), a conduta configurou dano moral indenizável, indo além do mero aborrecimento.
A indenização foi fixada em R$ 4.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora desde a citação (art. 405 e 406 do Código Civil). A United Airlines também foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça um entendimento consolidado: problemas mecânicos não programados não isentam a companhia aérea de indenizar o passageiro. Eles são classificados como risco da própria atividade empresarial e, por isso, a responsabilidade permanece.
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A recusa em realocar o passageiro em voo de outra companhia — quando essa alternativa existe e reduziria o prejuízo — é um fator que agrava a situação da empresa perante a Justiça.
Passageiros que identificam voos alternativos e têm o pedido negado têm argumento adicional para buscar indenização.
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Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 8ª Vara Cível – Foro Central Cível
- Magistrado(a) / Relator(a): Pedro Rebello Bortolini, Juiz de Direito
- Nº do processo: 4054813-26.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 11/03/2026
- Valor da condenação: R$ 4.000,00 (mais R$ 1.500,00 em honorários advocatícios)
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis, por se tratar de sentença de primeiro grau.
