A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, em 19 de fevereiro de 2026, a condenação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras ao pagamento de R$ 3.500,00 por danos morais a uma passageira que chegou ao destino com 16 horas de atraso após perder todas as conexões do itinerário Foz do Iguaçu–Confins–Porto Velho.
O tribunal também elevou os honorários advocatícios de 10% para 20% do valor da condenação.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A passageira havia adquirido passagens da Azul para o trajeto Foz do Iguaçu → Confins → Porto Velho, com saída prevista para as 19h40 do dia 12/12/2024 e chegada programada para as 11h05 do dia 13/12/2024.
Ao chegar ao aeroporto com antecedência, foi surpreendida com o atraso do voo AD 4865.
O atraso inicial fez com que ela perdesse as conexões subsequentes.
A única solução oferecida pela companhia foi a realocação em um itinerário completamente diferente, o que resultou em uma chegada a Porto Velho com 16 horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado.
Além do transtorno com a viagem em si, a passageira relatou perda de compromisso profissional, ausência de comunicação prévia por parte da Azul e assistência insuficiente durante a espera. Ela pediu indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.
A Azul, em sua defesa, alegou que o problema decorreu de motivos operacionais de força maior e afirmou ter prestado assistência material e reacomodado a passageira no próximo voo disponível.
A companhia também argumentou que o simples atraso, por si só, não geraria direito a indenização por danos morais. Para quem quer entender melhor seus direitos do passageiro aéreo nessas situações, há informações detalhadas disponíveis.
Em primeira instância, a juíza Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4ª Vara Cível de Barueri, julgou o pedido parcialmente procedente, fixando a indenização em R$ 3.500,00 e os honorários advocatícios em 10% da condenação.
A passageira recorreu ao TJSP pedindo a majoração de ambos os valores.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Hélio Marquez de Farias, destacou de início que a falha na prestação de serviços da Azul era incontroversa — ou seja, a própria companhia não negou o atraso nem a perda das conexões. O ponto debatido no recurso era apenas o valor da indenização.
O acórdão reafirmou que a indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa e proporcional: nem tão baixa a ponto de não ter efeito pedagógico, nem excessivamente alta a ponto de gerar enriquecimento indevido.
Com base nesses critérios, o tribunal entendeu que o valor de R$ 3.500,00 estava adequado às circunstâncias do caso. Saiba mais sobre como agir em caso de problema com voo (atraso, cancelamento, extravio).
Já em relação aos honorários advocatícios, o tribunal concordou com a passageira: o percentual de 10% fixado na sentença era irrisório. Com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), os honorários foram majorados para 20% do valor da condenação.
O recurso foi, portanto, parcialmente provido: a indenização principal foi mantida em R$ 3.500,00, mas os honorários foram dobrados.
A decisão foi unânime entre os Desembargadores Hélio Marquez de Farias (relator), Ernani Desco Filho e Wilson Julio Zanluqui, com a presidência do Desembargador Israel Góes dos Anjos.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Este acórdão reforça um entendimento consolidado nos tribunais: atraso significativo de voo com perda de conexão gera dano moral indenizável, independentemente de a companhia alegar motivos operacionais.
A justificativa de “força maior” não afasta automaticamente a responsabilidade quando não há prova robusta de evento externo e imprevisível. Veja como outros passageiros agiram em decisões favoráveis em todas as áreas do nosso escritório.
O caso também evidencia a importância de questionar os honorários advocatícios quando fixados em percentual muito baixo. O tribunal reconheceu que 10% era irrisório e corrigiu para 20%, o que impacta diretamente o acesso à Justiça.
Para entender o passo a passo de uma ação desse tipo, confira nosso guia sobre como processar uma companhia aérea.
Passageiros que enfrentam atrasos longos devem registrar tudo por escrito: guardar comprovantes do voo, protocolos de atendimento no aeroporto, gastos extras e evidências da perda de compromissos. Essa documentação é fundamental para embasar eventual ação judicial.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP — origem: 4ª Vara Cível de Barueri
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Hélio Marquez de Farias (Relator)
- Nº do processo: 1005765-51.2025.8.26.0068
- Data da decisão: 19/02/2026
- Valor da condenação: R$ 3.500,00
- Possibilidade de recurso: Trata-se de acórdão; cabem recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF, desde que haja violação a lei federal ou à Constituição Federal, respectivamente.
