A fraude em empréstimo consignado contra aposentados e pensionistas do INSS continua sendo uma das principais reclamações no Procon e nos juizados de São Paulo. O golpe costuma envolver desconto não autorizado direto no benefício, contratos forjados ou ligações enganosas que induzem a vítima a fornecer dados pessoais.
A boa notícia é que a jurisprudência consolidou a responsabilidade do banco nesses casos: a Súmula 479 do STJ firma que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno). Este artigo organiza as etapas de bloqueio, restituição e responsabilização.
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Como o golpe acontece
As fraudes mais comuns envolvem a captura de dados pessoais do aposentado por golpistas que se passam por funcionários do INSS, do banco ou de financeiras. Em muitos casos, o aposentado recebe ligação ou mensagem oferecendo “antecipação do 13º” ou “recadastramento obrigatório“, e acaba fornecendo CPF, senha do Meu INSS ou foto de documentos.
Em outras situações, o golpe ocorre por contrato forjado: a financeira contrata um empréstimo em nome do aposentado sem qualquer autorização, com assinaturas falsificadas ou cópias de documentos vazados. O desconto aparece direto no benefício do INSS.
- Empréstimo não solicitado aparecendo no extrato do benefício
- Cartão consignado emitido sem autorização (com a chamada “reserva de margem”)
- Refinanciamento ou portabilidade não solicitada, geralmente com taxa pior
- Antecipação do 13º ofertada por telefone que vira contrato forjado
Base legal: por que o banco responde
A Súmula 479 do STJ é o pilar da responsabilização: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em outras palavras, o banco assume o risco de fraude, mesmo quando praticada por terceiro estranho ao quadro de funcionários.
A Lei nº 10.820/2003 (Lei do Consignado) e o CDC reforçam o dever do banco de verificar a identidade e a manifestação de vontade do contratante. Contratos sem assinatura presencial autêntica, sem biometria adequada ou sem autorização registrada no INSS são nulos por falta de consentimento.
Como bloquear novos empréstimos
O aposentado pode pedir bloqueio total de novos descontos consignados no Meu INSS. Esse bloqueio impede que qualquer financeira contrate empréstimo em seu benefício, exceto quando o próprio aposentado solicita a liberação.
- Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS com sua conta gov.br
- Procure o serviço “Bloquear/Desbloquear empréstimo consignado“
- Selecione “Bloquear” e confirme
- Salve o protocolo de confirmação
Esse bloqueio é gratuito e tem efeito imediato. É uma medida preventiva fundamental para qualquer aposentado, mesmo que ainda não tenha sido vítima de fraude. Quem já tem empréstimos legítimos em curso continua pagando normalmente; o bloqueio só impede contratações novas.
Como agir após descobrir a fraude
O passo a passo é importante porque preserva provas e estabelece a cronologia da fraude. Cada documento ajuda a comprovar a falta de manifestação de vontade do aposentado.
- Boletim de ocorrência na delegacia (presencial ou na Delegacia Eletrônica do estado)
- Reclamação formal ao banco pelo SAC ou ouvidoria, pedindo cancelamento do contrato e estorno dos valores descontados
- Reclamação no Banco Central via plataforma “Registre sua reclamação“
- Reclamação no consumidor.gov.br e no Procon
- Bloqueio de novos consignados no Meu INSS (passo anterior)
- Reúna comprovante de identidade, extrato do benefício mostrando os descontos, contrato (se obtido) e protocolos das reclamações — quando o desconto não é estornado, vale também acionar o Procon
Restituição em dobro
Quando os valores são cobrados indevidamente, o aposentado tem direito à restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, somada à correção monetária e aos juros legais desde cada desconto (mesma lógica aplicada em casos de negativação indevida). Em casos de má-fé do banco (omissão diante da denúncia ou continuidade dos descontos), o STJ tem confirmado a aplicação da dobra (Tema 929/STJ).
Além da restituição, há pedido típico de indenização por danos morais, em valores que costumam variar entre R$ 5.000 e R$ 15.000 conforme a gravidade do caso (idade da vítima, tempo de descontos, prejuízo concreto à subsistência).
Tutela de urgência: parar os descontos imediatamente
Quando os descontos continuam ocorrendo apesar do pedido administrativo, é possível ingressar com ação e pedir tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que o banco interrompa as cobranças e, se for o caso, deposite os valores controversos em juízo. O TJSP costuma deferir essas liminares em poucos dias, especialmente quando há prova clara de bloqueio prévio no INSS ou de B.O. registrado.
Decisões favoráveis
O escritório acompanha um número expressivo de casos vitoriosos contra bancos em fraudes consignadas. Algumas decisões já publicadas em nosso site:
- Fraude em consignado contra idosa: Banco Safra condenado
- Banco Santander condenado por fraude em consignado
- Golpe do falso investimento em consignado
Quando NÃO faz sentido processar
Por transparência, alguns cenários reduzem as chances de êxito: contratos antigos com pagamentos por longo tempo (acima de cinco anos sem reclamação), casos em que o aposentado claramente assinou contrato presencialmente em agência com biometria, ou contratos em que o aposentado recebeu o valor em conta e usufruiu dele.
Nesses casos, a discussão pode se restringir a juros abusivos ou cobranças indevidas, mas o cancelamento integral do contrato é mais difícil. Cada caso precisa de análise técnica criteriosa antes de qualquer movimento processual.
Perguntas frequentes
Descobriu um empréstimo ou consignado que você não contratou? O guia completo de empréstimo no meu nome: como cancelar e ser indenizado reúne o passo a passo, a base legal e o que a Justiça de SP tem decidido.
Próximos passos
Para outras situações comuns de fraude bancária, vale conferir nosso conteúdo sobre golpes financeiros e bancários, com a base legal da Súmula 479 e os principais casos enfrentados pelo escritório. Para uma visão geral de outros conflitos com bancos (cobranças indevidas, juros, encerramento de conta, negativação), veja também a página de direito bancário.
Quer entender quais são os seus direitos no caso concreto? Um advogado com atuação em direito bancário e do consumidor pode esclarecer. Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Golpes e Fraudes Bancárias, levantamento de mais de 16 mil decisões públicas do TJSP sobre golpes e fraudes bancárias.
