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O que é o golpe do empréstimo consignado?
O golpe do empréstimo consignado geralmente começa com uma proposta atraente de investimento, prometendo altos retornos mensais. O dinheiro para o investimento é obtido através de um empréstimo consignado, que é então transferido para uma empresa que promete gerenciar o investimento e pagar as parcelas do empréstimo, além de um retorno adicional.
Como Funciona o Golpe de Empréstimo Consignado Fraudulento
Este tipo de golpe é frequentemente direcionado a pessoas idosas ou desinformadas, que podem não estar familiarizadas com os processos bancários online. Aqui está como ele geralmente funciona:
- Contato Inicial: A vítima é contatada por alguém que se passa por um funcionário de um banco ou outra instituição financeira. Este contato pode ocorrer por telefone, e-mail ou até mesmo por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
- Solicitação de Informações Pessoais: O fraudador solicita informações pessoais da vítima, alegando que são necessárias para realizar uma operação financeira, como um refinanciamento de empréstimo consignado.
- Transferências Não Solicitadas: A vítima recebe uma notificação de que foram feitas transferências eletrônicas (TEDs) para sua conta corrente. Estas transferências não foram solicitadas pela vítima e geralmente envolvem valores altos.
- Solicitação de Devolução: O fraudador entra em contato novamente com a vítima, desta vez solicitando a devolução dos valores transferidos. Isto é feito através de boletos bancários, que na verdade são uma forma de o fraudador receber o dinheiro da vítima.
Direitos da Vítima de Golpe de Empréstimo Consignado Fraudulento
Se você foi vítima de um golpe de empréstimo consignado fraudulento, é importante saber que você tem direitos:
- Busca de Ajuda Judicial: Você tem o direito de buscar ajuda judicial para não ter os valores fraudulentos descontados de sua pensão ou salário.
- Indenização por Danos Morais: Se o golpe resultou em estresse, constrangimento ou outros danos emocionais, você pode buscar indenização por danos morais.
- Proteção de Dados Pessoais: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a instituição financeira tem a obrigação de reparar qualquer dano causado em razão do tratamento irregular de seus dados pessoais.
Lembre-se, é sempre importante verificar a identidade de qualquer pessoa que solicite suas informações pessoais. Se você suspeitar de atividade fraudulenta, entre em contato diretamente com sua instituição financeira.
Como posso saber se é um golpe de empréstimo consignado?
Existem vários sinais de alerta que podem indicar um golpe de empréstimo consignado. Um dos mais comuns é uma oferta de investimento que parece boa demais para ser verdade, como uma alta taxa de retorno garantida. Se você receber uma oferta desse tipo, é importante ser extremamente cauteloso.
O que fazer se eu cair no golpe do empréstimo consignado?
Se você acredita que foi vítima de um golpe de empréstimo consignado, é importante agir rapidamente. Entre em contato com a Rosenbaum Advogados para obter assistência jurídica. Podemos ajudá-lo a tomar as medidas legais necessárias para resolver a situação.
Se você cair no golpe do empréstimo consignado, aqui estão os seus direitos e as ações que você pode tomar:
- Resolução Administrativa e Amigável: Primeiramente, tente resolver o problema diretamente com o banco. Entre em contato com o atendimento ao cliente e explique a situação. É importante registrar todas as comunicações para uso futuro, se necessário.
- Boletim de Ocorrência: Paralelamente, faça um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou pela internet, se disponível em sua região. Este documento é essencial para comprovar que você notificou as autoridades sobre o golpe.
- Prazo para Resolução: Dê ao banco um prazo de até 7 dias para responder ou solucionar a questão. Este é um prazo razoável para que eles investiguem e resolvam a situação.
- Ação Judicial: Se o banco não resolver o problema dentro do prazo estipulado, você pode entrar com uma ação judicial. Nossa equipe de advogados está preparada para lhe ajudar nesse processo, e com base em casos semelhantes, temos ótimas chances de êxito.
- Documentos Necessários: Para entrar com o processo, você precisará reunir alguns documentos, incluindo:
- Comprovantes de renda (para demonstrar que os valores envolvidos no golpe estão fora do seu perfil financeiro);
- Registro das comunicações com o banco;
- O boletim de ocorrência;
- Extratos bancários que mostrem as transações fraudulentas.
Lembre-se, é seu direito buscar reparação por danos sofridos devido a falhas na prestação de serviços bancários. Não hesite em buscar ajuda legal se sentir que seus direitos foram violados.
Quais são os meus direitos se eu cair no golpe do empréstimo consignado?
Via de regra a lei prevê proteções para aqueles que caírem no golpe do empréstimo consignado . dentre os principais argumentos legais utilizados pelos juízes em suas decisões podemos destacar:
- Falha na Prestação de Serviço (Art. 14 CDC): O banco tem o dever de resguardar a segurança das contas de seus clientes contra a ação de fraudadores. Caso houver uma violação e os fraudadores acessarem informações protegidas pelo sigilo bancário e realizarem as transações indevidas, isto gera a responsabilização do banco.
- Inversão do Ônus da Prova (Art. 6º, VIII, CDC): Nestes casos os juízes têm entendido que a obrigação de provar a fraude mas sim deve o banco provar a regularidade das operações.
- Responsabilidade Civil (Art. 186 e 927, Código Civil): O ato ilícito e o defeito de serviço, caracterizados pela falha em resguardar a segurança das contas do cliente, resultam no reconhecimento da responsabilidade do banco em indenizar seus cliente pelos danos decorrentes do ilícito.
- Dano Moral (Art. 5º, V e X, Constituição Federal): A falha do banco em prevenir as operações fraudulentas resulta em danos morais aos clientes, acarretando em diversos casos a condenação do banco ao pagamento de indenização.
- Súmula 479 do STJ: A súmula estabelece que as instituições financeiras são responsáveis por transações fraudulentas realizadas em contas de seus clientes, reforçando a responsabilidade dos bancos neste tipo de caso.
- Inexigibilidade dos Empréstimos (Art. 42, CDC): Os tribunais costumam reconhecer a inexigibilidade dos empréstimos bancários fraudulentos, determinando que o banco se abstenha de efetuar cobranças dessas operações.
Notícia de cunho informativo: Decisão Favorável em Caso de Golpe de Empréstimo Consignado Envolvendo o Banco Pan
Neste caso, a vítima, V. L. S, entrou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório contra o Banco Pan, alegando que empréstimos consignados não reconhecidos por ela foram realizados em seu nome.
O juiz considerou que o Banco Pan falhou em garantir a segurança das contas de V. L. S, permitindo que fraudadores acessassem informações protegidas pelo sigilo bancário e realizassem empréstimos e transferências indevidas. O banco não conseguiu provar a autenticidade dos contratos e não conseguiu demonstrar que V. L. S havia sido negligente no trato de seus dados. O juiz também levou em consideração a situação econômica das partes e a necessidade de reparar o abalo sofrido por V. L. S e de inibir a repetição da conduta por parte do banco.
Como resultado, o Banco Pan foi condenado a excluir os dados de V. L. S dos órgãos de proteção ao crédito e a pagar a ela uma indenização de R$10mil por danos morais. A decisão foi mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Processo nº 1001607-75.2022.8.26.0223, decisão de 29 de junho de 2023, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Se você quer proteção e precisa entender melhor os seus direitos ou se eventualmente infelizmente caiu num golpe do empréstimo consignado o Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência em casos de golpes do empréstimo consignado. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.
