Redação
No dia 13 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão judicial contra LATAM por falta de assistência a passageiros, marcando um precedente importante para os direitos do passageiro aéreo no Brasil.
Em uma apelação cível, o tribunal parcialmente acatou o recurso de passageiros contra a LATAM, condenando a companhia aérea a pagar indenizações por danos morais e materiais devido à ausência de suporte adequado após o cancelamento de um voo.
Em 18 de janeiro de 2024, um voo da LATAM de Buenos Aires para Brasília foi cancelado devido a uma greve geral na Argentina, considerada um evento de force majeure em companhias aéreas.
Os passageiros, incluindo menores de idade, ficaram retidos na cidade por mais de 85 horas, enfrentando transtornos significativos. Durante esse período, a companhia não forneceu a assistência material em voos exigida, como alimentação, hospedagem e transporte, o que gerou despesas extras para os consumidores.
Os passageiros tiveram que arcar com custos de transporte, acomodação, alimentação e itens básicos, enquanto aguardavam a remarcação do voo, que só ocorreu em 28 de janeiro de 2024. Essa falha da LATAM em cumprir suas obrigações legais motivou a ação judicial.
A decisão judicial contra LATAM por falta de assistência a passageiros
A decisão, proferida pela 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, reconheceu que o cancelamento do voo foi um evento de force majeure, isentando a LATAM de responsabilidade direta pelo cancelamento.
No entanto, o tribunal determinou que a companhia falhou em oferecer a assistência material prevista na Resolução ANAC 400 (ANAC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Como resultado, a LATAM foi condenada a pagar:
- R$ 35.000,00 em danos morais, divididos igualmente entre os sete passageiros (R$ 5.000,00 por pessoa).
- R$ 7.697,88 em danos materiais, reembolsando despesas comprovadas com hospedagem, transporte, alimentação e itens de higiene.
Os valores serão corrigidos pelo IPCA a partir da data da decisão e acrescidos de juros pela taxa SELIC-IPCA desde a citação.
Por que essa decisão é importante?
Essa decisão judicial contra LATAM por falta de assistência a passageiros reforça a responsabilidade das companhias aéreas em garantir o bem-estar dos consumidores, mesmo em situações excepcionais. A Resolução ANAC 400/2016 estabelece que, em casos de cancelamento ou atraso de voo, as empresas devem oferecer suporte, como:
- Comunicação (acesso a telefone ou internet).
- Alimentação adequada ao tempo de espera.
- Hospedagem, se necessário, especialmente para pernoites.
- Transporte entre o aeroporto e o local de acomodação.
A falha da LATAM em cumprir essas obrigações resultou em prejuízos financeiros e emocionais para os passageiros, o que justifica a indenização por cancelamento de voo. Essa decisão serve como um alerta para que as companhias aéreas invistam em melhores práticas de atendimento ao cliente, mesmo em cenários de crise.
Além disso, o caso destaca a relevância do Código de Defesa do Consumidor, que protege os consumidores contra práticas abusivas e garante reparação por danos sofridos. A decisão também reforça a jurisprudência do TJSP, que frequentemente reconhece o direito a indenizações em casos de falhas no transporte aéreo.
O papel do advogado especializado
Casos como esse demonstram a importância de contar com um advogado especializado em direitos do passageiro aéreo. Um profissional qualificado pode:
- Orientar sobre os direitos garantidos pela legislação.
- Auxiliar na coleta de provas, como recibos e comunicações com a companhia aérea.
- Representar os passageiros em ações judiciais, buscando a reparação por danos morais e materiais.
A expertise jurídica é essencial para garantir que os consumidores recebam a compensação adequada, especialmente em situações complexas envolvendo force majeure em companhias aéreas.
Como evitar problemas em viagens aéreas
Para minimizar transtornos em viagens aéreas, os passageiros podem adotar algumas medidas preventivas:
- Conhecer seus direitos: estude as normas da Resolução ANAC 400 e do Código de Defesa do Consumidor.
- Documentar tudo: registre todas as interações com a companhia aérea, incluindo e-mails, mensagens e chamadas telefônicas.
- Guardar comprovantes: mantenha recibos de despesas extras causadas por atrasos ou cancelamentos.
- Buscar assistência legal: em caso de problemas, um advogado especializado pode avaliar a possibilidade de uma indenização por cancelamento de voo.
A decisão judicial contra LATAM por falta de assistência a passageiros é um marco na proteção dos direitos do passageiro aéreo. Ela reforça que as companhias aéreas devem cumprir suas obrigações legais, mesmo em situações de force majeure.
Para passageiros que enfrentam problemas semelhantes, buscar orientação jurídica é um passo crucial para garantir seus direitos e obter a devida reparação.
Informações do caso
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Data da decisão | 13 de maio de 2025 |
| Juiz | Desembargador Márcio Teixeira Laranjo |
| Número do processo | Apelação Cível n° 1006487-23.2024.8.26.0003 |
| Possibilidade de recurso | Em grau de recurso |
| Valor da indenização | R$ 35.000,00 (danos morais) + R$ 7.697,88 (danos materiais) |
