A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma família de passageiros e majorou a indenização por danos morais devida pela Azul Linhas Aéreas de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 por autor, totalizando R$ 40.000,00.
A causa foi o cancelamento de voo internacional com atraso superior a 10 horas para chegada ao destino.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família contratou passagens aéreas com a companhia para o trecho de Navegantes (NVT) a Fort Lauderdale (FLL), com conexão em Campinas (VCP). A chegada estava prevista para as 6h55 do dia 05/04/2025.
Segundo a inicial, o voo de Navegantes foi cancelado de forma injustificada. A companhia reacomodou os passageiros em outro voo, dessa vez com saída de Florianópolis, em município diferente do contratado.
Para embarcar, a família precisou se deslocar por via terrestre até o aeroporto de Florianópolis. Mesmo assim, o destino final só foi alcançado com mais de 10 horas de atraso. Entre os passageiros estavam um idoso, um bebê e uma gestante.
Em primeira instância, a Juíza Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4ª Vara Cível de Barueri, julgou a ação parcialmente procedente, fixando os danos morais em R$ 3.000,00 por autor e os materiais em R$ 1.789,00.
A família recorreu pedindo a majoração para R$ 10.000,00 por pessoa.
Decisão judicial e fundamentos
O Relator, Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, afastou de início o pedido de suspensão do julgamento relacionado ao Tema 1.417 do STF.
Aplicou a técnica do distinguishing: o tema constitucional trata apenas das hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
No caso, o cancelamento decorreu de manutenção não programada na aeronave — situação de fortuito interno, ligado à atividade da empresa, e que não atrai a suspensão nacional.
O Relator citou expressamente a decisão do Ministro Dias Toffoli de 10/03/2026, que restringiu o alcance do Tema 1.417.
No mérito, o acórdão aplicou os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e a vulnerabilidade dos passageiros.
A responsabilidade da companhia é objetiva, com base na Teoria do Risco Proveito: quem aufere o lucro da atividade econômica deve arcar com seus riscos.
O Relator entendeu que as incertezas, o deslocamento forçado a outro município e o atraso superior a 10 horas extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Conhecer mais sobre o tema dos direitos do passageiro aéreo ajuda a entender o alcance da proteção.
Quanto ao valor, o acórdão considerou o porte da empresa, a gravidade dos transtornos e a presença de um idoso, um bebê e uma gestante no grupo.
Concluiu que R$ 10.000,00 por autor melhor atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, reformando a sentença para procedência total.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que manutenção não programada não é caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Trata-se de risco da atividade, suportado pela empresa que explora o transporte.
Casos de problema com voo envolvendo essa justificativa têm seguido a mesma linha em outras turmas do TJSP.
Também é relevante o reconhecimento de que atrasos superiores a 10 horas, somados a deslocamentos imprevistos entre aeroportos de cidades diferentes, justificam indenização acima do patamar mínimo.
A presença de pessoas em situação de maior vulnerabilidade (idosos, bebês e gestantes) tende a influenciar a fixação do valor.
O acórdão integra o conjunto de decisões favoráveis que vêm orientando passageiros sobre como processar companhia aérea em situações de cancelamento sem justificativa válida.
Perguntas frequentes
Quer entender quais são os seus direitos em casos de cancelamento de voo, atraso prolongado ou reacomodação em aeroporto diferente do contratado? Um advogado com atuação em direito do consumidor e transporte aéreo pode esclarecer.
Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
Teve problema com a companhia aérea?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 38ª Câmara de Direito Privado (origem: 4ª Vara Cível do Foro de Barueri)
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão (Relator); Juíza Renata Bittencourt Couto da Costa (1ª instância)
- Nº do processo: 1013957-70.2025.8.26.0068
- Data da decisão: 16/06/2026
- Valor da condenação: R$ 40.000,00 em danos morais (R$ 10.000,00 para cada um dos quatro autores) + R$ 1.789,00 em danos materiais, com correção pelo IPCA desde a sentença e juros de 1% ao mês (arts. 405 e 406, § 1º, do CC)
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF, em caso de violação a lei federal ou à Constituição
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
