A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de improcedência e condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar R$ 5.000,00 por danos morais a uma passageira que enfrentou atraso de aproximadamente oito horas no trecho Rio de Janeiro–Guarulhos–Aracaju, com perda de conexão e pernoite não programado.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A consumidora adquiriu passagens com saída do Rio de Janeiro e destino final em Aracaju, com escala em Guarulhos. O primeiro trecho atrasou e ela perdeu a conexão originalmente contratada.
Segundo os autos, havia possibilidade de remarcação em voo alternativo mais rápido, mas a companhia aérea optou por reacomodar a passageira apenas em itinerário posterior. O resultado foi pernoite inesperado em Guarulhos e chegada ao destino quase oito horas depois do previsto.
Em primeiro grau, o juízo havia julgado a ação improcedente. Entendeu que, embora atraso e perda de conexão fossem incontroversos, a Gol prestou assistência material (alimentação, hospedagem e transporte) e o episódio não passaria de mero aborrecimento.
A passageira recorreu sustentando que a soma desses fatores — atraso, perda da conexão, pernoite forçado e oito horas de atraso final — extrapolaria o dissabor cotidiano e configuraria falha na prestação do serviço, conforme reconhecido em diversas decisões favoráveis em casos parecidos.
Decisão judicial e fundamentos
A relatora, Desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, afastou de início a aplicação do Tema 1.417 do STF. O acórdão esclareceu que aquele tema discute hipóteses de fortuito externo e força maior, o que não é o caso dos autos.
Aqui, a justificativa da companhia foi manutenção não programada da aeronave. Para o tribunal, isso configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e não rompe o nexo de causalidade entre a falha e o dano.
Aplicou-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor responde por defeitos do serviço independentemente de culpa.
Sobre os direitos do passageiro aéreo, o acórdão reforçou que o atraso significativo e a alteração substancial do itinerário ferem direitos da personalidade.
A relatora reconheceu que a assistência material prestada pela Gol atua como fator de mitigação do dano, mas não o elimina, pois cumprir o dever regulamentar é obrigação inerente ao contrato — e não substitui a compensação pelos transtornos.
O recurso foi parcialmente provido para fixar indenização de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.
Os ônus de sucumbência foram invertidos e os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O acórdão reforça uma linha importante: a entrega de voucher de alimentação, hotel e transporte não apaga o direito à indenização quando o atraso é expressivo e altera substancialmente a viagem. A assistência material apenas reduz a extensão do dano.
A decisão também é relevante por delimitar o alcance do Tema 1.417 do STF. Atrasos por manutenção não programada, readequação de malha aérea e falhas operacionais continuam a ser tratados como fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da companhia.
Para quem enfrenta um problema com voo envolvendo perda de conexão e pernoite forçado, é útil documentar tudo: comprovantes da reacomodação, horários reais de chegada, comunicações com a companhia e despesas extras. Esses elementos foram decisivos no julgamento.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Câmara: TJSP — 38ª Câmara de Direito Privado
- Relatora: Desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva
- Nº do processo: 1017896-59.2025.8.26.0003
- Data da decisão: 15/06/2026
- Valor da condenação: R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação; honorários de 20% sobre o valor atualizado
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou à Constituição
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 5 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
