A 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença de improcedência e condenou a Air China a pagar R$ 8.000,00 de danos morais e R$ 2.814,48 de danos materiais a passageiro que ficou 16 dias sem a única bagagem em viagem internacional para Madri, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O consumidor adquiriu passagens aéreas da Air China para viagem entre São Paulo e Madri, com partida em 07 de outubro de 2025. Ao chegar à capital espanhola, foi informado de que sua bagagem havia sido extraviada.
O passageiro preencheu o relatório de irregularidade de bagagem e forneceu todos os dados necessários para a localização da mala. Mesmo assim, a devolução só ocorreu 16 dias depois, durante boa parte do período em que esteve no exterior.
Para suprir a falta de roupas e itens pessoais, o consumidor precisou comprar produtos de higiene, vestuário e alimentação, totalizando R$ 2.814,48 em despesas comprovadas por documentos juntados ao processo.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. O passageiro recorreu, sustentando a responsabilidade objetiva da companhia e a ausência de qualquer auxílio durante o período de privação da bagagem.
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Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, reconheceu a relação de consumo e aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Citando precedentes do STJ, afastou a tarifação da Convenção de Varsóvia para fixação dos danos morais, em favor da ampla reparação.
O acórdão destacou que, embora a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabeleça prazo máximo de 21 dias para devolução em voo internacional, o período de 16 dias sem qualquer assistência ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do passageiro.
A responsabilidade da companhia foi reconhecida como objetiva, fundada no risco da atividade e nos arts. 186, 389, 927 e 932, III do Código Civil. A inércia da empresa em mitigar o transtorno foi considerada agravante.
Os danos materiais de R$ 2.814,48 foram acolhidos integralmente, por não terem sido impugnados e estarem dentro do limite da Convenção de Montreal (4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro).
Os danos morais foram fixados em R$ 8.000,00, com correção pelo IPCA desde o acórdão e juros pela SELIC desde a citação.
O recurso foi provido por unanimidade, com inversão da sucumbência e fixação de honorários em 15% sobre o valor da condenação. Veja outras decisões favoráveis em casos semelhantes.
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A decisão reforça que o simples respeito ao prazo regulamentar da ANAC não exclui automaticamente o dever de indenizar. O que pesa é a extensão do transtorno e a ausência de assistência durante a privação da bagagem.
Para o passageiro de voo internacional, é importante guardar todas as notas fiscais de compras emergenciais e formalizar o registro de irregularidade no aeroporto. Conheça mais sobre os direitos do passageiro aéreo.
Companhias aéreas têm o dever de prestar suporte material e informativo durante o período de extravio. A omissão nessa assistência costuma ser fator determinante para o reconhecimento do dano moral. Saiba como processar companhia aérea em hipóteses similares.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 13ª Câmara de Direito Privado
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Heraldo de Oliveira Silva
- Nº do processo: 4054814-11.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 11/06/2026
- Valor da condenação: R$ 10.814,48 (R$ 8.000,00 de danos morais + R$ 2.814,48 de danos materiais), com honorários de 15% sobre o valor da condenação
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF, caso haja violação a lei federal ou à Constituição
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 5 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
