A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, em 3 de abril de 2026, o recurso da GOL Linhas Aéreas e manteve a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 em danos morais a um passageiro que chegou ao destino internacional com aproximadamente 30 horas de atraso — e sem qualquer assistência comprovada por parte da companhia aérea.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O passageiro adquiriu passagens da GOL para um voo internacional saindo de Vitória em 27/08/2023, com destino final em Miami, via conexão em Guarulhos. A previsão era chegar a Miami às 06h36 do dia seguinte, com planos de seguir viagem a Havana logo em sequência.
O voo de Vitória a Guarulhos sofreu atraso na decolagem, o que fez o passageiro perder a conexão para Miami. Ele foi reacomodado somente em um voo partindo às 22h20 do dia seguinte, com conexão em Chicago, chegando ao destino final com cerca de 30 horas de atraso.
Entender o que fazer diante de um problema com voo — atraso, cancelamento ou extravio é o primeiro passo para preservar seus direitos.
A GOL argumentou na apelação que o atraso teria decorrido de “desembarque lento de passageiros” — evento que classificou como fato de terceiro — e que a reacomodação no primeiro voo disponível foi suficiente para afastar qualquer indenização.
Pediu, subsidiariamente, a redução do valor de R$ 8.000,00 por considerar desproporcional.
A companhia, contudo, não apresentou nenhum documento que comprovasse suas alegações, tendo se limitado a prints de tela no corpo da contestação. Diante disso, o juiz de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a GOL ao pagamento dos danos morais.
Os direitos do passageiro aéreo em situações de atraso e falha de serviço são amplamente reconhecidos pela jurisprudência brasileira.
Decisão judicial e fundamentos
A Desembargadora Relatora Cristina Di Giaimo Caboclo manteve integralmente a condenação, negando provimento ao recurso da GOL. O acórdão foi unânime, com a participação dos Desembargadores José Marcelo Tossi Silva (Presidente) e José Wilson Gonçalves.
O fundamento central foi o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor.
O chamado “desembarque lento” foi classificado como fortuito interno — ou seja, um risco inerente à própria atividade da companhia aérea —, e não como força maior capaz de afastar a responsabilidade.
O acórdão também afastou o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF.
O próprio Ministro Relator do STF esclareceu que as hipóteses de caso fortuito daquele tema se limitam ao art. 256, § 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica — situação que não se enquadra em “desembarque lento de passageiros”.
Quanto ao valor, a relatora destacou que as Convenções de Varsóvia e Montreal limitam apenas indenizações por danos materiais em voos internacionais.
Para danos morais, o STF firmou no Tema 210 (ARE 766.618 ED, julgado em 30/11/2023) que o CDC prevalece, permitindo a fixação conforme as circunstâncias do caso concreto. O TJSP já havia arbitrado valor similar em caso análogo (Apelação Cível 1012382-09.2022.8.26.0011).
Para entender como processar uma companhia aérea por falhas na prestação de serviço, é importante conhecer esses fundamentos.
O acórdão ainda fez uma correção de ofício: determinou que os juros de mora incidam a partir da citação, e não do arbitramento, por se tratar de responsabilidade contratual — nos termos do art. 405 do Código Civil.
Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça que atrasos significativos em voos internacionais, especialmente quando a companhia não comprova assistência ao passageiro, geram direito à indenização por danos morais.
O simples fato de a reacomodação ter ocorrido não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa.
O entendimento é consistente: problemas operacionais — como desembarque lento de outros passageiros — são riscos do negócio da aviação e não configuram caso fortuito externo. Por isso, não podem ser usados para isentar a companhia de indenizar.
Vale conferir outras decisões favoráveis a consumidores em diversas áreas para ter uma visão ampla do que os tribunais têm reconhecido.
Passageiros que enfrentarem situações semelhantes devem guardar todos os registros: mensagens da companhia, comprovantes de reacomodação, despesas extras e qualquer comunicação sobre o atraso. Esses documentos são essenciais para demonstrar o prejuízo sofrido.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — 11ª Câmara de Direito Privado
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargadora Cristina Di Giaimo Caboclo (Relatora)
- Nº do processo: 1026981-40.2023.8.26.0003
- Data da decisão: 03/04/2026
- Valor da condenação: R$ 8.000,00
- Possibilidade de recurso: Cabe recurso especial ao STJ se houver violação a lei federal, ou recurso extraordinário ao STF se houver violação à Constituição Federal.
