A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (TJSP) condenou a Latam (TAM Linhas Aéreas S/A) a pagar R$ 10.000,00 de danos morais a um passageiro que enfrentou atraso de 9 horas e 28 minutos no trecho Macapá–Guarulhos, com conexão em Brasília, e perdeu compromisso profissional como palestrante em simpósio pediátrico internacional.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O consumidor contratou passagens da Latam para viajar em 28/06/2025, com saída de Macapá às 04h15 e chegada prevista a Guarulhos às 09h35, via conexão em Brasília.
O primeiro voo (LA 3769) atrasou 42 minutos na decolagem e chegou 38 minutos depois do previsto em Brasília, fazendo o passageiro perder a conexão do voo LA 4684 para Guarulhos.
Após longa espera na fila de atendimento, ele foi realocado para o voo LA 3262, que só desembarcou em Guarulhos às 19h03 — totalizando o atraso de 9h28 em relação ao itinerário original. Situações assim são recorrentes e estão entre os principais direitos do passageiro aéreo.
Por causa do atraso, o autor não pôde participar como expositor e palestrante do Simpósio Pediátrico Internacional de Emergência e Suporte Avançado em Vida, marcado para as 13h45 do mesmo dia em São Paulo, evento vinculado à Universidade Federal do Amapá.
A companhia aérea sustentou que o atraso decorreu de readequação da malha aérea em razão de imprevisto com outro passageiro que necessitou de assistência, defendendo aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e afirmando ter cumprido a Resolução 400/2016 da ANAC com reacomodação e assistência material.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz de Direito Domingos Parra Neto reconheceu, inicialmente, que o motivo alegado pela Latam não se enquadra nas hipóteses do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, afastando a tese de exclusão de responsabilidade da companhia.
Aplicou o art. 14 do CDC (Lei 8.078/90), que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços independentemente de culpa pelos defeitos na prestação.
Como não houve prova de culpa exclusiva do consumidor ou de inexistência do defeito, a falha no serviço ficou caracterizada.
A sentença destacou que o dano moral não se resume ao transtorno da espera: o passageiro perdeu compromisso acadêmico e profissional confirmado, extrapolando o mero dissabor ou descumprimento contratual — cenário típico de quem enfrenta problema com voo em viagem essencial.
Considerando a longa espera entre voos, as condições pessoais do requerente e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor dos danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
A Latam também foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e a honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça entendimento consolidado de que atrasos superiores a 4 horas — sobretudo os que causam perda de compromisso profissional, acadêmico ou familiar — configuram dano moral indenizável, e não simples aborrecimento cotidiano.
Também mostra que teses de “readequação da malha aérea” ou de imprevistos operacionais internos da companhia não afastam a responsabilidade objetiva prevista no CDC, por integrarem o risco da própria atividade empresarial.
Vale conferir outras decisões favoráveis em situações semelhantes.
Guardar comprovantes de compromissos perdidos, e-mails de reacomodação, cartões de embarque e provas do atraso é essencial para quem pretende buscar reparação e entender como processar companhia aérea.
Perguntas frequentes
Quer entender quais são os seus direitos em casos de atraso, cancelamento ou perda de conexão de voo? Um advogado com atuação em direito do consumidor e direito aéreo pode esclarecer. Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
Teve problema com a companhia aérea?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes
- Magistrado: Juiz de Direito Domingos Parra Neto
- Nº do processo: 4001809-67.2025.8.26.0361
- Data da decisão: 02/07/2026
- Valor da condenação: R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários de 15% sobre a condenação
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
