A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização por danos morais devida pela Azul Linhas Aéreas a uma família de quatro passageiros que teve uma mala extraviada em voo doméstico entre Campinas e Natal.
O valor por pessoa passou de R$ 2.500,00 para R$ 4.000,00, somando R$ 16.000,00 de danos morais, além de R$ 5.000,00 de danos materiais mantidos da sentença.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família embarcou em 21 de dezembro de 2024 em voo da Azul saindo de Campinas com destino a Natal, com conexões em Belo Horizonte e Brasília, para uma viagem de lazer de oito dias no Nordeste.
Uma das malas despachadas nunca foi localizada, configurando extravio definitivo. O fato foi reconhecido pela própria companhia aérea em contestação, restando incontroverso nos autos.
Os passageiros buscaram o ressarcimento integral de R$ 12.803,00 por danos materiais, com base em inventário detalhado dos pertences que estariam na bagagem perdida, e indenização por danos morais de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 por pessoa).
Sustentaram que ficaram sem itens essenciais durante o feriado de fim de ano, que a Azul não ofereceu auxílio material nem informou quando a bagagem seria devolvida, e que sequer obtiveram retorno após visitas a aeroportos.
Conheça outros direitos do passageiro aéreo em situações como essa.
A defesa da companhia se limitou, no ponto patrimonial, a exigir notas fiscais dos bens declarados como perdidos.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador José Marcos Marrone, destacou que o transporte aéreo é obrigação de resultado, devendo a transportadora conduzir ileso o passageiro e a bagagem, nos termos do art. 730 do Código Civil. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço.
Sobre o dano material, o acórdão considerou que o inventário apresentado não era plenamente compatível com uma viagem de oito dias — apontava, por exemplo, mais de 40 camisetas e 22 cuecas para dois passageiros homens — e incluía joias que, segundo o registro de irregularidade preenchido na chegada, não constavam na bagagem.
Diante da ausência de comprovantes fiscais e da inadequação quantitativa, o tribunal manteve a fixação do dano material por equidade, com base no art. 944 do Código Civil, em R$ 5.000,00, evitando enriquecimento sem causa.
Já o valor dos danos morais foi considerado tímido frente ao desgaste emocional, ao extravio definitivo e ao grau de culpa da companhia.
O acórdão majorou a indenização para R$ 4.000,00 por passageiro, correspondente a cerca de duas vezes e meia o salário-mínimo vigente, somando R$ 16.000,00.
Os valores serão corrigidos pela tabela prática do TJSP a partir da publicação do acórdão, com juros pelo § 1º do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde a citação.
A companhia também arcará integralmente com custas e honorários de 10% sobre a condenação atualizada.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O acórdão reforça que o extravio definitivo de bagagem gera dever de indenizar mesmo sem prova documental completa de cada item, autorizando arbitramento por equidade quando a relação apresentada se mostra excessiva ou sem respaldo.
Saiba mais sobre problema com voo e os caminhos disponíveis.
Outra orientação prática para o passageiro: ao preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) no aeroporto, descrever de forma fiel itens de valor e guardar notas fiscais e fotos pode evitar discussão posterior sobre o conteúdo da mala.
Vale conferir também outras decisões favoráveis em situações parecidas.
A decisão segue a linha do Código de Defesa do Consumidor aplicada pelos tribunais brasileiros em transporte aéreo doméstico, reconhecendo a responsabilidade da companhia e o cabimento de dano moral independentemente de prejuízo financeiro adicional.
Perguntas frequentes
Quer entender quais são os seus direitos em casos de extravio, atraso ou cancelamento de voo? Um advogado com atuação em direito do consumidor e transporte aéreo pode esclarecer. Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
Para aprofundar, veja também como processar companhia aérea em situações de falha na prestação do serviço.
Teve problema com a companhia aérea?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 23ª Câmara de Direito Privado (origem: 3ª Vara Cível de Indaiatuba)
- Relator: Desembargador José Marcos Marrone
- Nº do processo: 1001307-33.2025.8.26.0248
- Data da decisão: 22/06/2026
- Valor da condenação: R$ 21.000,00 (R$ 5.000,00 de danos materiais + R$ 16.000,00 de danos morais, sendo R$ 4.000,00 por passageiro), com correção pela tabela do TJSP e juros do art. 406, § 1º, do Código Civil
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou à Constituição
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
