A 1ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, em São Paulo, condenou a American Airlines a ressarcir R$ 1.417,12 em danos materiais a uma família de passageiros que enfrentou atraso superior a 27 horas no trecho São Paulo–Orlando.
A sentença, proferida em 12/06/2026, reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, afastando a tese de fortuito externo invocada pela companhia.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família contratou voo internacional com a American Airlines, no trecho São Paulo/Orlando, com conexão em Miami. Após a decolagem, o avião retornou a São Paulo em razão de problemas técnicos, e o voo foi adiado para o dia seguinte.
No dia seguinte, novos atrasos ocorreram. Os passageiros acabaram realocados em outro voo, com conexão na Cidade do Panamá, suportando atraso total superior a 27 horas. Houve desgaste físico e psicológico, além de prejuízo com a programação da viagem.
Os autores pediram R$ 10.000,00 de dano moral para cada um e R$ 1.427,12 a título de danos materiais, referentes a diárias de hospedagem e locação de veículo perdidas no destino.
A American Airlines, em sua defesa, sustentou que o adiamento decorreu de manutenção da aeronave, afirmou ter prestado assistência material e alegou a excludente de responsabilidade por fortuito externo, pedindo a improcedência total.
Conhecer os direitos do passageiro aéreo é decisivo nesses casos.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz Cassio Pereira Brisola aplicou o entendimento do STF firmado no Tema 210 (RE 636.331/RJ): para danos materiais em transporte aéreo internacional prevalece a Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Para danos morais, ao contrário, vale o Tema 1.240 do STF, que afasta as Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses de dano extrapatrimonial decorrente de contrato de transporte aéreo internacional.
Quanto à excludente alegada pela companhia, a sentença foi categórica: manutenção de aeronave é fortuito interno, ligado ao risco normal da atividade do transportador. Não rompe o nexo causal e não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor.
Esse raciocínio é comum em diversos casos de problema com voo.
Reconhecida a falha no serviço, o juízo acolheu o pedido de danos materiais, comprovados por documentos juntados aos autos, no valor de R$ 1.417,12 — quantia inferior ao teto da Convenção de Montreal.
O pedido de dano moral, contudo, foi afastado. A companhia comprovou ter prestado assistência (hotel e reacomodação) e a parte autora optou por realocação em outra empresa, o que aumentou o tempo de viagem por escolha própria.
Para o juízo, não houve repercussão negativa que extrapolasse o mero aborrecimento. A ação foi julgada parcialmente procedente.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que problemas de manutenção da aeronave não isentam a companhia aérea de ressarcir os prejuízos materiais do passageiro. Trata-se de risco do negócio, e não de evento externo imprevisível.
Para receber a indenização material, é essencial guardar todos os comprovantes: diárias de hotel perdidas, locações de veículo, alimentação extra, transporte e remarcações.
Sem documentos, o ressarcimento fica comprometido — informação útil para quem pensa em como processar companhia aérea.
Quanto ao dano moral, a análise depende do caso concreto: assistência prestada, duração do atraso, fragilidade dos passageiros e impacto efetivo no destino são considerados. Vale acompanhar outras decisões favoráveis para entender a tendência dos tribunais.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 1ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros
- Magistrado: Juiz de Direito Cassio Pereira Brisola
- Nº do processo: 4006048-63.2026.8.26.0011
- Data da decisão: 12/06/2026
- Valor da condenação: R$ 1.417,12 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, depois pela nova redação do art. 406 do CC. Pedido de dano moral afastado.
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 5 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
