A 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a British Airways PLC a indenizar uma passageira idosa que sofreu atraso superior a 24 horas no retorno de Paris ao Brasil. A companhia terá de pagar R$ 1.933,25 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A consumidora adquiriu passagens para o trecho Paris–Londres–Guarulhos, com previsão de chegada ao Brasil às 05h00 do dia 22/10/2025. O voo inicial atrasou e ela perdeu a conexão em Londres.
A reacomodação só foi oferecida para o dia seguinte, em itinerário muito mais longo, com escala em Zurique. O atraso final ultrapassou um dia inteiro de viagem internacional de retorno.
A autora narrou ainda que precisou arcar, do próprio bolso, com hospedagem, alimentação e transporte em Paris e em Zurique, diante da ausência de assistência material adequada. Também sustentou que existiam voos alternativos disponíveis que não foram oferecidos pela companhia.
A British Airways pediu a suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF e, no mérito, alegou condições climáticas adversas em Londres como hipótese de força maior.
Disse, ainda, que a passageira não tinha autorização ETA para entrar no Reino Unido, o que limitaria alternativas de reacomodação. Esses argumentos foram afastados.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz de Direito Douglas Iecco Ravacci rejeitou o pedido de suspensão e julgou os pedidos parcialmente procedentes em favor da passageira.
Para o magistrado, a controvérsia não se limita à causa originária do atraso, mas inclui falhas autônomas de assistência e reacomodação, que independem da repercussão geral discutida pelo STF.
A sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do art. 14, reconhecendo a relação de consumo entre a passageira e a companhia aérea. Esse é um dos pontos centrais ao discutir direitos do passageiro aéreo em voos internacionais.
O juiz lembrou que a Resolução nº 400 da ANAC impõe às empresas deveres de assistência material, reacomodação e informação adequada, inclusive em hipóteses de fortuito externo.
Ou seja: mesmo que o atraso inicial tenha origem climática, a companhia continua obrigada a cuidar do passageiro.
Sobre a alegação de ausência de ETA, a sentença foi enfática: a passageira não pretendia ingressar em território britânico — tratava-se de mera conexão. E eventual problema documental deveria ter sido verificado pela própria transportadora no embarque inicial, em Paris.
Quanto aos valores, os comprovantes evidenciaram R$ 1.933,25 em despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e transporte. Os danos morais foram fixados em R$ 7.000,00, considerando a longa espera, o desgaste físico acentuado e a condição de pessoa idosa da autora.
A correção segue o IPC-A desde cada desembolso para materiais e a SELIC a partir da citação (materiais) e da sentença (morais), conforme a Lei nº 14.905/2024.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que causa climática não é álibi automático para a companhia aérea. Mesmo em fortuito externo, persiste o dever de oferecer hospedagem, alimentação, transporte e reacomodação em prazo razoável, como previsto na Resolução 400 da ANAC.
Guardar comprovantes de despesas, registrar pedidos de reacomodação e documentar a falta de assistência são passos importantes para quem enfrenta problema com voo internacional. Esses elementos foram decisivos para a condenação material no caso analisado.
Para entender o caminho processual envolvido, vale consultar orientações sobre como processar companhia aérea e acompanhar outras decisões favoráveis a passageiros em situações semelhantes.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
- Magistrado: Juiz de Direito Douglas Iecco Ravacci
- Nº do processo: 4062509-16.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 26/05/2026
- Valor da condenação: R$ 8.933,25 (R$ 1.933,25 de danos materiais + R$ 7.000,00 de danos morais), além de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 5 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
