No Brasil, os contratos de locação são regulamentados pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245), uma determinação que prevê uma série de direitos e deveres dos inquilinos e proprietários, a fim de garantir que os acordos de locação sejam justos para ambas as partes.
Entretanto, pode ser difícil aplicar todas as regras da legislação na hora de fazer um contrato dessa natureza. Assim sendo, o advogado especialista em Direito Imobiliário pode ser um importante aliado nesse momento.
Saiba mais sobre a importância da advocacia imobiliária para as relações entre inquilinos e proprietários.
O que é a Lei do Inquilinato?
Como explicado acima, a Lei do Inquilinato trata das relações de locação para que elas sejam formalizadas de forma correta. Suas regras dispõem sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, com exceção de:
- imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
- vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
- apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
- arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.
Essa legislação também não regula de forma específica os imóveis disponibilizados para locação por temporada em aplicativos.
O que é o contrato de locação?
O contrato de locação é um documento firmado entre duas partes, prevendo que uma delas ofereça um imóvel para o uso da outra em troca de um pagamento mensal.
Para que esse compromisso exista, o documento conta com uma série de cláusulas que estabelecem regras para o uso do imóvel. Essas regras amparam tanto o inquilino quanto o proprietário, servindo como uma forma de garantia para ambas as partes.
Em suma, todo contrato de locação deve ter:
- dados pessoais do proprietário e inquilino;
- valor do aluguel;
- declaração das despesas que o morador deverá custear;
- período de locação;
- qual garantia de pagamento será utilizada;
- punições em caso de quebra do contrato;
- assinaturas de ambas as partes envolvidas.
Qual é a importância do contrato de locação?
O contrato de locação de imóvel é indispensável para a negociação de aluguel, pois prevê os direitos e os deveres das partes envolvidas. Assim sendo, em caso de quebra de contrato, podem ser aplicadas penalidades ao infrator.
Esse compromisso garante ao inquilino e ao proprietário mais estabilidade e segurança, além de assegurar uma relação mais justa. Dessa forma, ambas as partes podem defender seus interesses e evitar práticas abusivas.
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O que faz um advogado imobiliário?
A advocacia imobiliária é uma área importante do Direito, contribuindo para o funcionamento de imobiliárias e para a defesa dos direitos de pessoas em situações cotidianas e extraordinárias.
Em relações de aluguel, o advogado imobiliário pode atuar na proteção de ambas as partes. Para isso, o profissional aplica as determinações previstas na legislação a fim de punir práticas indevidas.
O advogado especialista pode auxiliar nas seguintes questões:
- contrato de locação residencial;
- contrato de locação comercial;
- renovação residencial;
- renovação comercial;
- rescisão contratual;
- quebra de contrato;
- ação de despejo.
Qual a importância do advogado para o contrato de locação?
A orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário pode ajudar a evitar problemas no futuro. Além disso, mesmo que as desavenças surjam, o profissional especializado também oferece respaldo nesses momentos.
Embora não seja uma exigência, contar com o amparo de um profissional dessa área pode ser de grande ajuda, especialmente para quem está firmando um contrato de locação pela primeira vez.
O advogado especialista pode oferecer uma segurança a mais para as partes durante a locação. Além disso, seu conhecimento na área pode ajudar a agilizar os procedimentos necessários.
Como encontrar um advogado especialista em contrato de aluguel?
É possível encontrar advogados especialistas em contratos de aluguel de diversas maneiras. No entanto, é fundamental pesquisar com atenção e optar por profissionais de confiança.
O buscador pode entrar em contato com familiares e conhecidos para pedir indicações de advogados. Também é recomendável pesquisar sobre profissionais da área na internet.
Em todo caso, é recomendável:
- ler o site ou blog do advogado;
- pesquisar as avaliações de outros clientes;
- se informar sobre a experiência profissional do advogado;
- consultar os registros do advogado no Cadastro Nacional de Advogados (CNA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Caso se sinta mais confortável, o usuário pode buscar escritórios de advocacia que possuam experiência na área de Direito Imobiliário. O mais importante é selecionar um profissional que tenha boas referências e que deixe o cliente confortável.
O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito Imobiliário. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. É possível enviar documentos de forma totalmente digital.
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