A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de improcedência e condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais a uma correntista que teve o nome inscrito em cadastros de inadimplentes por causa de faturas geradas a partir de compras feitas com cartão de crédito clonado.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A consumidora é correntista do banco e teve o cartão de crédito clonado, com a realização de compras que não reconheceu. No mesmo dia em que foi contatada pelo estabelecimento, ela pediu o bloqueio do cartão por suspeita de fraude.
Em ação anterior, com trânsito em julgado, o Judiciário já havia declarado inexigível o débito de R$ 1.365,43 e reconhecido a falha do banco. Mesmo assim, o nome da cliente foi inserido em órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento dessas mesmas faturas.
Diante do prejuízo à reputação, a consumidora ajuizou nova ação pedindo indenização por danos morais. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente sob o argumento de que o dano moral não se configuraria de forma automática, o que motivou o recurso ao TJSP.
No recurso, a defesa sustentou que a negativação indevida e dano moral não se confundem com mero dissabor e que a honra e a reputação da cliente foram diretamente atingidas pela conduta ilícita do banco.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Luiz Augusto de Salles Vieira, destacou que a falha na prestação do serviço, a inexigibilidade da dívida e a indevida inclusão do nome nos cadastros restritivos já eram pontos incontroversos, definidos na ação anterior.
Restava apenas analisar o dano moral. O acórdão aplicou a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos de terceiros no âmbito das operações bancárias — o chamado fortuito interno.
O voto também invocou o REsp 1.199.782/PR, julgado em recursos repetitivos pelo STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva do banco em casos de cartão clonado por se tratar de risco do empreendimento.
O acórdão lembrou ainda que o dano moral puro é presumido em casos de negativação indevida: o simples lançamento do nome em órgãos de restrição ao crédito gera prejuízo à reputação e restrições creditícias, sem necessidade de prova de prejuízo concreto.
A indenização foi fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. O banco também foi condenado a custas, despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O julgamento reforça que, mesmo quando a inexigibilidade da dívida já foi reconhecida em outra ação, o consumidor pode ajuizar nova demanda específica para discutir o dano moral decorrente da negativação, sem que isso configure coisa julgada.
A decisão também consolida o entendimento de que clonagem de cartão de crédito é falha do banco. Cabe à instituição financeira comprovar a regularidade das transações — e não ao cliente provar que não recebeu mercadorias ou autorizou compras feitas por terceiros.
Para consumidores nessa situação, é importante guardar comprovantes de contestação, pedidos de bloqueio do cartão e prints da inscrição em cadastros restritivos. Outras decisões favoráveis em casos parecidos seguem a mesma linha de responsabilização objetiva.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP – 24ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Desembargador Luiz Augusto de Salles Vieira
- Nº do processo: 4021982-25.2025.8.26.0002
- Data da decisão: 01/06/2026
- Valor da condenação: R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, além de honorários de 20% sobre o valor atualizado
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou à Constituição
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Negativação e Cobrança Indevida, levantamento de 3.812 decisões públicas do TJSP sobre negativação e cobrança indevida.
