As reclamações contra a CVC Viagens por dificuldade, atraso ou retenção na devolução de valores pagos saltaram de 26 em maio para 47 em junho de 2026 na plataforma consumidor.gov.br — alta de 81% e o maior número do primeiro semestre. O levantamento é do Rosenbaum Advogados, com base nos microdados públicos da plataforma oficial do governo federal.
O total de queixas contra a agência no canal também bateu o recorde do semestre: 184 registros em junho, contra 147 em maio e 123 em janeiro. No acumulado de janeiro a junho, só o tema reembolso somou 188 reclamações.
Os dados vêm dos dados abertos do consumidor.gov.br, base pública e anonimizada mantida pela Senacon, do Ministério da Justiça, em que as empresas participantes respondem diretamente aos consumidores.
Teve um problema como consumidor?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Cancelou ou a viagem não saiu como contratada? O que diz a lei
Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem compra um pacote e não recebe o serviço como ofertado pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar um serviço equivalente ou desfazer o contrato com restituição do valor pago, corrigido (art. 35). Cláusulas que impõem retenções desproporcionais ao consumidor podem ser consideradas abusivas (art. 51, IV) — a análise é sempre do caso concreto.
A demora injustificada na devolução também importa: o valor a restituir deve ser corrigido monetariamente, e a retenção prolongada de quantias pagas é um dos pontos que a Justiça examina em ações de consumo. Quando o problema é do voo dentro do pacote — atraso, cancelamento ou preterição de embarque —, valem ainda as regras específicas do transporte aéreo, detalhadas na nossa página sobre direitos do passageiro aéreo.
Reembolso não veio? Passos práticos
- Reúna contrato, comprovantes de pagamento e todas as conversas com a agência (e-mails, protocolos, mensagens).
- Formalize o pedido de devolução por escrito, com prazo definido, guardando o protocolo.
- Registre a reclamação no consumidor.gov.br: é gratuito, oficial e a empresa tem prazo para responder.
- Verifique se a retenção proposta está prevista em contrato e se é proporcional — retenções excessivas podem ser questionadas.
- Sem solução, busque orientação jurídica especializada em direito do consumidor para avaliar a cobrança judicial da devolução.
Conteúdo jornalístico-informativo produzido com base em dados públicos oficiais. Não representa promessa de resultado; cada caso é único. Dúvidas sobre uma situação concreta podem ser encaminhadas pela nossa página de contato.
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Negativação e Cobrança Indevida, levantamento de 3.812 decisões públicas do TJSP sobre negativação e cobrança indevida.
